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Relator: FERNANDO BENTO
caso de pluralidade activa ou passiva de sujeitos processuais, cada conjunto é considerado como uma única parte para efeito do pagamento (solidário) da totalidade da taxa de justiça da parte ... prevenir eventual efeito de falta de contraditório, só o autor poderá ser tributado nas custas do incidente
Relator: ISABEL SILVA
seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso ... execução por força do art. 794º nº 1 do CPC. d) Porém, as custas e os honorários do agente de execução de que essa Exequente ficou dispensada (por efeito
Relator: José Gomes Correia
até 31 de Dezembro de 2002, efectue: Pagamento da coima reduzida, com dispensa das custas que seriam devidas no processo de contra-ordenação. III).- Assim, a arguida apenas podia beneficiar ... requerido nesse sentido. IV).- Tendo uma primeira decisão sido declarada nula por motivos processuais, ao proferir-se nova decisão sobre a mesma matéria não se verifica qualquer violação do principio
Relator: MARIO AFONSO
Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... candidatos; e, mesmo que se entenda que ele se refere apenas aos suplentes, não custa alargar essa qualificação, para o efeito do artigo, a insuficiencia de indicação dos proprios efectivos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
arguido goze do direito de estar presente aos atos processuais que diretamente lhe dizem respeito e como garantia de exercício da sua defesa (art. 61.º, n.º 1, alíneas ... somenos importância e, pelo contrário, de relevância decisiva, a participação constitutiva dos sujeitos processuais e, em particular, do arguido, a quem especialmente são garantidos os direitos e os deveres previstos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código de Processo Penal, rejeitar o recurso interposto pelo arguido NM Custas pelo arguido N”. * 1) – Inconformado, veio o recorrente apresentar reclamação. É o seguinte o teor das conclusões ... arguido sido restituído à liberdade (provisória) mediante o cumprimento de determinadas obrigações processuais. 5. Essa a razão pela qual terá sido ordenada a notificação pessoal da sentença deste arguido
Relator: TOMÉ BRANCO
algum modo recomendasse a sua aplicação. V – Na verdade, as “incorrecções” processuais, enquadráveis ou não em má fé, negligência leve, grosseira ou grave e outros comportamentos mais ou menos inqualificáveis ... 520º, al. c) do actual C.P.P. não deixa de sancionar em custas quando se denuncia “de má fé ou com negligência grave”. VI – Em suma, no caso em análise, não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
esse enriquecimento não tenha causa que o justifique, c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição e d) que não haja um outro acto ... princípio geral do art. 473.° do Cód. Civil teoriza - «enriquecer à custa de outrem» e não «enriquecer à custa» do empobrecimento «de outrem»; o que conta, não é assim
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 5. A notificação efectuada à Fazenda Pública ... mesma taxa de justiça, sendo que este pagamento é independente da condenação em custas na decisão final da causa principal. Por outro lado, no caso de ser deduzido recurso
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... livre apreciação sem exclusão de presunções judiciais”; IV – Não podem ser admitidos como custos ou perdas do exercício contabilizados (ao abrigo do artigo 23.º do CIRC) os valores inscritos
Relator: ARTUR DIAS
são realizadas por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais, aplicando-se o disposto nos artºs 150º e 152º, nº1, devendo o mandatário judicial notificante juntar ... fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do respectivo custo, a multa mais elevada prevista no nº 5 do artº 145º CPC. VI – Mercê
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
provocar o pagamento mediante apresentação de notas de despesas. II – As ajudas de custo devidas pelo exercício de funções, não constituem, no caso concreto, dinheiro “acessível em razão das funções ... acessibilidade dos valores no facto de os arguidos terem direito a ajudas de custo, mas tal benefício abstrato não se confunde com a posse funcional exigida pelo
Relator: HÉLDER ROQUE
limitação de exigência, de natureza ética, ao princípio da licitude do exercício dos meios processuais conferidos por lei a quem litiga em juízo, que consiste em a parte estar ... lide da oposição à execução, tornando-se, consequentemente, responsável exclusivo pelo pagamento das custas, quer da execução, quer da oposição à execução à mesma deduzida
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo ... atempada do ato pode ser considerada justo impedimento, excluindo-se a simples dificuldade ou custo da realização do ato. III - A mera invocação de um "lapso" sem outra caracterização para
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
pedidos ficará reservada para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva complexidade na apreciação unitária dos pedidos. 3. Presume-se que os trabalhadores ... demais pedidos formulados, relativos a subsídios de refeição, trabalho suplementar e ajudas de custo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Aníbal Ferraz
sequência da última reforma que o Código das Custas Judiciais/CCJ sofreu, protagonizada pelo DL. 324/03 de 27.12., a taxa de justiça inicial passou a ter de ser autoliquidada pelos respectivos ... pagamento (autoliquidação) ser entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação das peças processuais identificadas nas alíneas do n.º 1 do art. 24.º do mesmo compêndio, também pode
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente não invoca qualquer facto que constitua alteração das circunstâncias em termos estritamente processuais, também é certo que a passagem do tempo é um facto notório e isso é invocado ... Europeu dos Direitos do Homem dixit) e não ao cidadão, mesmo indiciado, suportar os custos acrescidos da inépcia estadual. IV. Assim e porque se é verdade que a medida
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
apoio judiciário na modalidade de dispensa (total ou parcial) de preparos e de custas, ou o diferimento do seu pagamento, todas as pessoas (físicas e colectivas, incluindo as sociedades ... gozam do direito dito em I., quando o montante dos preparos e das custas devidas for consideravelmente superior às suas possibilidades económicas. III.- As possibilidades económicas da sociedade serão aferidas