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Relator: RIBEIRO CARDOSO
equilíbrio entre a sentença imutável (transitada em julgado) e a necessidade de resposta à verdade material. Através do recurso de revisão, tem de se passar para uma decisão nova ... outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido é o processo incidental, devendo, o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar oficiosamente as rectificações e os cancelamentos necessários
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
respectivos pressupostos, a comunicação pelo juiz de julgamento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação e a adopção do procedimento previsto ... faculdade discricionária. II - Esta comunicação deverá ser realizada entre o final da produção de prova (que antecede o início das alegações finais) e a publicação da sentença, pois
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Tribunal poderia recusar a utilização dos meios de prova invocados e, uma vez que concluiu que apenas os factos enunciados na decisão recorrida eram relevantes para a decisão a proferir ... apresentou quaisquer diligências probatórias destinadas a fazer prova desse facto supervenientemente alegado, sendo certo que o ora Recorrente também não concretizou factos que permitissem sequer avaliar qual o ato superveniente
Relator: JOSÉ AMARAL
I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda
Relator: SANDRA FERREIRA
apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas, dilatórias ... quadro de uma alteração não substancial dos factos, a prova a produzir deverá mostrar-se relevante no âmbito dos novos factos comunicados, pois é relativamente a estes que o prazo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sequência da admissibilidade do registo das provas produzidas em audiência de julgamento veio fazer incidir sobre o recorrente que pretenda impugnar a decisão de facto um especial ónus de alegação ... são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto (art. 483.º do Cód
Relator: PEDRO MAURÍCIO
termos do art. 607º/3 e 4 do C.P.Civil de 2013, já os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir ... prova e, por via disso, os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
todas as pessoas para a descoberta da verdade lhe amarrou o legislador determinadas limitações atendíveis, pois que não valendo a prova a qualquer preço, excepcionalmente alguma dela é inadmissível, impondo ... depoimento, ou melhor, uma inibição para depor, agora a problemática acerca da admissibilidade da prova, não cumprindo o depoente a obrigação do nº 3 do art.º 618º, passou antes
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
rejeite algum articulado ou meio de prova, não se integra nesta previsão a contradita. Isto porque não é um meio de prova da ação, mas é, antes, um meio ... iniciativa da prova, inclusive no domínio da prova testemunhal, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. 4- Esta amplitude de poderes/deveres, no entanto
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Interposta apelação quanto a diversos segmentos decisórios (despacho saneador e, por
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso é interposto nos termos do artigo 70º, nº 1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de