150 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula ... processual, já que por razões de economia processual nele se permite a dedução de novos factos até à audiência de julgamento. IV – Não é de considerar ilegal a ordem
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
aditamento ao tempo já decorrido) para que pudesse concluir a sua dissertação de Mestrado, é causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o facto de o mesmo ... inscrito novamente no mestrado de direito administrativo, mestrado esse que vem a concluir com aproveitamento, tendo-lhe sido atribuído o grau de mestre em direito administrativo
Relator: MOREIRA DO CARMO
natureza; vi) Se, posteriormente, as partes efetuaram vários aditamentos, também por escrito particular, em que alteraram apenas a data do reembolso, aditamentos todos eles efetuados antes da data de entrada ... executivo; vii) Se num último aditamento, também por escrito particular, datado de 31.12.2013, se alterou, de novo, a data do reembolso, embora este último aditamento seja datado de 31.12.2013, posterior
Relator: PAULO REIS
prova. II - Como tal, o pretendido aditamento ao elenco da matéria de facto provada do facto vertido em 1 dos factos não provados, no sentido de que as alterações levadas ... direito, devendo ser rejeitado. III - O facto cujo conhecimento marca a contagem inicial do prazo para requerer o embargo de obra nova será o do início de construção, em termos
Relator: Eugénio Sequeira
Julho, que aditou um n.º7 ao art.º 59.º do CIRC, a lei não dispunha que a entrada de uma nova sociedade num grupo autorizado para ser tributado ... pelo lucro consolidado, determinasse por esse facto a caducidade dessa autorização relativamente às sociedades que até então o compunham
Relator: CRISTINA NEVES
deste prazo não obsta a que o interessado possa vir ainda requerer o aditamento de novas verbas ou impugnar as verbas constantes da relação de bens, com fundamento em superveniência ... termos e com os limites previstos no artº 588 do C.P.C., quer porque os factos que fundamentam essa reclamação são supervenientes, quer porque não o sendo, o interessado apenas teve
Relator: SÉNIO ALVES
Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito ... decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia, esses novos factos só poderão ser atendidos e ponderados, nessa exacta vertente, se for dado prévio cumprimento
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
13/2023 que aditou ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A, este só será aplicado à mesma no caso de se extrair da matéria de facto que ocorreu ... mudança essencial na configuração dessa relação, ou seja, a nova presunção de laboralidade será aplicável se resultar da matéria de facto que as partes alteraram os seus termos essenciais
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações a vários preceitos da Convenção de Haia sobre a mesma matéria, à qual adita também vários artigos. 4. O alcance geral das alterações prende-se essencialmente com o alargamento ... compromisso internacional de criação, no Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se determinados factos não foram alegados pelas partes, nem constam do elenco dos factos provados e não provados constantes da sentença da primeira instância, nem foi atempadamente suscitada ... constituir o objeto de impugnação da decisão de facto dirigida a aditá-los à factualidade provada. 2. A pretendida inclusão de factos não alegados apenas em fase de recurso violaria
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
fundado receio de que o agente venha a cometer outros factos da mesma espécie da do facto ilícito-típico que é pressuposto daquela aplicação” (Prof. Figueiredo Dias. III- A declaração ... perigosidade criminal, ou seja, para que se abstenha do previsível cometimento de novos factos típicos de natureza semelhante aos que determinaram a aplicação da medida de segurança, o Tribunal deve
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
assentou a parte impugnada é, não o de proceder a um novo julgamento da matéria de facto, mas apenas o de – pontualmente e sempre sob a iniciativa da parte interessada ... termos do n.º2 do art.º 685º-B do Código de Processo Civil, (aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, aplicável aos presentes autos) quando
Relator: MATA RIBEIRO
superveniente, nos termos consagrados no artº 506º do Cód. Proc. Civil, nem ampliação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. 2 - Embora a lei permita implicitamente a cumulação ... inicial, não se apresentando como lícita a cumulação sucessiva e subsequente alicerçada em factos novos
Relator: PAULO SERAFIM
pressuposto material consubstanciado no facto de das circunstâncias que acompanharam o crime não se possa induzir o perigo de o condenado cometer novos crimes. II – A medida, assumindo foros ... direção do peito, e procedeu ao arremesso e inutilização/destruição de objetos, factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
novos embates ou contestações. II – Pelo que estava o Tribunal recorrido impedido de julgar improcedente a presente ação com fundamento de “(…) não foram alegados, no momento processual devido, os factos ... exercício do contraditório, a eventual produção de prova circunscrita à facticidade aditada, e a prolação de nova sentença, se a tal nada mais obstar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
permitir às partes aditarem as alegações tornadas pertinentes em função de novos elementos carreados para os autos, não sendo relevantes as novas alegações apresentadas que não têm qualquer relação substancial ... alegações complementares. 2 - Em fase de alegações não podem ser invocados novos vícios quando os factos pertinentes já eram do conhecimento do Recorrente à data da interposição do recurso, vistos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
imprecisões na exposição ou a concretização da matéria de facto alegada" (n° 3), através do consequente "esclarecimento, aditamento ou correcção" (n° 4) e nunca a superação de situações mais graves ... pode a resposta traduzir-se na renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados (art. 489º e 490º
Relator: Helena Canelas
aditamento de novos meios de prova relativamente aos anteriormente requeridos, em termos tais que não impediam a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente, nem estava o aditamento ... quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova (cfr. artigo 410º do CPC novo). V – Mas o juiz da causa não está limitado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
selecção da matéria de facto só pode integrar acontecimentos ou factos concretos, simples, que não conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos, sendo que as asserções que revistam tal natureza ... acervo factual relevante ou indeferido o seu aditamento. II. O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos