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Relator: Cristina Travassos Bento
forma vinculada, que sempre que a actividade inspectiva envolver a análise de elementos de contabilidade do inspeccionado e relacionados com a actividade a inspeccionar, que se encontrem, ou devam, legalmente ... caso vertente em que a contabilidade era efectuada por recurso a TOC, enquanto sujeito profissionalmente independente (sem embargo de colaborador) do recorrente - os actos de inspecção serão levados a cabo
Relator: RUI PEREIRA
16/98, de 8/4, nos termos do qual, terminado o período de actividades teórico-práticas, aquele órgão procede à avaliação dos auditores de justiça, numa escala valorimétrica ... termos do artigo 4º da Lei nº 7-A/2003, de 9/5, uma fase de actividades teórico-práticas no CEJ, nada autorizava a afastar, como regime subsidiário, o sistema de classificação
Relator: António Coelho da Cunha
concurso é livre para fixar os critérios ou parâmetros de avaliação, sendo tal actividade contenciosamente sindicável, apenas, em casos de erro manifesto ou grosseiro. II - Num concurso interno geral para ... Pessoal Docente da D.G.A.E., a opção do júri em dar relevância à experiência profissional e formação na área de organização curricular e formação, não ofende os critérios previstos
Relator: ISABEL VALONGO
lenocínio simples tutela uma determinada concepção de vida inconciliável com a aceitação do exercício profissional ou com intenção lucrativa do fomento, favorecimento ou facilitação da prostituição. III - Resultando do acervo ... cidadã(s) estrangeira(s) trabalhar(em) em estabelecimento comercial seu, na actividade de alterne e prostituição, porquanto, por essa via, obtém rendimentos e, em simultâneo, surge facilitada a permanência daquelas
Relator: JOSÉ SIMÃO
Resulta do artº 12º da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio
Relator: JOÃO NUNES
I – A caducidade do contrato de trabalho, por impossibilidade superveniente, absoluta e
Relator: RUI PEREIRA
prejuízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade privada, não podendo dela resultar para o Serviço Nacional de Saúde qualquer responsabilidade pelos encargos ... profissionais dos quadros do SNS é permitido, nos termos da lei, o exercício de actividade privada, desde que dela não resultem, designadamente em virtude de contrato ou convenção, quaisquer responsabilidades
Relator: GIL ROQUE
declaração bem como a dissimula-ção pelo declaratário do erro do declarante. II.Sendo a actividade da Ré a compra e venda de automóveis novos e usados, ela não obstante não ... facto - essencial) devia conhecê-lo (não o devia ignorar). III.É inaceitável que um profissional de compra e venda de automóveis usados, quando adquira uma viatura usada não tenha
Relator: FERNANDES DA SILVA
categoria profissional do trabalhador deve corresponder, o mais aproximadamente possível, à real expressão funcional do trabalhador no seio da estrutura produtiva em que esteja inserido. II - Decorrendo da factualidade assente ... pela Autora pressupunham uma qualificação, formação/informação e conhecimentos para além da mera actividade mecânica, manual ou rotineira, própria de actividades repetitivas e sem (grande) exigência técnica, deve integrar
Relator: FELIZARDO PAIVA
dias anteriores ao dia da fiscalização o condutor tenha exercido condução profissional nos dias relativamente aos quais não exibiu registos tacográficos. V) A não apresentação das folhas de registos ... razões dessa não apresentação o que pode ser feito através da denominada “declaração de actividade”, apesar desta não ser obrigatória, ou por qualquer outro documento idóneo. VI) O tipo objectivo
Relator: ANTÓNIO GERALDES
relação, designadamente os relacionados com aspectos de ordem estética, a par da incapacidade profissional específica, valorados de acordo com critérios de equidade e equinamidade. VII - É justa e equitativa ... tinha 46 anos de idade, uma perfeita integração sócio-familiar, era um homem activo e trabalhador, e possuía a profissão de padeiro desde os 16 anos de idade, para
Relator: Antero Pires Salvador
Ordem, havendo, assim, notícia de que a A./recorrente se desvinculou da Ordem profissional a que pertenceu e se encontrava aposentada, tal factualidade ter sido totalmente ignorada no processo disciplinar ... Presidente do Conselho de Administração e Enfermeiro Director) a que pertencera enquanto no activo, solicitando notificações e afixação de editais – sem qualquer resposta, depois de terem já informado
Relator: ABÍLIO RAMALHO
sine qua non da invocação da titularidade dos direitos estatutários concernentes ao exercício da actividade equiparada à de jornalista, associada à evocada qualidade de director de publicação periódica local, designadamente ... arrogados atributos de director de Jornal periódico local e de equiparado a jornalista (carteira profissional). 2 – No decurso das sessões de Assembleia de Freguesia é estatutariamente inconciliável o simultâneo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exigência de prévia decisão da autoridade judiciária não radica em qualquer valor intrínseco à actividade de comerciante. III - É diferente o caso das buscas em escritório de advogado. em consultório ... tutela de valores ínsitos ao exercício destas profissões, como seja a salvaguarda do sigilo profissional (cfr. art. 177 nºs 3 e 4 do CPP). IV – O que está em causa
Relator: SALVADOR DA COSTA
Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de cooperação social e organização profissional não diferenciada, implantados no meio rural, passaram depois também a funcionar como instituições de previdência ... proporcionar o bem-astar das comunidades, especialmente as do meio rural, através, sobretudo, de actividades de carácter sócio-cultural (artigos 1 e 2, n 1, do Decreto-Lei n 4/82
Relator: TELES PEREIRA
dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado ... sendo certo que manda aplicar, deduzida escusa com fundamento em violação do sigilo profissional, o disposto no processo penal (artº 135ºCPP) acerca da verificação da legitimidade da escusa
Relator: AZEVEDO MENDES
última promoção, das remunerações referentes ao mês anterior ao da sua apresentação, da categoria profissional, da profissão, do grau de habilitação escolar mais elevado do trabalhador, e da nacionalidade ... meio de fiscalização de alcance público, na medida em que permite a participação activa de cada um no controlo dos seus direitos sociais de expressão constitucional, com acento para
Relator: GABRIEL CATARINO
limites da crítica aos procedimentos adoptados, podendo, embora, ser verberada no plano institucional, sócio-profissional e, até, académico, não pode merecer censura no plano ético-jurídico e reprovação na perspectiva ... Penal, basta, a nível do elemento volitivo e da representação intelectual, que o sujeito activo represente, de forma genérica, a possibilidade de, com a sua conduta, lesar a honra
Relator: HELENA MELO
sido tratado o dano que consiste num défice funcional permanente sem rebate na vida profissional do lesado, pela jurisprudência, como dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física, constituindo ... vista funcional, não pode deixar de ser determinante de consequências negativas a nível da actividade geral do lesado, revestindo cariz patrimonial que justifica uma indemnização para além da valoração
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
tempo laboral, porque lhe subjaz o risco de erro advindo da rotina da actividade. IV - O subsidio de férias inclui na sua base de cálculo as diuturnidades, o que resulta ... cálculos estabelecido no artigo 262, 1, CT/09. V – Os créditos de horas para formação profissional referente a situações ocorridas na vigência do CT/03 só podem ser utilizados até ao limite