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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRG

    1330/15.2T9VNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    visado chegam ao domínio do público ou do destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem ... domínio da destinatária da denúncia, no caso, a Administração Tributária, incontroversamente, a autoridade pública competente para investigar e sancionar as imputadas contra-ordenações, sendo aquela subconcessionária mera intermediária na retransmissão

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    atribuições” e de “poderes sancionatórios e medidas cautelares”, nomeadamente “incumbindo à ANAC participar às autoridades competentes os factos de que tome conhecimento, no desempenho das suas funções, e que indiciem ... Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete” e do “direito de queixa” (criminal), e ainda

  3. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    expedição de cartas rogatórias para a sua inquirição, por escrito e perante a autoridade judicial competente ou através de videoconferência, o que não fez.» Acrescentando-se, ainda, que tendo ... autoridades estrangeiras reporta-se o artigo 230º do Código de Processo Penal, impondo-se, no seu n.º 2, que as mesmas só são passadas quando a autoridade judiciária competente

  4. TRG

    1803/07-1

    Relator: RICARDO SILVA

    punição, como desobediência, radique na cominação da punição da desobediência, feita por autoridade ou funcionário competentes para ditar a ordem. IV – Analisada a notificação efectuada ao recorrente, com o teor ... seja no pressuposto de que sendo a ordem e legítima, emanada da autoridade competente e estando a ser regularmente comunicada, o não cumprimento da mesma cabia na previsão

  8. TRC

    4/23.5YRCBR

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    não reconhecimento expresso – e autónomo – uma vez que qualquer interessado pode solicitar às autoridades competentes de qualquer outro Estado contratante o reconhecimento ou o não reconhecimento das medidas tomadas noutro ... proibição de révision au fond não contende, evidentemente, com a possibilidade de uma autoridade que seja competente regular de novo a responsabilidade parental, sempre que se tenha verificado uma alteração

  9. TCANsó sumário

    00347/19.2BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

  10. TC-CONFsó sumário

    026/05

    Relator: COSTA REIS

    determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta e com os fundamentos ... reversão do prédio expropriado são actos administrativos proferidos na consequência de requerimentos feitos à autoridade competente para a sua prolação, cabendo aos Tribunais Administrativos conhecer da legalidade da decisão

  11. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 182/1976

    Relator: CORREIA DE MESQUITA

    Alem do Ministerio Publico, todas as autoridades policiais tem competencia para proceder ao inquerito policial, sempre que seja caso disso, nos termos ... artigo 3 do Decreto-Lei n 605/75, de 3 de Novembro; 2- A autoridade policial competente para realizar um inquerito tem competencia para deprecar a outra autoridade igualmente competente

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 27/2024

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    poderes de investigação e a própria Comissão às autoridades de natureza judiciária, não poderia a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central da República Portuguesa, substituir-se na elaboração ... facultativo pelas autoridades judiciárias das Partes Contratantes, visto ter Portugal declarado, com o depósito do instrumento de ratificação, aceitar a comunicação direta entre autoridades competentes, sem prejuízo de reconhecer

  14. TRE

    3020/18.5T8PTM.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    Estando em causa pedido de declaração de executoriedade de decisão, proferida por autoridade alemã, de colocação de criança em família de acolhimento em Portugal, poderá a consulta prévia pelo tribunal ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos

  15. TRC

    2047/08.0TBPDL-D.C1

    Relator: REGINA ROSA

    inclui fundar associações, autonomia estatutária e governo das associações. II – Quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre privadas. III – O direito de associação ... associações privadas de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente (cân. 305 § 1 e cân. 325 § 1); porém, não pode a autoridade eclesiástica competente, a coberto desse dever

  17. TCONSTsó sumário

    93-0129

    Relator: RIBEIRO MENDES

    mesmas tem de ser autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judiciaria competente. Excepcionalmente, tais buscas ou apreensões podem realizar-se sem a precedencia de despacho da autoridade judiciaria competente ... para apreciar a legislação proposta: ou os visados pelas buscas domiciliarias não autorizadas pela autoridade judicial consentiam na realização das mesmas ou então tinha de haver autorização ou mandado judicial

  19. TCASsó sumário

    01302/03

    Relator: Francisco Rothes

    próprio declarante, com referência aos respectivos pressupostos de acesso, e não da autoridade aduaneira competente; 5.6. A aceitação da declaração que enferme de tal erro não envolve, por seu qualquer ... C.A.C.; 5.8. Não havendo comportamento declarativo da autoridade aduaneira competente que especialmente confirme ou certifique a inexistência do erro, e não estando em causa que o preço resultante da factura

  20. TCANsó sumário

    00435/18.2BEMDL

    Relator: Antero Pires Salvador

    anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança"---, da confirmação ... acidente obrigatoriamente no local pela autoridade policial competente. 2 . Se resultar dos autos que o A. deslocou a viatura do local do acidente para uma área de serviço, local onde