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Relator: JOSÉ CORREIA
princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A.F., através dos seus ... isso, deve ser anulado, total ou parcialmente). III) - Não tendo o impugnante atacado qualquer acto tributário, mas antes o despacho de reversão que conduziu à sua citação por reversão, alegadamente
Relator: JOSÉ CORREIA
acto processual determina o regime adjectivo que o que o rege, o mesmo é dizer que a presente impugnação se afere pela lei vigorante ao tempo da prática do acto ... arguir a respectiva falsidade (arts. 360.° e 526.° do CPC), como dispunha do prazo de 15 dias para requerer arbitramento (art. 135° n°2) . IV) -O facto dessa notificação não
Relator: RUI PEREIRA
propor a acção onde se vai discutir o fundo da causa num determinado prazo, sob pena de não o fazendo a providência decretada vir a caducar [cfr. artigo 123º ... requerentes assacaram ao acto administrativo de aplicação de multa contratual, cuja suspensão de eficácia requereram e viram decretada, são geradores de mera anulabilidade –, o acto anulável é susceptível de impugnação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam afectar a exigibilidade ... também a instauração da execução fiscal interrompem o prazo da prescrição, pelo que tal efeito se afere apenas por aquela espécie processual que for deduzida em primeiro lugar; 4. Concorrendo
Relator: ANA PATROCÍNIO
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... poder conter irregularidades, por não indicar os meios de defesa e prazos para reagir contra o acto notificado, se der a conhecer ao destinatário a existência da liquidação, é suficiente
Relator: Ana Patrocínio
circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. II – Não havendo decisão final (definitiva) quanto ao pedido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas ... lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo 3 – O prazo de cinco anos de prescrição do crédito de custas começa a correr com o trânsito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
presente acção é o mesmo que retiraria da anulação do acto negativo e/ou da condenação na prática do acto devido, a saber, o reconhecimento do seu direito à atribuição ... intentada (apenas) em 13/05/2010, ou seja, quando já se encontrava manifestamente esgotado o prazo de três meses previsto no n° 2 do artigo 69° do CPTA; I.3-logo, afastada está
Relator: José Correia
objecto da impugnação judicial é um acto tributário (declaração de vontade da A.F., através dos seus órgãos competentes, que define o "quantum" a exigir ao contribuinte (liquidação), ou as situações ... princípio da economia processual. IV) -Não é possível a convolação do processo - art° 98° n° 4 do CPPT-, visto que se mostra esgotado o prazo de 30 dias contido
Relator: JOSÉ CORREIA
mérito. Obriga antes a indagar se a pretensão formulada pelo interesse foi satisfeita por acto ulterior da entidade pública (fosse qual fosse o seu fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade ... princípio da economia processual. VI) -Não é possível a convolação do processo - art° 98° n° 4 do CPPT-, visto que se mostra esgotado o prazo de 30 dias contido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Têm-se como tempestivamente apresentadas as alegações de recurso deduzidas pelo agravante no prazo fixado pelo art. 106º da LPTA porquanto, inexistindo norma especial que determine a aplicação do regime ... todos os processos que revistam de natureza urgente, dispunha o agravante do referido prazo e, nessa medida, não ocorreu deserção do presente recurso. III. Não se verifica a nulidade prevista
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedência da reclamação possa directamente prejudicar ou que tenham interesse legítimo na manutenção do acto impugnado/reclamado e possam ser identificados em face da relação material em causa ou dos documentos ... encontrando-se numa situação de litisconsórcio necessário passivo em relação à entidade autora do acto reclamado. 6. No âmbito do processo de reclamação da decisão do órgão de execução fiscal
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação ... situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que essa notificação foi realizada já depois de decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
proferida sentença antes de decorrido o prazo legal para o referido efeito (para a discussão por escrito), verifica-se uma mera irregularidade processual, sem qualquer influência no exame e decisão ... quem o facto aproveita – artº 516º CPC. V – O aval é um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma, pelo qual o dador do aval não se limita
Relator: Francisco Rothes
processo para esta forma processual em virtude de, à data em que foi apresentada a petição inicial, estar já esgotado o prazo para deduzir oposição, não pode proceder o recurso ... ainda que não possa constituir fundamento da impugnação, por respeitar, não à validade deste acto, mas à sua eficácia, o prosseguimento da impugnação, na caso de ser inquestionável a prescrição
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
afectar o acto praticado. II - O regime regra da declaração da irregularidade é o de que esta seja feita a requerimento do interessado, nos estritos termos e prazos previstos ... acto praticado, limitadas pelo campo de protecção da norma que deixou de observar-se. V - Se a norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este
Relator: Ana Patrocínio
causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo ... elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade. III – Não havendo decisão final quanto ao pedido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita ... dever" de julgar sobre a regularidade de interposição de recurso (quer em termos de prazo quer em termos das demais exigidas formalidades); I.4-tem assim de se reconhecer razão às Autoras
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A norma do artigo 723.º, n.º 1, alínea c