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Relator: MIGUEZ GARCIA
encontra-se o elemento subjectivo geral na forma de conhecimento e vontade da realização típica (artigo 14° do Código Penal). II – Trata-se de elemento interno, para cuja determinação restará ... como uma realidade indesmentível na sentença e serve mesmo para concluir pela ilicitude da conduta. IV – Não podemos assim deixar de ir ao encontro do recorrente, que acusa a sentença
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – No caso vertente, os comprovados plúrimos e dolosos comportamentos adotados pelo
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
juridicamente reconhecido, por forma a poder dizer-se que ele conduziria à ilicitude da conduta se não fosse a situação de conflito anteriormente aludida. 3) Que tenha sido o propósito ... considerada não punível. Antes, é unanimemente entendido que se trata de facto ilícito típico. III – Porque assim, se erro houvesse por parte dos Recorrentes – e tal não está demonstrado
Relator: GABRIEL CATARINO
punibilidade de um caso cuja averiguação não alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando o objecto duma ... sujeito activo represente, de forma genérica, a possibilidade de, com a sua conduta, lesar a honra e consideração que deve ser resguardada e preservada em qualquer indivíduo histórico-socialmente considerado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mesma pessoa as qualidades de titular dos direitos patrimoniais e pessoais atingidos pela conduta do agente, pode considerar-se que a pluralidade de ofendidos implica o concurso efectivo de crimes ... antes, uma relação de concurso efectivo entre o crime de roubo - cujo preenchimento típico se basta com a violência sobre uma pessoa desde que aquela constitua meio de atingir
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto típico e de impedir ou abortar esse resultado. 2. Se é manifesto que o valor apurado ... interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto simples, agora decidido, não se funda em motivos estritamente pessoais
Relator: MADALENA CALDEIRA
objetivamente típica a ameaça dirigida a uma pessoa (sujeito passivo do crime de ameaça) com um mal futuro de catálogo a infligir a um filho deste (sujeito passivo do crime ... elementares juízos de experiência comum, nela se dá como não provado que a descrita conduta objetiva do arguido não é adequada a provocar no ofendido “receio pela integridade física
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a clientes. 2 – Esse contrato deve ... caso de cessação do contrato por denúncia ocorreria caso dos factos resultasse que a conduta da Ré (adquirente dos bens) em operar tal cessação, sem a fixação de um prazo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A discordância face à decisão e apreciação da matéria de facto
Relator: VÍTOR AMARAL
caso, fornecimento de energia elétrica) infringe essa disposição imperativa, de proteção da parte tipicamente débil, se emite uma (única) fatura que engloba um período de aproximadamente oito meses ... utente recusasse qualquer pagamento, vindo a invocar a prescrição do crédito, tal sua conduta não configura renúncia da prescrição ou reconhecimento/confissão quanto ao direito creditório, naquele montante faturado
Relator: Helena Ribeiro
como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência ... condenado por crime de peculato e que após essa condenação voltou a reincidir numa conduta criminosa, participando a ocorrência de um crime que sabia não se ter verificado, por estarem
Relator: VASQUES OSÓRIO
razoavelmente, fundam a expectativa de que, uma vez colocado em liberdade, assumirá uma conduta conforme às regras da comunidade. Inversamente, a liberdade condicional deverá ser negada quando o julgador conclua ... fará de forma responsável e sem o cometimento de novos factos típicos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O crime de abuso de confiança p. e p. pelo art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: FÁTIMA FURTADO
Neste contexto, os arguidos tinham intervenção direta na exploração do estabelecimento, praticando as atividades típicas previstas no artigo 169.º, nº 1 do Código Penal, de fomentar, favorecer ou facilitar ... próprias mãos», deles e só deles dependendo o «se» e o «como» da realização típica, ou seja, o domínio do facto, do qual eram os «senhores» e não meros auxiliares
Relator: PAULO REGISTO
circunstâncias que, na sua globalidade, sejam representativas de um diminuto grau de ilicitude, a conduta deve ser enquadrada no crime matricial. 6. Os artigos 110º, nº 1, alínea ... favor do Estado todos benefícios ou proveitos decorrentes da prática do facto ilícito típico, incluindo a contrapartida monetária recebida pela venda de estupefacientes, independentemente do montante suportado pelo agente
Relator: RUI PEREIRA
pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro]. III – Nesse caso, nenhum dos efeitos típicos associados à pena de suspensão gera uma situação de facto incompatível com uma eventual decisão ... origem da punição, nomeadamente comportamentos da recorrente que denotam desvios éticos na sua conduta funcional, que aconselham o seu imediato afastamento do serviço, existe grave prejuízo para o interesse público
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
acção típica violenta do crime de usurpação de coisa imóvel, previsto no art. 215.º, n.º 1, do Código Penal, não se esgota na violência exercida sobre as pessoas ... violência típica ali prevista abrange igualmente as próprias coisas, no sentido de destruição ou danificação dos obstáculos físicos que impeçam ou dificultem a entrada do agente do crime dentro
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
demais entes públicos, se traduz na diligência exigível a um funcionário ou agente típico, respeitador da lei e dos regulamentos e das «leges artis» aplicáveis aos actos ou operações materiais ... sujeito sofreu "desgaste", ou "ansiedade", ou “angústia”, ou “preocupações”, ou “aborrecimentos” em consequência da conduta ilícita e culposa, tal é insuficiente para qualificar os danos como graves para efeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de