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Relator: FÁTIMA FURTADO
Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal ... depoimento uma testemunha se responsabilizar criminalmente não faz desse depoimento prova proibida. A lei processual não estatui a obrigatoriedade de advertência da testemunha de que a resposta a determinada pergunta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. O inconformismo dos arguidos quanto ao decidido relativamente a uma questão
Relator: Alexandra Alendouro
partes nos respectivos articulados iniciais, bem como nos supervenientes e nas situações relativas a incidentes processuais ou outros que devam ser resolvidos pelo juiz (v.g. alegação de factos supervenientes, pedidos ... vestes de “articulado superveniente e ampliação do objecto da impugnação”, ocorre nulidade processual derivada da omissão de despacho (pronúncia) previsto nos artigos 86º e 63.º do CPTA
Relator: ANABELA ROCHA
assinado, desacompanhado de defensor ou de mandatário judicial constituído. 2 - No incidente de recusa está em causa, por um lado, o estabelecimento dos factos invocados como seu fundamento - matéria ... pois, ser assistido por defensor sempre que em causa esteja a prática de ato processual em que se coloquem particulares exigências de rigor jurídico. 5 - Quando a recusa de juiz
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Ressalvadas excepções (artºs 466º, nº 1, 521º e
Relator: JOSÉ CRAVO
oposição à penhora é um meio processual privativo do executado em que apenas podem ser invocados os fundamentos expressamente previstos no nº 1 do artº 784º do CPC, sendo inadmissível ... meios processuais de reacção contra actos praticados no âmbito de uma execução. 2 - O incidente de oposição à penhora consiste num meio de reacção contra acto de penhora considerado ilegal
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
designadamente de “despacho que não admita o incidente ou que lhe ponha termo” – al. j). III - Do despacho que pôs termo ao incidente de intervenção principal suscitado na contestação, deferindo ... sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acompanhar este posicionamento interpretativo o bom desempenho do princípio da economia processual e a circunstância da prática processual sugerida pelo princípio de que, cabendo às Varas Cíveis a preparação ... 3/99, de 13.01), competir-lhes-á, do mesmo modo, o processamento dos incidentes que dessas execuções advenham, por apenso à execução respectiva
Relator: FONTE RAMOS
incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são inconciliáveis, em termos de um excluir sempre o outro, constituindo pressuposto da situação prevista no art.º 321º ... base da configuração da intervenção acessória provocada está a ideia de que a posição processual que deve corresponder ao sujeito passivo da relação de regresso, conexa com a controvertida
Relator: CARLOS MOREIRA
condenação como litigante de má fé visa combater a degradação dos padrões de atuação processual e impor uma litigância leal e de boa fé, com convencimento, por banda do litigante ... manifestamente reprovável, pelo que deve ser condenado como litigante de má fé. V - Porque incidente do inventário, a prova de que a dívida contraída no exercício do comércio por qualquer
Relator: MANUEL BARGADO
produção. Todavia, os atos relativos à produção da prova, como qualquer outro ato processual, estão sujeitos a um princípio da utilidade ou de economia: no processo não podem ser praticados ... fundamento na impertinência das diligências probatórias requeridas, por nada adiantarem à decisão do incidente em causa, o que é uma consequência inerente aos requerimentos probatórios injustificados, não se mostra violado
Relator: PAULO AMARAL
legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente impenhoráveis. II- Estes últimos não estão abrangidos pela previsão ... insolvente e desde que respeitado o limite mínimo. III- No entanto, e como o incidente de exoneração do passivo restante é incompatível com a apreensão de parte do salário para
Relator: EMÍDIO SANTOS
meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em processo de insolvência, a sub-rogação nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores ... 322º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004, é o incidente de habilitação
Relator: FERREIRA DE BARROS
representante do menor é livre na escolha da via processual que melhor, e de forma mais rápida, satisfaça os interesses alimentares deste, com vista à cobrança dos alimentos ... especial por alimentos prevista no artº 1118º do CPC, em detrimento do recurso ao incidente pré-executivo preceituado no artº 189º da OTM. III - Tendo sido nomeado à penhora
Relator: PAULA DO PAÇO
contrária juntasse ao processo documentos que tem na sua posse e, vindo essa parte processual recusar a obediência ao ordenado, por tais documentos estarem sujeitos a sigilo bancário, o juiz ... considera tais documentos para a boa decisão da causa e faz seguir o incidente de escusa para o tribunal da Relação, a fim de ser apreciada a dispensa do sigilo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
parte que enviar a peça processual e os documentos por via electrónica para o tribunal, fica ainda obrigado a remeter os documentos em formato de papel no prazo ... sujeita à multa nos termos do artigo 523 do CPC. 3 – No caso de incidente de intervenção provocada inicial, demonstrado o pagamento da taxa de justiça relativamente à petição inicial
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
Relator: TOMÉ RAMIÃO
quinhões hereditários, e não doação (simulação relativa), é suscetível de prejudicar a posição processual da recorrente, que intervém no inventário como herdeira da quota disponível do inventariado e, nessa qualidade ... recorrente arrolou prova testemunhal não devia ter sido proferida, de imediato, decisão final do incidente, sem ter lugar a produção de prova arrolada para demonstrar a invalidade do negócio simulado
Relator: JORGE FRANÇA
disponibilidade daquele a opção a tomar, positiva ou negativa. III - Assim, só ocorre invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto ... convocatória para presença. IV - Consequentemente, por identidade de razão, é possível prosseguir com o incidente de incumprimento de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
dita alteração legislativa ao mencionado normativo foi, antes de mais, o combate à morosidade processual, evitando a fuga e o torpedeio à ação da justiça desta decorrente, e assim facilitar ... pela Lei n.º 36/2010, de 02/09, afastou a aplicação ao sigilo bancário do incidente de quebra do segredo profissional previsto no art.º 135.º, do CPPenal