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Relator: HENRIQUE ANTUNES
registo. V) O registo da transmissão junto do emitente tem uma função de legitimação activa e passiva: os direitos inerentes às acções – entre os quais se conta o direito ... está vinculada e permitir o exercício de outros direitos a quem estiver legitimado pelo registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este mesmo Regulamento alargou a sua esfera de abrangência aos acidentes que resultem de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento ... alargar a abrangência do aludido Regulamento a situações não enquadradas ou enquadráveis numa actividade escolar (cfr. arts. 01º e 03º, mormente, n.º 2 deste último preceito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
delinquir é legitimo inferir que a reiteração radica na personalidade do arguido que se manteve indiferente à advertência contida nas condenações anteriores e decidiu continuar a sua actividade ilícita
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
abrange a actividade alheia à actuação típica da Advocacia como os actos próprios da função notarial que o legislador autorizou que fossem praticados por advogados. 4. A legitimidade da escusa
Relator: ANA PATROCÍNIO
réus) é legitimado e suportado, além do mais, pela ideia da obtenção de ganhos em sede de economia processual, no sentido de se conseguir, com a menor actividade e intervenção
Relator: Ana Patrocínio
réus) é legitimado e suportado, além do mais, pela ideia da obtenção de ganhos em sede de economia processual, no sentido de se conseguir, com a menor actividade e intervenção
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ilegalidades anteriormente cometidas; I.1-a invocação dos elementos concretos e reais passíveis de consubstanciarem causas legítimas de inexecução do julgado é absolutamente vital, seja por impossibilidade absoluta, seja por grave prejuízo ... causa legítima de inexecução, não importam considerações jurídicas que tenham relevado a montante; II.1-no caso em concreto, na equação legal entre o interesse público constituído pela actividade de assistência hospitalar
Relator: TAVARES DA COSTA
tiverem legitimidade para recorrer, o que, sendo exacto, não tem a virtualidade de so por si reconhecer uma dinamica de adesão ao interessado, "fazendo sua a actividade exercida pelo recorrente
Relator: CARDOSO DA COSTA
publica, e não na proibição do acesso de empresas privadas a determinadas zonas da actividade economica. III - A Assembleia da Republica não pode autorizar o Governo a legislar contrariamente ... contra um renovado, e mais restrito, preenchimento legal dessa noção não sera nunca constitucionalmente legitimo invocar o argumento do "recuo" ou "retrocesso social". V - O principio democratico e o primeiro
Relator: Fonseca Carvalho
dívida para com o Fisco ou outros desenvolvendo a sua actividade de modo normal e com bens no seu activo designadamente mercadorias máquinas e viaturas no valor superior ... execução. IV - Numa situação destas não pode o revertido ser considerado parte legítima na execução por falta de um dos pressupostos de responsabilização subsidiária: culpa na insuficiência do património societário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
causa legítima traduzida na existência de um direito real de garantia sobre o bem concretamente penhorado, é pressuposto formal que a execução onde se deduz o pedido esteja activa
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
invocada actividade ilícita imputada ao Município de Braga, isto é, a construção de uma garagem em desrespeito pelo Alvará de Loteamento n.º 5/93 que foi aprovado para legitimar
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Não cabe nas funções “afins ou funcionalmente ligadas” a que se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
todos são aplicáveis, incluindo o ora recorrente. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs ... pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.artº.4, nºs
Relator: ISAÍAS PÁDUA
restituído/indemnizado. III – O enriquecimento tanto pode traduzir-se num aumento do activo patrimonial, como numa diminuição do passivo, como, inclusive, na poupança de despesas. IV – Enriquecimento (injusto) esse ... princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que legitime o enriquecimento. VI – Dado, porém, que a lei não define tal conceito e dada a natureza
Relator: ANTERO VEIGA
actividade não é em moldes tais que apesar de pagas apenas alguns meses no ano, o são de forma sistemática ao longo dos anos, criando nos trabalhadores a legitima expetativa
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
intervenção activa, designadamente, não satisfez o ónus previsto no n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, a AT, verificados que sejam os respectivos pressupostos, está legitimada
Relator: JOSÉ AMARAL
activa ou omissiva) positiva de franca cooperação das partes que, elevando-se para cima da normalmente esperada, as torne merecedoras e premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada
Relator: Ana Patrocínio
para evitar, ou minimizar, o impacto negativo de factos adversos externos no desenvolvimento da actividade social. XII - Operada a reversão nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea ... para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, o revertido apresenta-se como parte legítima na execução.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SÍLVIA PIRES
autónomos, mas que o facto de se inserirem num plano global de utilização da actividade da autora para a comercialização dos produtos da Ré no distrito de Setúbal, conferem ... inadimplência ou de futuros incumprimentos dos deveres do infractor, a resolução do contrato é legítima. VI - Apesar da independência funcional dos diferentes contratos nessa formação, dado que estamos perante