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Relator: SOUSA BRITO
livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma Parte, pelo que este compromisso pode ser extinto ou suspenso por qualquer causa legitima de harmonia com o direito internacional publico ... pecuniarias comuns, que foi invocada no preambulo desse Decreto-Lei e operou a caducidade do aludido compromisso convencional. V - Não ocorre, deste modo, qualquer contrariedade entre a parte da norma
Relator: SOUSA BRITO
compromisso internacional respeitante a aplicação de juros nas obrigações cambiarias em situação de mora, decorrentes de letras e livranças emitidas e pagaveis no territorio portugues, pode ser suspenso ou mesmo ... radical mudança de circunstancias, deve entender-se que o compromisso convencional que vincula internacionalmente o Estado Portugues caducou, sendo por isso, o legislador interno livre de fixar outra taxa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
entrega da coisa (art.º 916.º, n.ºs 3); e o prazo de caducidade do direito de acção é o previsto no art.º 917.º para a acção ... enumeração e o compromisso assumido pela R. de os eliminar ou reparar aconteceu antes de antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento tem a virtualidade de impedir
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
compromisso assumido pela R. de os eliminar ou reparar, com a realização efetiva de intervenções na moradia em causa aconteceu antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento
Relator: CARDOSO DA COSTA
base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues em garantir juros moratorios relativos as letras e livranças emitidas e pagaveis ... justificar a sua desvinculação do compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a Convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues em garantir juros moratorios relativos as letras e livranças emitidas e pagaveis ... justificar a sua desvinculação do compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6 por cento aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
base essencial do consenso das Partes que ratificaram ou aderiram a convenção. IV - O compromisso do Estado Portugues em garantir juros moratorios relativos as letras e livranças emitidas e pagaveis ... justificar a sua desvinculação do compromisso de garantir juros de mora a taxa de 6% aos credores cambiarios. VIII - Tendo, pois, caducado "iure gentium" o artigo
Relator: JORGE SANTOS
construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º ... reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção
Relator: MONTEIRO DINIS
dado como acolhido no artigo 8, n. 2 da Constituição. II - E divisivel, do compromisso assumido pelo Estado portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra que aprovou ... portugues. III - Embora, em principio, a clausula "rebus sic stantibus", causa de extinção de compromissos internacionais, so opere em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
compromisso de reparar os defeitos que então se verificavam e a obrigação de substituição parcial do soalho, esse facto tem um efeito impeditivo do decurso do prazo de caducidade para
Relator: MONTEIRO DINIS
são divisiveis, pelo que admitindo-se a sua divisibilidade, tem-se que o mesmo compromisso pode ser extinto ou suspenso jure gentium sem que implique necessariamente o abandono da Convenção ... fosse possivel verificar a mudança das circunstancias, avaliar a sua gravidade e reconhecer a caducidade, bastando, ao contrario, a manisfestação de vontade do Estado interessado. IV - O texto preambular
Relator: FERNANDO BENTO
oponha à eficácia da denúncia com o fundamento previsto no art. 19° n° 1 - compromisso da subsistência económica do arrendatário e do seu agregado familiar - e não com quaisquer outros ... anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos determina a caducidade daquela declaração: por via de tal alienação, fica inviabilizado cumprimento da obrigação de exploração directa durante
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
seja alterado por acordo entre as partes contratantes, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, desde que daí resulte um regime mais favorável para ... comunicação escrita de resolução remetida pelo trabalhador ao empregador; VI – verifica-se a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com fundamento no não pagamento de diuturnidades devidas
Relator: HELDER ROQUE
pelo decurso de um novo prazo razoável. III - A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de não tomar posse do imóvel, enquanto não se encontrasse paga ... posse, por tal constituir uma decorrência natural do princípio geral da não extinção, por caducidade, dessa providência, face à não verificação de qualquer uma das causas enunciadas no artigo 389º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia 15 de Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ... termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia 15 de Janeiro sem que aquele tenha tido lugar por causa imputável ... termos dos orçamentos e nas pertinentes rubricas das verbas necessárias para a liquidação daqueles compromissos assumidos ou dívidas contraídas e realizadas (cfr. arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), da L.G.T., norma que impõe a sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio ... casos, designadamente quando a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado
Relator: RAUL MATEUS
I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção