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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
permitem ao administrador da insolvência resolvê-lo em benefício da massa insolvente; VI. Os factos subjacentes a uma questão nova susceptível de conhecimento oficioso em sede de Recurso estão sujeitos ... atento o princípio do dispositivo (art. 5º do CPC), não podendo, nesta sede, ser aditados factos não alegados pelas partes, ou que estas não tenham manifestado a intenção de integrar
Relator: ANA PESSOA
gestão formal, abarcando, igualmente, uma gestão material do processo no campo da decisão de facto. Nessa medida, a lei processual (art. 5.º do CPC) veio permitir que, oficiosamente ... Não cabe nos poderes de cognição do tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado e integrante da causa de pedir, ainda que o mesmo possa resultar do depoimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento ... efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente normativa, nem exclusivamente naturalística, antes configurando-se como pedaço da vida social cultural e jurídica
Relator: MANUEL BARGADO
não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo ... parte, do CPC. III - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal da Relação aditar facto essencial não alegado que fundamenta matéria de exceção invocada, ainda que o mesmo possa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
juiz da 1.ª instância cabe ampliar a matéria de facto, desde que os factos tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a decisão. IV - Omitindo esse ... ampliação. V – Não pode, em sede de recurso e de impugnação da matéria de facto, aditarem-se factos pretendidos pelo recorrente, remetendo-se para a gravação da prova e alegações
Relator: GOMES DE SOUSA
quadro factológico, ampliando significativamente o âmbito temporal em que se circunscreve a prática de factos ilícitos imputados ao arguido, deve proporcionar-se a este não apenas a possibilidade ... testemunha e indicando-se quanto à mesma o conhecimento da vivência subjacente aos novos factos aditados ao objeto do processo, não há razão para não ser admitida. III. O poder
Relator: TERESA COIMBRA
impossibilidade de o ultrapassar que radica o princípio da vinculação temática. 3. Quando os factos aditados à acusação servem para esclarecer, para esmiuçar, para concretizar o que já constava
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
venceram com a sentença homologatória de acordo com a Entidade Patronal, de 10.05.2017 (facto aditado em sede de recurso), ainda assim os créditos não se situariam dentro de período
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
fundamentos da inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional. ii) Serão factos ou matéria de facto tudo o que se prenda ou envolva a averiguação das ocorrências concretas da vida ... inexistência de condenação penal). v) Não sendo possível extrair dos factos presentes no probatório, mesmo considerando o facto aditado neste TCA, que a ora RECORRIDA não tenha ligação efectiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autores conheceram o despacho de licenciamento do processo de loteamento em Setembro de 1993 (facto aditado), quando foi requerida a amissão do alvará da licença de construção
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo os Autores tomado posição sobre determinados factos , impugnando-os quando responderam à contestação, essa impugnação mantém-se válida não obstante a posterior correcção ... petição e subsequente contraditório dos réus, que incidiu tão só sobre os novos factos aditados pelos Autores. II - A determinação física ou material de uma fracção autónoma
Relator: HELENA MELO
simultaneamente, na petição e na contestação e não nos respetivos aperfeiçoamentos, correções ou aditamentos, porquanto estes são complementos daqueles. II – A responsabilidade das partes verifica-se, assim, em diversos momentos ... questão de caducidade por não ter sido tempestivamente suscitada, o aditamento que a apelante pretende que se efetue aos factos provados e que teriam relevância para o conhecimento da exceção
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
apreciação da causa, ponderando os factos carreados aos autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas. II. Se a pretensa matéria aditar proclamada pelo recorrente não interfere
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
mesmos e não necessariamente os dirigentes intermédios. III. Inexiste razão para aditamento de matéria de facto, se da mesma sempre resultaria idêntica decisão judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
determinaram pelo menos 40 dias de incapacidade para o trabalho. 12º Deve aditar-se aos factos provados este conjunto de factos e circunstâncias em que ocorreu a agressão por parte ... julgando-se procedente o presente recurso deverá este Venerando Tribunal sanar tais vícios, aditando aos factos provados os que acima se referem, com o que de direito se decidirá
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
violência doméstica. IV – Situamo-nos perante uma alteração não substancial quando os factos que são aditados à acusação se destinam a especificar e enquadrar outros factos já descritos naquela peça
Relator: Alexandra Alendouro
factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam ... discussão e julgamento. II - Ainda que outro fosse o entendimento, os aditamentos verificados, não se traduzindo em factos meramente circunstanciais ou numa descrição da mesma realidade fáctica de maneira diferente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
momento posterior aos articulados; esse aditamento apenas poderia justificar a junção de novos documentos se e na medida em que tivesse sido esse aditamento a determinar a necessidade dessa junção ... situação que não se verifica quando o tema da prova aditado se reporta a factos que haviam sido alegados nos articulados. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade, por tal maneira ... análise da eventual alteração da matéria de facto (inclusive com o aditamento de factos) só será útil se conduzir a uma alteração da solução jurídica sob pena de se levar