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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
cumprem o assinalado requisito os pedidos de entrega do imóvel alienado e consequente cancelamento dos registos, porque mera decorrência do pedido de reconhecimento do direito de preferência das autoras
Relator: BERNARDO DOMINGOS
beliscada pela existência e manutenção dos registos anteriores. II -O pedido de cancelamento dos registos anteriores, para além de não ter fundamento legal (já que a procedência da acção não
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal do passado criminal do condenado e se a lei ordenou já o cancelamento dos registos, o arguido tem de ser considerado integralmente reabilitado. E os seus antecedentes criminais passam
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
valoradas para a determinação da pena. II. A data que releva para o cancelamento do registo criminal (nos termos do art. 11º da Lei nº 37/2015 de 05 de maio ... cancelamento material mas antes a data em que, por força dos critérios legais pré-definidos, o cancelamento se verifica ou a sua vigência caduca. III. Um certificado do registo criminal
Relator: VÍTOR SEQUINHO
venda antecipada de um prédio em processo de insolvência constitui fundamento para o cancelamento do registo de acção em que se pede a declaração de resolução do contrato de compra ... mesmo prédio ao insolvente, a condenação deste à respectiva restituição e o cancelamento do registo de transmissão. (Sumário do Relator
Relator: LÍGIA VENADE
posteriormente submetido ao regime da propriedade horizontal, o documento apresentado para efeitos de cancelamento do registo da hipoteca sobre uma fração por efeito de renúncia (distrate) deve especificar
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
CIRE. II. A omissão do Administrador de Insolvência em promover o tempestivo cancelamento dos registos de apreensão de bens após a homologação do plano de recuperação não consubstancia uma condição
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos
Relator: ALBERTO RUÇO
nulas na parte em que integram no seu objecto essa parcela. III – O cancelamento dos registos que foram efectuados com base nessa escritura de justificação e doações posteriores deve reflectir
Relator: AUSENDA GONÇALVES
extinção das penas sem que o arguido volte a delinquir impõe o cancelamento dos registos criminais e, por isso, se este não tiver sido efectivado, os mesmos não podem
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Os efeitos de condenações definitivas em pena de prisão correccional são os
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público ... aprecie a prova existente nos autos, quanto à observância doa pressupostos do cancelamento provisório do registo criminal
Relator: ANA PATROCÍNIO
processo de execução fiscal, em face de pedido tendo em vista o cancelamento do respectivo registo, com fundamento na extinção desse processo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: ARTUR VARGUES
Apresentado o requerimento para cancelamento provisório do registo criminal, não foi logo proferido o despacho liminar de indeferimento e arquivamento previsto no nº 2, do artigo 230º, antes prosseguiram
Relator: MARIA PERQUILHAS
cancelamento provisório do registo criminal aplica-se a penas e não a medidas de segurança. II - A circunstância de o artigo 12º da Lei nº 37/2015, de 05/05, ao contrário ... segurança, deve ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu que o cancelamento provisório deixasse de ser aplicável às medidas de segurança, sendo apenas aplicável às penas
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A consideração de um certificado de registo criminal que contemple decisões
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
possibilidade de cancelamento provisório das condenações constantes do certificado do registo criminal, prevista no art. 12º da Lei n.º 37/2015, de 5/5, traduz a consagração legal da metódica
Relator: SOUTO DE MOURA
medida em que estipula que dos certificados de registo criminal se fará constar, em cada caso, se as inscrições se encontram canceladas, não se mostra de acordo com o direito
Relator: FERNANDO PINA
vigência no registo criminal nos seguintes prazos: (…) b) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei nº 113/2009 ... declarada extinta pelo cumprimento com efeitos a 11-10-2019, sendo o certificado de registo criminal emitido em 04-09-2024. III - Resulta, pois, do certificado junto aos autos, estar
Relator: JORGE ARCANJO
ineficácia do acto em relação ao impugnante, não procede o pedido de cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados