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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação. Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja ... suprir as deficiências da notificação, mas não do ato notificado. IV- Se o Recorrido aquando da notificação para o efeito, confirmou o valor escriturado, e juntou documentação atinente ao efeito
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – Se a ausência de uma disciplina própria de invalidades processuais no
Relator: FERNANDO MONTEIRO
É da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento de ação em
Relator: MOREIRA DAS NEVES
formalidade, a qual, não poderá, só por si, impossibilitar o aproveitamento do ato praticado, pois tal preclusão, a mais de desproporcionada, contrariaria o princípio do processo equitativo. IV. Considerando ... autenticidade de tal envio, deverá convidar-se o requerente a, dentro de certo prazo, confirmá-lo e entregar na secretaria as peças remetidas
Relator: ALICE SANTOS
O arguido que ordena a uma menor de 6 anos de idade
Relator: Margarida Reis
constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante o Tribunal, assim ... ónus de provar a existência do facto tributário, cabendo-lhe, sustentar substancialmente o ato de liquidação oficiosa em conformidade.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
revisão do ato, quando reconhece, expressamente, a ilegalidade do imposto liquidado. III-Se a Administração Tributária reconhece, expressamente, a ilegalidade da sua atuação, e confirma, de forma inequívoca, que não
Relator: LUÍS RICARDO
O recurso de uma decisão proferida pelo conservador do registo predial não
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – Constituem despachos de mero expediente aqueles que apenas têm por finalidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
entidades adjudicantes referidas no artigo 2.º, de quaisquer vantagens ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração de um contrato público ... ato administrativo. 35.ª — O Regulamento Específico para o Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, confirma a utilização excecional
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1. - Os prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que
Relator: HUGO MEIRELES
I – Para que haja lugar à medida cautelar de restituição provisória de
Relator: Frederico Macedo Branco
daqueles cujo conteúdo seja suscetível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 – O ato consubstanciado num mero projeto de decisão, cuja notificação teve em vista a audiência prévia ... direitos ou interesses legalmente protegidos. O ato que, decidindo o pedido de revogação de um outro, o manteve inteiramente na ordem jurídica é confirmativo dele e, nessa medida, contenciosamente inimpugnável
Relator: PAULO MOURA
inspeção externo, sem prejuízo de poder haver consulta, recolha de documentos ou elementos, para confirmar os pressupostos de direito que o contribuinte invoque diante da Administração Tributária, não se considerando ... essa recolha de elementos uma inspeção externa. V - É condição de impugnação contenciosa do ato de liquidação com fundamento em erro nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos ou erro
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
certificada através da expressão “confirmo o rogo”, bastando que da declaração aposta no documento de autenticação resulte claro que o rogante no ato declarou que o documento a autenticar
Relator: Frederico Macedo Branco
sinal se limita a confirmar a regulamentação já materializada pelas marcas rodoviárias. 4 - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em ato ilícito a presunção de culpa
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O art.º 248.º, n.º 1, do NCPCiv. estabelece
Relator: LUIS CRAVO
I – Nem só para situações aparentes de ilicitude é curial e adequado
Relator: MANUEL BARGADO
aliás, implicitamente confirmada pelo disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento das Custas Processuais, segundo o qual, é dispensado o ato de contagem
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
validade dos atos a partir do seu lastro de autonomia pública, não se confirma a preterição das formalidades essenciais enunciadas no artigo 11.º, n.º 3, do Decreto ... 109/94, de 26 de abril, motivo por que se conclui que o ato não é inválido por infração deste comando jurídico. 12ª. – Em face da precedente conclusão, também não