TRG
694/21.3T8BGC-B.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n
Relator: AUSENDA GONÇALVES
omissão de uma formalidade que a lei prescreva produz nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa (cfr. art. 195º ... exercer o contraditório e sem que tenha disposto da possibilidade de arguir qualquer nulidade processual por omissão de um acto legalmente devido, a interposição de recurso é o mecanismo apropriado
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 7.º-A do CPTA, não é uma decisão de simplificação ou agilização processual, pelo que não é irrecorrível nos termos do n.º 3 do mesmo artigo ... execução indevida, como concretização do princípio do contraditório. III - Essa omissão constitui uma irregularidade susceptível de influir na decisão do incidente, não só porque a decisão pressupõe a prática
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 (aplicável no tempo ao caso), constituiu uma irregularidade susceptível de influir no exame ou decisão da causa, o que determinaria a anulação de todo
Relator: ALVES DUARTE
despacho recorrido à própria Arguida configura, como atrás já se disse, uma nulidade processual, atacável por via de recurso porquanto coberta por decisão judicial, cuja consequência, naturalmente, importa que todo ... como ali foi sustentado. Que a questão deve ser assim enquadrada e não como irregularidade em processo penal, vd. o Acórdão da Relação do Porto
Relator: SARA REIS MARQUES
caso julgado material penal, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão e ele verifica-se quando a decisão se torna ... despachos, as sentenças e os acórdãos que recaiam unicamente sobre a relação processual apenas têm força obrigatória dentro do processo e ocorre quando a decisão se torna insusceptível de alteração
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
autos e a notificação ao Impugnante de tal junção, mostram-se supridas quaisquer irregularidades apontadas ao erro de julgamento de facto cuja motivação assenta em elementos constantes do mesmo ... objecto do processo, inviabilizando, nessa medida, a invocação superveniente de novos vícios nessa peça processual; IV. Em sede de recurso, não é de conhecer de questão nova, conforme resulta
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
métodos indiretos a discussão do erro de quantum estava dependente da adoção expediente processual contemplado no artigo 91.º da LGT, o qual representa uma condição de procedibilidade. IV-Tendo ... Recorrente assume, de forma clara, no seu articulado inicial que a contabilidade padece de irregularidades quanto aos custos. VI- Para ocorrer uma inequívoca violação do princípio da igualdade é imperioso
Relator: CRUZ BUCHO
dedução do competente pedido de indemnização, enquanto se não constituir a relação jurídica processual enxertada, não pode falar-se de partes civis. Parte, na definição clássica de Chiovenda “é aquele ... aquele frente à qual é ela pedida” (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, vol. II, 1978, págs. 3 e seguintes). II - Só com a formulação do pedido de indemnização civil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo pedido, como pela causa de pedir, uma vez que no nosso direito processual se acolheu a chamada teoria da substanciação, segundo a qual, não basta que o autor formule ... base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objectivo do procedimento inspectivo
Relator: JOSÉ DIAS CERAVO
“I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A disponibilização, às partes, da gravação da audiência final de acções
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
União Europeia. IX. Embora o Tribunal de Justiça, em respeito do princípio da autonomia processual dos Estados membros, não tenha estabelecido critérios com base nos quais se deve proceder ... oposições, não era admissível a prolação de despacho de aperfeiçoamento para suprir as irregularidades ou deficiências do requerimento inicial que não haviam sido detetadas, de entre as quais, a preterição
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar como não elegíveis, para efeito de financiamento pelo FEADER, despesas ... mérito da causa. Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
após este, rejeitar total ou parcialmente o recurso com base na mera imperfeição ou irregularidade parcial das conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então ... 287º do CPP, pois a rejeição do RAI com aquele fundamento constitui antes sanção processual específica que o nº3 do art. 287º do CPP prevê para o momento liminar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para a descoberta da verdade e boa decisão da causa, verifica-se assim, uma irregularidade que comina a nulidade do acto nos termos do artigo 119 do Código de Processo ... defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável e por demais evidente que a nomeação
Relator: OLIVEIRA MENDES
aquela decisão (al. b) do artº 431º do C.P.Penal). II - Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir ... disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. III -Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja
Relator: OLIVEIRA MENDES
Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir que esse ónus cabe ao Tribunal, o que decorre da cabal ... disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. II. - Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direitos e deveres do arguido e em nada afeta o seu estatuto processual. 2. Cada interveniente tem os seus direitos e deveres perfeitamente definidos e não é pelo facto ... constituída como arguida, não pode dizer-se que tal falta de notificação constitui uma irregularidade ou nulidade. 5. E também não tinha de o ser posteriormente, aquando da constituição