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Relator: PIRES DA ROSA
descobertos em contas à ordem, letras, livranças, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, concedidos ou a conceder”, se os fiadores são os sócios-gerentes
Relator: Helena Lopes
tribunal administrativo, ao apreciar o pedido de suspensão de eficácia, não avalia a legalidade do acto gerador de prejuízos, nem sequer se existe aparência de legalidade (fumus boni juris
Relator: NUNES DE ALMEIDA
fundos estar protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores
Relator: ALVES CORREIA
fundos estar protegido por privilegio creditorio e ser decretado por um juiz, que avalia da sua necessidade e e conveniencia, quer ainda do tratamento privilegiado que os maiores credores
Relator: MARTINS DA FONSECA
entanto, sera inconstitucional um regime legal que permite a uma autarquia local, com aval, do Estado, pagar o quantitativo indemnizatorio em dez anos, graduando o pagamento de acordo