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Relator: TIAGO MIRANDA
inicio do prazo de execução, para efeito de se considerar verificados os pressupostos de facto da resolução do contrato de empreitada pelo dono da obra nos termos da alª ... para discutir em nova edição, revista e aumentada, a relação material controvertida definida nos articulados, se não para criticar a validade e o mérito dos temos
Relator: ALDA MARTINS
delegado ou encarregado com poderes de direcção, para além de dever ainda alegar de facto e de direito no que concerne à caracterização como culposa da sua actuação naquela qualidade ... civil, quer no processo do trabalho, se não se trata duma situação de os factos alegados pelo autor serem insuficientes para integrar a causa de pedir invocada, ou não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
anos, prazo regra da prescrição do direito de indemnização baseado em responsabilidade civil por factos ilícitos, coincide com o momento de conhecimento pelo lesado do direito que lhe assiste, conhecimento ... possa aplicar o prazo de prescrição criminal, sendo necessário, tão só, que a factualidade articulada pelo autor integre todos os elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo de crime
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. O vício de falta de fundamentação, previsto na alínea b) do
Relator: MANUEL BARGADO
último articulado, sob pena de se verificarem os efeitos decorrentes da falta do ónus de impugnação. II - Tendo sido instaurado processo crime contra o lesante pela alegada prática ... terá conhecimento “do direito que lhe compete” quando se torne conhecedor da existência dos factos que integram os pressupostos legais do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual, sabendo
Relator: RUI PEREIRA
Sobre o requerente da providência recaem dois ónus: o de “especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido”, previsto na 1ª parte da alínea g) do nº 2 do artigo ... regras respeitantes à repartição do ónus da prova, a demonstração de que os factos alegados pela requerente não correspondiam à verdade, competia à entidade requerida, por constituir um facto impeditivo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
entrega de cópias do requerimento inicial do arresto e dos documentos anexos a tal articulado, pelo que forçoso é concluir não ter a mesma condições para se defender plenamente ... artigo 372.º do C.P.C. deve ser deduzida oposição quando se pretendam alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
preencher as livranças e que as mesmas foram preenchidas face aos incumprimentos contratuais, pelo facto de os executados não terem devolvido à exequente até ao termo dos prazos contratualmente estabelecidos ... dadas à execução apenas como títulos cambiários, deixam de ter sentido as invocadas vicissitudes alegadamente geradoras das invocadas nulidades do requerimento executivo, precisamente porque relativas apenas às obrigações causais
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Como nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 635º do CPC), assentando em que só a decisão é recorrível ... não as razões jurídicas em que ela se fundamenta e que, quer no articulado de recurso, quer nas respectivas conclusões, não é apontado qualquer vício à sentença da 1ª Instância
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
documental necessária, (ii) quanto ao único facto invocado pelo autor apenas foi indicada prova documental, e (iii) as partes já discutiram nos articulados todas as questões subjacentes à ação, mostra ... Configura erro de julgamento de facto, que não nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a circunstância de o Tribunal não ter considerado um facto que seria comprovado pelo documento
Relator: Eugénio Sequeira
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... contribuinte; 7. A falta de contestação do RFP não importa a confissão dos factos articulados pelo impugnante e é de livre apreciação pelo tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
representante legal da R. sobre toda a matéria dos articulados”, tal indicação não satisfaz a indicação discriminada dos factos exigida pelo artigo 452º, nº2 do Código de Processo Civil ... processo), não tendo dado a conhecer ao julgador a ligação entre tais documentos, os factos alegados e os ónus probatórios, não compete ao Juiz pressupor os factos que o requerente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dispensado de toda e qualquer actividade investigatória não pode deixar de apreciar se os factos alegados estão provados pelos documentos juntos aos autos, mormente o Processo Administrativo ... probatório, todos os factos que servem de alicerce à decisão; III.1-ao tribunal compete ainda justificar os motivos da decisão sobre a matéria de facto, revelando as razões que o levaram
Relator: PAULO CORREIA
efetuadas diligências tendentes à identificação de contas bancárias onde se mostrem depositados valores que alegadamente integram o património comum do casal, efetuado depois de proferida a decisão ... articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário (cfr. art. 549.º, n.º 1 do CPC), ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente
Relator: Ana Patrocínio
I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quanto a factos supervenientes estranhos ao objecto da lide ou que se destinem a pôr-lhe termo; ou aqueles que, tendo havido impugnação da matéria de facto, se enquadrem ... junte em sede de recurso documentos cuja junção poderia ter efectuado com os articulados, V - para que seja possível a apresentação de documento em momento posterior ao encerramento da discussão
Relator: SARA REIS MARQUES
sobre factos instrumentais, assente que as garantias de defesa do arguido e o direito dele ao contraditório não vinculam o Tribunal a canalizar para a matéria de facto provada ... arguidos, quer verbalmente quer na contestação, tendo o Tribunal de selecionar, de entre os factos alegados, aqueles que relevam para a decisão e os que não relevam
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência. O incumprimento de tal ónus tem como consequência a rejeição da requerida diligência. IV – Os factos constantes da base instrutória ... facto; -às questões de facto a apresentar aos Peritos, respondem estes e destinam-se à produção da prova tendente a demonstrar a realidade dos factos deduzidos nos articulados e seleccionados
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
conhecimento do mérito da causa, faculto às partes a possibilidade de discutirem de facto e de direito” significa que foi assegurado o contraditório a que se refere o disposto ... deve ser aferida em função das questões relevantes invocadas oportunamente pelas partes nos articulados e não apenas em sede de recurso, tratando-se estas de questões novas, estando vedado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mérito da causa em sede de saneador-sentença apenas é admissível quando, findos os articulados, toda a facticidade que, de acordo com as várias plausíveis de direito sobre as questões ... mostre provada por documento, confissão ou por acordo, de modo que a matéria de facto que permaneça controvertida, qualquer que seja essa solução jurídica que se dote quanto a essas