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Relator: ALBERTINA PEDROSO
previsão do artigo 3.º da LPD. VII - A matéria de comunicações electrónicas na empresa, de controlo do e-mail e do acesso à internet, é precisamente aquela que maiores ... superiores, seja abordada a questão da prévia regulamentação sobre o uso dos equipamentos da empresa. VIII - Não estando demonstrada a necessidade nem a proporcionalidade do requerido âmbito da perícia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência ... falta de meios económicos, em particular numerário, ou à falta de meios financeiros da empresa para dar satisfação às obrigações vencidas”. V. Acresce que do facto da pontualidade não
Relator: BRAVO SERRA
outro, que não existam factores de conformação social impositores da sobreposição nitida aos interesses particulares, com ressalva do que for constitucional e expressamente vedado. VI - Claro que a protecção ... pelos mecanismos legalmente instituidos, houve, desde logo, a consagração de compensações para aquelas empresas, compensações essas que fazem que não sejam elas as oneradas com os encargos da "justiça" social
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguida recorrente foi concessionada a prossecução de um interesse público na órbita de legislação que prossegue fins de protecção dos recursos hídricos, surgindo o registo de análises laboratoriais como elemento ... como resume Paulo Sousa Mendes, «a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a fornecer todas as informações necessárias relativas aos factos de que possa ter conhecimento
Relator: Antero Pires Salvador
Resultando um acordo alcançado em sede de acção que intentaram contra determinada empresa fabril, porquanto nesta acção acordaram na possibilidade de a actividade ser levada a efeito pela sociedade ... feira a sábado, das 06 00 às 22 horas, assim se tendo harmonizado os interesses em litígio, consensualizados entre as partes e sujeitos, aliás, a cláusulas penais específicas prevenindo
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade e proporcionalidade, sopesando sempre os interesses em confronto do insolvente e dos credores, devendo ainda ter-se em consideração os critérios ... subalínea iii), do artigo 239.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conduta é própria de um gerente, que age em nome e no interesse da sociedade, nomeadamente pagando os seus créditos fiscais, situação que permite estabelecer um fio condutor ... sociedade, sendo que as acções acima apontadas reforçam a ideia do empenho e interesse do Recorrente na actividade da sociedade, matéria que manifestamente se afasta do alegado alheamento em relação
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A Portugal Telecom – Associação de Cuidados de Saúde - PT–ACS
Relator: ALVES CORREIA
I - Ao Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade
Relator: PAULA DO PAÇO
não é admitida pelas regras “normais” (designadamente pelo n.º 1), mas, razões de interesse geral e de dignificação da justiça tornam pertinente a reapreciação do caso por tribunal superior ... suplementar previstos no artigo 228.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a empresa que dedicando-se à prestação de cuidados de saúde de hemodiálise não comporta
Relator: SERRA LEITÃO
Administração se deve manter equidistante relativamente a interesses de particulares, abstendo-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. VIII - O despacho de delegação de poderes ... abstracto, constitui o mínimo aplicável, considerando que o banco arguido é uma grande empresa, com mais de 6 000 trabalhadores e um volume de negócios superior a 190 milhões contos/ano
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: Aníbal Ferraz
não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos ... caso, informado da sua qualidade de particular (não sujeito passivo), pelo que, simplesmente, mantendo interesse em actuar a potencial e apetecível isenção no pagamento do normal imposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Processo do Trabalho. 2. No entanto, o legislador reconheceu, pelo menos implicitamente, que existe “interesse relevante” na apreciação unitária dos pedidos associados à ilicitude do despedimento colectivo conjuntamente com todos ... redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas
Relator: JOSÉ FETEIRA
I- Em face do aditamento ao contrato de trabalho estabelecido entre o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: SERRA LEITÃO
I - Tendo o Inspector Geral do Trabalho delegado, através do Despacho 25248/99
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no
Relator: José Correia
I) - A jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo