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Relator: ROSA TCHING
disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários comparticipam em partes iguais no crédito, sempre que da relação jurídica entre eles existente ... comunicação tem de ser entendida como manifestação da vontade, por parte do banco credor, de exercer o direito de compensação, por ser este o sentido que lhe atribuiria um declaratário
Relator: RUI PEREIRA
tais encargos ou prejuízos sejam impostos a um ou alguns particulares, na prossecução do interesse geral e que não se apresentem como resultantes do risco normalmente suportado por todos ... Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença que a reconheça, de acordo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
exclusivo o poder de lesar ou colocar em perigo os direitos dos seus credores. VII - O artigo 12.º do Código Penal permite responsabilizar criminalmente quem actua voluntariamente como titular ... representado, ou exige que agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado. VIII - Por força da cláusula de extensão do tipo prevista
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
conhecido nessa altura a omissão da remessa dos duplicados de reclamações de créditos dos credores identificados na notificação. 2. O promitente-comprador de contrato de promessa de compra e venda ... alegados e dos pedidos formulados). 3. É passível de integrar uma perda objetiva de interesse na celebração do contrato de compra e venda prometido, nos termos do art.808
Relator: MARIA JOÃO MATOS
contrato de transacção (art. 1248.º do CC) tem como pressuposto um conflito de interesses entre as respectivas partes, e como objecto uma auto-regulação do mesmo, por meio ... extravasa o exercício normal de um direito (v.g. não exerce coacção moral o credor que ameaça o seu devedor de que intentará contra ele execução judicial, caso o mesmo não
Relator: CARLOS MOREIRA
Provados e considerados devem ser apenas os factos com interesse para a decisão da causa, atento o modo como as partes, vg. o recorrente, delimita o objeto da lide ... regra, o devedor apenas fica constituído em mora depois de ser interpelado pelo credor para cumprir – artº 805º nº1 do CC; porém, nos casos do nº2 deste preceito
Relator: Rosário Pais
mercadoria por dinheiro. Enfim, o contrato de compra e venda visa a transmissão, inter vivos, de bens ou direitos. VII - A dação em cumprimento corresponde a uma das formas ... realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação (art. 837.º do CC). VIII – Se o Recorrente marido aceitou
Relator: NUNO CAMEIRA
meios postos pela lei à disposição do dono da obra para satisfação do seu interesse têm efectiva aplicação, sob pena de se frustar o equilibrio contratual posto em crise pelo ... compreendendo o dano emergente e o lucro cessante que, no seu conjunto, formam o interesse contratual positivo, há-de calcular-se de forma a atribuir ao lesado o equivalente
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este. II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para ... artigo 705º, d) e do artigo 708º, ambos do Código Civil. III. Ao credor de alimentos, está ainda aberta a possibilidade de constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
verificação de créditos, é óbvia a não inutilidade da acção declarativa pela qual o credor pretende ver reconhecida a existência do seu crédito. II - Destinando-se a acção à verificação ... insolvente e não podendo ser desapensada do processo de insolvência, o seu prosseguimento tem interesse para o trabalhador e não consubstancia qualquer acto inútil, nem a lide se tornou inútil
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
tempo devido, já não era possível ou que, continuando materialmente possível, não tinha interesse nela. Que a prestação era materialmente possível demonstra-o o facto de a ré ter procedido ... não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação do credor, lhe ofereceu a sua prestação, enviando os bens encomendados. 4 – Ao recusar receber a prestação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declara prevalecerem sobre qualquer legislação especial. 2- A proteção de todos os interesses sociais e económicos que o legislador pretendeu salvaguardar passa por uma interpretação restritiva ... proceder à homologação do plano de pagamento aprovado pela maioria qualificada dos credores legalmente exigida à respetiva aprovação e homologação, com a salvaguarda dos créditos tributários, declarando
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, para protecção dos credores este preceito permite que, nessa eventualidade, os credores, e só eles, possam reclamar da escolha efectuada, com fundamento em que essa escolha prejudica a satisfação ... inventário a realização de uma segunda avaliação, ela poderá ser requerida não só pelos credores reclamantes que discordem do resultado da 1ª avaliação, mas também por qualquer uma das partes
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Arrogando-se o Autor credor da Ré, declarando que esta está incapacitada - quer por via patrimonial quer por qualquer via financeira - de cumprir com as suas obrigações pecuniárias ... isso, invocando a sua insolvência, reduz a Ré à situação passiva respectiva, tendo esta interesse em exercitar o seu direito de contradição sob pena de se ver reduzida à situação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
leis destinadas a proteger os credores sociais, e que o património restante da sociedade se tenha tornado insuficiente para satisfação desses credores sociais. III – Tais pressupostos, como constitutivos do direito ... Código Civil). IV – O Réu é parte legitima quando tem interesse em contradizer, exprimindo-se este pelo prejuízo que advenha da procedência da acção, avaliado em função do pedido
Relator: MARGARIDA SOUSA
exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste; IV - Entendimento diverso conduziria à inversão não consentida da hierarquia legalmente estatuída entre ... liberalismo económico para um nova conceção de contrato baseada num princípio de respeito pelos interesses do outro e numa ética de cooperação e de solidariedade; V - O segmento das cláusulas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos ... declare a insolvência do devedor, com carácter pleno, a acção declarativa proposta pelo credor contra aquele, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, fica impossibilitada de alcançar
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
acionistas, com vista a poder responsabilizar estes, por serem os únicos responsáveis, perante credores. Tal pode ter na sua base práticas de “mistura”, ou “confusão” de esferas jurídicas, mormente patrimoniais ... Verificando-se que a personalidade colectiva passa a ser instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social da sociedade relacionados com a instrumentalização da dita personalidade jurídica deve
Relator: LUÍS CRAVO
lealdade costuma ser associado nomeadamente a obrigação de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta. 3 – O recurso ... responsabilidade civil assentes em princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
relação obrigacional entre o credor e o devedor solidário que a invoca e não a cada uma das relações estabelecidas entre o credor e os demais devedores solidários que não ... poderes-deveres que, como tal, devem ser exercidos na promoção e prossecução do interesse social, estando assim orientados pela relação fiduciária que a gestão de bens e interesses alheios