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Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal, no sentido de que pode ser vedado ao arguido preventivamente preso, mesmo para o efeito de apresentar a sua defesa ou motivar recurso do despacho ... auto de interrogatório constar uma súmula dos factos acerca dos quais o arguido foi interrogado e se das questões concretas colocadas for possível concluir qual a interpretação do Ministério Público
Relator: GONÇALVES PEREIRA
exame sobre a integridade mental de arguido em processo penal, pelo regime vigente, devera ser feito por psiquiatra da zona respectiva; não sendo possivel, e a falta de peritos ... referido exame fora da comarca, as despesas de deslocação e internamento do arguido não preso deverão ser satisfeitas ao abrigo do artigo 9, n 7, do Decreto
Relator: JOÃO AMARO
condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu Ilustre ... preceituado no artigo 49º, nº 3, do Código Penal (e ainda que o arguido se encontre preso, porquanto a prisão subsidiária suspensa só iniciará a sua execução quando o arguido
Relator: SOUSA BRITO
artigo 32 da Constituição consagra, genericamente, o principio da presunção de inocencia do arguido e ainda, especificamente, uma das suas decorrencias - a injunção dirigida ao legislador ordinario e aos tribunais ... Processo Penal de 1929, na parte em que impedem o arguido de recorrer da pronuncia quando não esta preso ou caucionado, não violam o n. 2 do artigo
Relator: PIRES DA GRAÇA
dela, fique ostensivamente desprotegido na sua individualidade própria de pessoa humana. 2- O arguido que quis molestar física e psicologicamente, a sua companheira conforme molestou, bem sabendo ... deve ser punido com pena de prisão. 3- Mas atendendo a que o arguido nunca esteve preso e considerando a sua situação de inserção laboral e familiar
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
qual seja o de evitar que a arguida esteja preventivamente presa por mais tempo sem terem sido apreciados preventivamente os indícios, desiderato que não foi posto em causa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
falsidade de acto praticado no processo pela secção de processos deve ser arguida no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 551-Aº, nº 1 e 3, 546º ... artigo 4º do Código de Processo Penal. IV - Tratando-se de processo com arguidos detidos ou presos, é lícito ao juiz fixar o momento da entrega do processo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido se encontra preso preventivamente. III - O legislador ordinario, embora devendo
Relator: CACILDA SENA
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada
Relator: LUCAS COELHO
processo penal tem sempre lugar nos quadros do apoio judiciario, quer lhe presida, quer não, requerimento do arguido nesse sentido; 4 - As remunerações previstas nos diplomas citados na conclusão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo ... áreas jurisdicionais e havendo mais que um arguido em prisão preventiva, é territorialmente competente o tribunal à ordem do qual estiver preso o maior número (art. 28º al.b CPP), sendo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
quais depuseram e, não obstante as relações familiares / inimizade com a assistente e/ou o arguido HC, fizeram relatos claros e coerentes, que mereceram credibilidade por parte deste Tribunal Colectivo; concatenados ... recorrido, que muito bem transmite a dinâmica dos acontecimentos, deixa-nos “presos” ao plano previamente gizado pelo Arguido\Recorrente HC com os Arguidos PH, PP e a que outros três
Relator: PAULO GUERRA
adquirir título válido para conduzir. E, estando preso, a pena acessória conta-se a partir do momento em que o arguido obtiver a sua liberdade
Relator: RUI PESTANA
Tendo o arguido de delito de descaminho sido preso e nessa situação ouvido em auto, pelo juiz, tem lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz
Relator: ISABEL SILVA
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada
Relator: EDUARDO MARTINS
entre outros fins, visa afastar o arguido dos estabelecimentos prisionais por isso não é adequada a condição de suspensão com visitas a condenados presos pela prática do mesmo tipo
Relator: ANA BARATA DE BRITO
Tendo os arguidos sofrido várias condenações anteriores em tribunal, mas nenhuma delas em pena de prisão efectiva, nunca tendo estado presos e encontrando-se medianamente inseridos socialmente, justifica
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pena de 10 meses de prisão aplicada a arguido condenado por crime de condução sem habilitação legal, que anteriormente nunca esteve preso mas já sofreu quatro condenações pelo mesmo crime
Relator: MARTINHO CARDOSO
cruzem ao mesmo tempo. A testemunha lembra-se de ver o veículo que o arguido conduzia que estava bastante danificado mas não se recorda de ver qualquer pneu rebentado ... retirarem e assistirem. Na altura, o indivíduo que estava dentro do veículo não estava preso ao cinto de segurança mas não pode afirmar se esteve com o cinto antes
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
inexistência de qualquer causa de exclusão da ilicitude. III – A recusa de o arguido prestar, enquanto testemunha, perante um agente da PSP, declarações em processo no qual se investigava ... integridade física e onde então era arguido um recluso, sob invocação de se ter de “proteger no estabelecimento prisional” onde também estava preso, não legitima (justifica) a referida omissão