TCONSTsó sumário
84-0077
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias
561 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação operada pelas instancias
Relator: HELENA TELO AFONSO
mesmas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e valor permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos reclamados e exercer ... alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil
Relator: HELENA TELO AFONSO
constam, tendo identificado o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o respetivo montante, permitiu ao réu identificar as concretas relações contratuais subjacentes aos créditos ... alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil
Relator: JORGE PELICANO
CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... Julho, para pedir a reposição de quantias indevidamente pagas com o vencimento mensal do Requerente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual ... pretensão executiva cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que tivesse feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal não
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa da recorrida, designadamente com indicação das passagens da gravação ou transcrição ... atribuição. IV - O subsídio de exclusividade que o Réu fez constar dos recibos de vencimento faz parte integrante da retribuição do Autor e tendo o Réu, por sua iniciativa, deixado
Relator: FERREIRA RAMOS
resoluções da administração da Caixa, proferidas em processo de aposentação, ha recurso para o Ministro das Finanças e do Plano, de cujas decisões definitivas e executorias cabe recurso contencioso ... pelo Ministro da Educação e Ciencia, de uma quantia equivalente a diferença entre o vencimento e a pensão de aposentação, no periodo compreendido entre 29 de Setembro
Relator: MARIO TORRES
unica forma de remuneração do exercicio de cargos ou funções, seguem o regime do vencimento de exercicio para efeitos da sua perda por falta de desempenho efectivo do cargo ... exercicio das referidas funções, bem como o despacho ministerial que vier a autorizar o processamento da reversão da gratificação devem ser publicados no "Diario da Republica", com citação expressa
Relator: Dulce Neto
férias e respectivo subsídio eram considerados custos do exercício em que ocorria o respectivo vencimento (1 de Janeiro do ano seguinte ao do trabalho) mas o CIRC veio estabelecer ... impondo que na conta de provisões existente fosse debitado 25% do encargo com férias processado em 1989 se relativo a direitos nascidos em anos anteriores, enquanto os 75% sobrantes seriam
Relator: HELENA TELO AFONSO
réu, tendo identificado o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento, assim como o valor por referência ao correspondente documento, que indicou, permitiu ao réu identificar ... alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil
Relator: ALDA MARTINS
Código de Processo Civil e 72.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho –, não há excesso de pronúncia nem violação do princípio do dispositivo. II. Sendo ... ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, de modo a abrangê-la (uma vez que também se defendera por impugnação, refutando
Relator: Dulce Neto
notificação da liquidação ocorrido em 9 de Abril de 2002, o mês de vencimento do imposto é o mês de Maio e, como tal, só em 1 de Junho ... judicial que a lei expressamente prevê após o esgotamento dos meios graciosos previstos no processo de avaliações) e que, por isso, ficaram sanados, deixando, assim, tais vícios de poder contagiar
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O disposto no artigo 781º do C. Civil natureza supletiva[1
Relator: PIRES ROBALO
incidente de intervenção acessória provocada, consiste em o demandado trazer para o processo novos réus, que podem ajudá-lo na defesa e, se o demandado houver de pagar a totalidade ... pagamento e que inclusivamente foi rasurada a letra do montante de 4266,31 €, com vencimento no dia 15 de Novembro de 2005, sem o conhecimento e autorização da embargante
Relator: CATARINA JARMELA
exacto valor, in casu só se venceria com o seu reconhecimento no âmbito do processo de insolvência. III – Face à regra especial prevista no art. 91º ... 35/2004, de 29/7, e, por outro lado, o facto do vencimento do direito à indemnização previsto no art. 443º, do Cód. do Trabalho de 2003, só ter ocorrido após
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: Ana Patrocínio
gestor diligente, como resulta da apresentação da empresa, em data posterior ao vencimento daquelas, a Procedimento Extrajudicial de Conciliação e ter aceitado as condições impostas no âmbito do mesmo ... Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal. VII – A nulidade da citação, por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: Francisco Rothes
pedir em que se funda o pedido de extinção da execução fiscal formulado em processo de oposição à execução fiscal. III - Há diferentes causas de pedir quantas as realidades ... documentos da sociedade em que se diz gerente e em que declara que aufere vencimento pelo exercício da gerência, ainda que tais actos não constituam actos de gerência, exige