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Relator: SERRA BAPTISTA
consistente na alegação de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor - artº 493º nº2 do CPC - competindo a prova de tais factos impeditivos àquele contra quem ... respectivo pagamento a que se refere tal direito. IV - Não tendo a ré alegado a data do pagamento, nem a mesma, por qualquer forma, resultado provada - competindo
Relator: Magda Geraldes
CPPT. “No entanto, a falta de discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa ... isso, só existirá nulidade de sentença por falta de indicação dos factos não provados relativamente a factos alegados que não tenham sido dados como provados nem não provados
Relator: Alexandra Alendouro
cujo “quantum” fixado pela 1ª instância não foi questionado. IV – É legalmente admissível o articulado de réplica/resposta à Contestação dos autos se o mesma se cingiu à matéria ... tribunal conhece questões de que não pode tomar conhecimento utilizando fundamento/matéria não alegada ou que excede a causa de pedir vertida na petição, ou que não seja legalmente previsto
Relator: VITOR AMARAL
fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva ... autores de certidão judicial, a ser extraída de invocados autos de inventário, quanto à alegada dedução ali de reclamações/oposição, matéria relevante para a decisão do litígio, não devia
Relator: LÍGIA VENADE
I É admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com
Relator: HUGO MEIRELES
convite ao aperfeiçoamento dos articulados, nos termos previstos no art.º 590º nºs 2, al. b) e 4 do CPC constitui um poder vinculado, ou poder-dever. II – A omissão ... despacho a convidar o demandante a suprir as insuficiências da concretização da matéria de facto alegada. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
admissibilidade e a força probatória de prova pré-constituída documental junta com o articulado de resposta/contestação, no prazo de 10 dias após a notificação da mesma ao requerente (arts.415 ... alegação de factos justificativos da impugnação de documentos e do requerimento de prova, que excedam a referida justificação e correspondam a um contraditório de factos alegados na resposta/contestação, não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
numa união de facto impõe-se ao Tribunal, findos os articulados, que verifique se, considerando aquelas correntes, na petição inicial foram ou não articulados os factos necessários e suficientes, para ... cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos; III – Se o Juiz verificar que os factos alegados na petição inicial são insuficientes para satisfazer tais requisitos, deve convidar o requerente a completar
Relator: FONTE RAMOS
caducidade é mera exceção perentória, enquanto causa extintiva do direito (efeito jurídico dos factos articulados pelo autor) admitida pela lei substantiva (art.º 576º ... neste contexto que o autor pode responder à matéria de exceção (perentória) alegada pelo réu (art.º 3º, n.º 4, do CPC), sendo defensável o entendimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alienado, perecido ou deteriorado com fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (art. 616º, n.º 2 do CC). Para o efeito, o impugnante terá de instaurar ... impugnação pauliana, devendo para o efeito apresentar articulado superveniente, deduzindo esse pedido contra o adquirente de má fé e alegando a necessária causa de pedir. 7- Em ação de impugnação
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
instância se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso ... reportasse à dívida exequenda, o ónus da prova desse facto era da sua competência. IV – Não o tendo alegado e, consequentemente, não o tendo provado, esse pagamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
processo penal e as inerentes garantias de imparcialidade do tribunal, que, concomitantemente, se articulam com a incompatibilidade de funções processuais. II - É sabido que o juiz deve ignorar as provas ... neste caso, o recorrente nem sequer alega que o Sr. Juiz haja formado a sua convicção quanto à aquisição dos factos provados em provas proibidas – no apontado conceito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A construção de uma casa de habitação em parte delimitada de
Relator: Helena Ribeiro
princípio, o Juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes sem prejuízo deste poder atender aos factos que não carecem de alegação e de prova (art.514 ... confissão consiste no reconhecimento pela parte da realidade de um facto que a desfavorece e que favorece a parte contrária( art. 352.º do C.Civil). A confissão pode ser judicial
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano ... convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de facto. 3- No entanto, tal como no regime processual civil anterior, o aperfeiçoamento dos articulados só deve constituir remédio para
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida ... alegada pelas partes nos seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida nos articulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: VÍTOR AMARAL
ação. 5. - Sendo necessária a ampliação da matéria de facto, ainda que quanto a materialidade só implicitamente alegada, mas relevante para a decisão, a sentença deve ser anulada, mesmo oficiosamente ... Não cabe à Relação, perante impugnação da decisão de facto, proceder ao aditamento à matéria assente de factos que (embora articulados) não tenham sido objeto de pronúncia/julgamento pela
Relator: MARIA HELENA FILIPE
não seja admissível na acção administrativa comum, inserir no Probatório da sentença recorrida os factos provados por documentos do processo administrativo, como defende a Recorrente. III - Com efeito, o processo ... petição, deduzida por forma articulada, deve o autor: (…) l) Indicar os factos cuja prova se propõe fazer, juntando os documentos que desde logo provem esses factos ou informando que eles