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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
comerciante, e que celebrou esse contrato com a Ré no exercício do seu comércio, é subjetivamente comercial, pelo mesmo que a Ré tenha celebrado esse contrato na qualidade “consumidora”, estando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Autor à prática de actos por meio de erro que ultrapassa as fronteiras do comércio livre e dotado de ética de procedimento, actuação essa que foi determinante para a ocorrência
Relator: LÍGIA VENADE
visa por cobro à concorrência desleal não é da competência do Juízo de Comércio, mas dos Juízos Locais ou Centrais Cíveis, como não é da sua competência a providência
Relator: Ana Patrocínio
verdade. V. Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
seus termos. III. Os juros de mora resultantes de créditos decorrentes da atividade de comércio de veículos automóveis são também eles créditos resultantes da atividade normal da sociedade em causa
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos agrícolas e para a agricultura não é o mesmo que actividade de frutas e produtos hortícolas
Relator: DORA LUCAS NETO
participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas IV. Enquanto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
critérios a observar para graduar o tempo de inibição para o exercício do comércio, deve o juiz atender à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e à sua relevância
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
conforme com o Direito Comunitário, designadamente, por não constituir uma prática restritiva ao comércio entre Portugal e os demais Países membros, nem uma prática restritiva da livre circulação de mercadorias
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
prédio vizinho; IV - A circunstância de o arrendamento vigorar desde 1986, ser destinado ao comércio de produtos agrícolas e respetivo armazenamento e terem as obras em causa sido realizadas
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência não é ilegal, porém, caso não corresponda a um padrão usual no comércio jurídico, é impugnável. 3 - É o que sucede quando a globalidade dos bens do devedor
Relator: CANELAS BRÁS
Está excluída da competência dos Juízos de Comércio a preparação e julgamento de procedimentos cautelares com vista à suspensão de deliberações sociais de associações sem fim lucrativo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos
Relator: HELENA MELO
anatocismo – juros de juros – pode ser derrogada pelas regras ou usos particulares do comércio, caso em que os juros passam a vencer juros, de harmonia com essas mesmas regras
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ser objeto de direitos privados, concretamente de direitos reais, sendo insuscetíveis
Relator: RUI MACHADO E MOURA
insolvência da sociedade (...), Construtores, Lda. - o qual correu no Juiz 1 do Juízo de Comércio de Lisboa, sob o n.º 10550/14.6T8LSB - uma vez que, aquilo que estava em causa
Relator: HELENA MELO
fotocópias também às Juntas de Freguesia, aos Correios, S. A., às câmaras de comércio e de indústria, aos advogados e aos solicitadores. . E o nº 5 do art. 1º desse
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
causa de pedir tal como configurados na petição inicial. X - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo
Relator: JORGE CORTÊS
área de venda do estabelecimento, entendendo-se como tal toda a área de comércio alimentar, pelo que a sua criação por Decreto-Lei do Governo, não viola nenhuma reserva constitucional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Estes poderes não são restritos