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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
transgressão fiscal), a multa com que e punida (inconvertivel em prisão), o processo que lhe e aplicavel (do contencioso das contribuições e impostos) e os tribunais competentes (tribunal civel
Relator: VITAL MOREIRA
I - A competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da
Relator: FERNANDO FRÓIS
direito de preferência invocado no domínio de uma execução fiscal, a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, o tribunal tributário da área onde corre a execução. II - É absolutamente ... materialmente uma questão fiscal, no sentido de que não se trata de um lítigio onde se discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Quer isto dizer que, para sabermos se é competente para a acção o Tribunal Administrativo e Fiscal ou o Tribunal Comum o que importa averiguar é se nela se discute
Relator: FÉLIX ALMEIDA
factos subsumíveis a um crime de natureza fiscal ou tributária, constitui-se na obrigação de indemnizar. II- Mesmo correndo termos execução fiscal sobre o contribuinte e arguido, tal circunstância não ... Administração tributária fique na posse de mais título executivo e, consequentemente, que o tribunal criminal não tenha competência para conhecer daquele pedido civil
Competência material do Tribunal Arbitral em processos de execução fiscal. O princípio da equivalência no sistema fiscal automóvel. Inconstitucionalidade do artigo 3º n.º 1 do CIUC por violação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Como o próprio Réu expressamente reconhece, as cláusulas (compromissórias) 8.ª
Competência do Tribunal Arbitral; revisão do ato tributário; deficiência fiscalmente relevante e atestado médico de incapacidade multiuso
Reino Unido, artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes; Incompetência material do Tribunal em razão da matéria
C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal; cumulação de pedidos; competência do tribunal arbitral; legitimidade passiva
Relator: Dulce Neto
CPPT estabelecer a regra geral da subida diferida a tribunal das reclamações das decisões do órgão de execução fiscal, o nº 3 estabelece as excepções aquela regra, admitindo a subida
Regime fiscal aplicável a ex-residentes; Rendimentos profissionais: Regime simplificado; Âmbito do conhecimento do Tribunal
Relator: João António Valente Torrão
artigo 278° do CPPT, o tribunal só conhecerá da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo
Relator: JORGE ARCANJO
Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de nulidade da alteração da natureza de prédio, de “rústico” para “urbano”, por tal conhecimento implicar a nulidade do próprio registo ... matricial realizado pela Administração Fiscal, sendo que tal registo se insere no exercício de um poder público. II – Tratando-se esse pedido de um pedido autónomo, cumulado com o pedido
Relator: JOSÉ FETEIRA
alegações de recurso dirigidas a este Tribunal da Relação e não no próprio requerimento de interposição de recurso formulado ao Sr. Juiz do Tribunal a quo, violou o disposto ... trabalho. v. É, pois, materialmente competente para a apreciação do presente litígio o Tribunal Administrativo e Fiscal e não o Tribunal do Trabalho de Évora, assistindo razão à R./apelante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
então, dúvidas não podem existir que se trata de questão fiscal para a qual o tribunal administrativo “a quo” carece de competência em razão da matéria. III. Não se está ... questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa revestem uma natureza fiscal entendendo-se, como tal, «todas as que emergem da resolução autoritária que imponha aos cidadãos
Relator: LURDES TOSCANO
causa nos autos questão relativa ao reconhecimento de uma isenção fiscal não preclude a competência do tribunal arbitral para dirimir o litígio em referência, porquanto a pretensão in judicio ... delimitação da competência material do tribunal arbitral. Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de isenção fiscal que obsta à tributação em causa corresponde
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
apensação, é declarado o encerramento do processo de insolvência, a remessa da execução fiscal ao Tribunal Judicial para apensação ao processo de insolvência encerrado constitui um acto inútil, genericamente proibido ... sustação da execução fiscal com vista à apensação ao processo de insolvência – nos termos do artigo 180.º, nºs 1 e 2, do C.P.P.T., o tribunal ad quem não pode
competência material absoluta do tribunal arbitral; caducidade do direito de ação; CDT Portugal/Noruega; residência fiscal