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Relator: CARLOS BARREIRA
factos de escassa gravidade e relativamente aos quais se entende, por serem delinquentes primários, por ser neles mais vivo o sentimento da própria dignidade, ou por quaisquer outras razões ponderosas ... pena de multa. VI – Com efeito, por um lado, os factos cometidos pelo arguido não são, de forma alguma, de escassa ou diminuta gravidade, e, por outro lado, o tipo
Relator: BRAVO SERRA
certa interpretação ou entendimento de determinada norma, não se estara ja a arguir (apenas) a inconstitucionalidade duma "decisão judicial", mas ainda, verdadeiramente, o seu suporte normativo, a "norma ... inconstitucionalidade desta, certas afirmações desse ponto de vista suficientemente expressivas. III - Como principio regulativo primario da ordem juridica fundamento e pressuposto de "validade das respectivas normas", o principio da "dignidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
não pronúncia quando esta assenta na não verificação dos pressupostos materiais de punibilidade do arguido (neste sentido, veja-se o acórdão desta Relação de Guimarães no processo n° 1281/02 ... despacho recorrido procuramos qualquer referência aos termos dessa mesma acusação, que imputava aos arguidos factos e circunstâncias concretas. IV – O despacho recorrido, perdoe-se-nos a franqueza, trilhou um caminho
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contados desde a data da respetiva apresentação. II – No processo sancionatório são asseguradas ao arguido garantias de audiência e defesa [artigos 32º, nº 10 e 269º, nº 3, da Constituição ... disciplinares, à semelhança das penais, deverão constar de decisões expressas, com notificação pessoal ao arguido, pelo que, a entender-se que o prazo de impugnação contenciosa se inicia, não
Relator: ESTEVES MARQUES
decorrer, por forma evidente, que o tribunal, na dúvida, optou por decidir contra o arguido. 4.É equilibrada a pena de seis anos de prisão, em cúmulo jurídico, resultante ... menor, que durante quatro anos praticou aquelas infracções, pese embora se tratar de delinquente primário e ter 76 anos de idade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
excepcional e devidamente fundamentado. II) Resultando da factualidade apurada que o arguido é um indivíduo que não aceita o termo da relação conjugal, evidenciando para com a vítima, um sentimento ... carece do consentimento do arguido, conforme resulta do estatuído no citado art.36º,nº7, da Lei citada. III) A ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua inserção familiar, profissional
Relator: ANA BACELAR CRUZ
cometido irregularidades com transferências nas suas contas. E ainda que com tal conduta o arguido atingiu o assistente no seu bom nome e consideração, pretendendo abalar a reputação profissional. Também ... objectivo abarca condutas cuja irrelevância axiológica é tão pouco significativa que o ilícito é primariamente constituído não só ou mesmo nem tanto pela matéria proibida, quanto também pela proibição legal
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aproveitamento dos atos administrativos II - O ato de ratificação-sanação substitui o ato primário na ordem jurídica. III - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo ... decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final». V - Daqui decorre que o facto que impede
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
650/93. Tais acórdãos apenas se debruçaram sobre o artigo 132º, que é preceito primário, que contém a norma incriminadora, e não também sobre o artigo 133º, que é o preceito ... juízo de inconstitucionalidade que proferiram atingiu toda a norma penal - o seu preceito primário e o seu preceito secundário. II - O juízo de inconstitucionalidade constante dos referidos arestos fundamenta
Relator: RIBEIRO CARDOSO
derivada ou indirecta, no sentido de competência delegada pelo órgão a que a lei primariamente a tenha reconhecido. II - Tendo o Director Geral de Viação delegado a sua competência originária ... Delegação de Viação de Beja, a decisão proferida por este último, que condenou o arguido pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
624º do CPC (“Eficácia da decisão penal absolutória”) não é integrada pela absolvição do arguido com fundamento na falta de prova dos factos imputados ao mesmo ou com base ... imputada ao arguido a prática de um crime por negligência, a sentença penal absolutória contenha, no elenco dos factos provados, factos que demonstrem que o arguido observou os deveres
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
arguido, condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados não pode/deve ser prejudicado quando entregou no tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença ... normativo constitucional e negação da validade da necessária interpretação sistemática – que tem como elemento primário e primordial a Constituição – dos indicados preceitos da lei adjectiva penal
Relator: DOMINGOS DUARTE
crimes cometidos em co-autoria o recurso de um dos arguidos, desde que não fundado em motivos estritamente pessoais, aproveita aos demais. II – Havendo documentação dos actos da audiência (gravação ... referenciado pela quantidade e espécie dos produtos detidos. V – A detenção, por um delinquente primário, de cerca de 90 g. de heroína e de cerca de 30 g. de cocaína
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
grau de jurisdição sobre a matéria de facto distinguem-se dois ónus: um ónus primário de delimitação do objecto e de fundamentação minimamente concludente da impugnação previsto no art. 640º ... modalidade de venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar assinado por todos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes desse incumprimento, não está o tribunal ... whisky em supermercado (tendo sido a coisa subtraída logo recuperada e devolvida), por delinquente primário, alcoólico, de 42 anos, a suspensão da prisão subsidiária condicionada ao dever do condenado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus ... conclusões delimitadoras do objecto do recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre
Relator: MANUEL MATOS
Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de decisão que repute lesiva dos seus ... superior hierárquico se revê no ato administrativo praticado pelo seu subordinado – ato primário – o qual, assim, adquiriu de novo eficácia; 8.ª – Formando-se nesse momento o «ato silente
Relator: LUÍS TEIXEIRA
testemunha, assistente, lesado -, que tenha presenciado a ocorrência dos factos. V – A identificação de arguidos feita por agentes da PSP que, na qualidade de investigadores, visionaram imagens e fotogramas juntos ... regime de permanência na habitação visa, essencialmente, os casos de agente por regra primário ou ocasional ou quando a prevenção geral e/ou especial não reclamem, de um modo suficientemente premente
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
prevenção, naturalmente sem nunca desconsiderar a culpa (criminal e cível) e a reintegração do arguido, porque à Justiça compete restaurar os bens ofendidos e sinalizar as condutas que flagelam ... realidade essencial, com uma dimensão não apenas lógica, mas também, e primariamente, ontológica e axiológica. Na verdade, constitui um verdadeiro fundamento ontológico e um verdadeiro limite translegal e transcendental
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e