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1. TCAN2005-06-30só sumário

   00991/04.2BEVIS

   Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a

   • SUSPENSÃO EFICÁCIA - PENA DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PONDERAÇÃO DOS INTERESSES (ART. 120º, N.º 2 CPTA)
2. TCONST1991-08-07só sumário

   91-0368

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ACTO LEGISLATIVO
   • ACTO NORMATIVO
   • LEI MEDIDA
3. TRC2018-04-24

   2033/16.6T8CTB.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, dá-se

   • PROPRIEDADE
   • OCUPAÇÃO
   • CONTRATO DE COMODATO
   • USO DETERMINADO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
4. TRG2020-10-29

   3944/16.4T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • TERCEIRO
   • CASO JULGADO
   • LIMITES SUBJECTIVOS
   • USUCAPIÃO
5. TCAS2009-11-25só sumário

   01267/05

   Relator: José Correia

   I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
   • LEGITIMIDADE
   • POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS
6. TCAS2014-07-10só sumário

   07664/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
   • ARTº.48, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 55-B/2004, DE 30/12
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
7. TCAS2018-11-08citado por 1só sumário

   118/17.0BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Inexiste contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos

   • NULIDADE DA DECISÃO POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 50º DO REGIME JURÍDICO DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS, (RJFD) APROVADO PELO DL.N.º248-B/2008
   • LIMITE DE MANDATOS EM ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE ………
   • PRINCÍPIO DA UNICIDADE DAS CANDIDATURAS- PRINCÍPIO ANTI-FORMALISTA
8. TCAS2017-02-16só sumário

   10126/13

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº

   • EXECUÇÃO DE JULGADO- RECURSO JURISDICIONAL
   • ARTº 142º, Nº2 DO CPTA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE DETERMINAM A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
9. TCAS2016-12-15só sumário

   06622/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
10. TRE2011-01-20

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a

    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CULPA
    • IN DUBIO PRO REO
    • DANO MORTE
11. TRC2021-03-16

    231/19.0T8CNF.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    1. A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da

    • FACTOS NÃO ALEGADOS PELAS PARTES
    • SUA ADMISSIBILIDADE
    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • SUA MEDIDA
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
    • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA
13. TCAS2019-10-17só sumário

    603/12.0BELRA

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação

    • IVA – FRAUDE CARROSSEL
14. TRG2019-03-11

    3212/18.7T8BRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta

    • TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
    • CONSUMAÇÃO
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
    • PERDA DE QUANTIA A FAVOR DO ESTADO
    • ARTº 335º DO CP E 358º
15. TRE2011-02-01

    373/08.7GAABF.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    1. Requerida instrução por um arguido, restrita aos factos por cuja autoria

    • INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • VINCULAÇÃO TEMÁTICA
    • NULIDADE INSANÁVEL
16. TCONST1994-03-24só sumário

    91-0379

    Relator: ALVES CORREIA

    I - O pressuposto da invocação previa da inconstitucionalidade durante o processo deve

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAZAÇÃO CONCRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
    • RESPOSTA AOS QUESITOS
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO JURISDICIONAL
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS
17. TRC2021-02-09

    275/19.1T8TCS-A.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    1. A prova testemunhal, apesar de falível e precária, é aquela que

    • PROVA TESTEMUNHAL
    • CREDIBILIDADE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO
    • BENS IMPENHORÁVEIS
    • OBJETOS DE TRABALHO
18. TCAS2005-03-01só sumário

    00498/05

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
    • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • CASO RESOLVIDO
    • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
19. TRE2011-01-06

    102/05.7GFSTB.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o

    • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
    • NULIDADE
20. TRG2021-02-18

    10960/16.4T8PRT.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº

    • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO
    • CADUCIDADE
    • ABUSO DE DIREITO
    • VALOR DA INDEMNIZAÇÃO