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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JORGE JACOB
momento, qualquer modificação dos termos da execução da pena que não tenha carácter meramente processual (como é o caso da execução patrimonial para cobrança da multa), por implicar alteração substantiva ... subsidiária pode também ser impetrada pelo MP), sendo tramitado e decidido como um verdadeiro incidente da execução da pena
Relator: TAVARES DA COSTA
afastando as hipoteses de uso anormal do processo ou de ma fe, substancial ou processual, a expectativa inicial do provavel "custo" da iniciativa e um dos elementos de legitima equacionação ... politica legislativa em materia de custas que justifique por, eventualmente, em causa o interesse processual das partes e, sobretudo, relativamente a generalidade dos cidadãos que são partes em lide pendente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vista da devida estabilização processual e da preservação do exercício das garantias de defesa e, sobretudo, do contraditório, sendo a acusação que define o objecto do julgamento, os limites ... acusação e bem distinta, na sua natureza, de nulidades ou outras questões prévias ou incidentais a que o seu n.º 1 se reporta. II – Recebida a acusação e designado
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
momento posterior à data de abertura concursal. IV- Legitimando os autos a aquisição processual de que, previamente à abertura dos concursos visados nos autos, o Réu representava já a intenção ... atribuir às Autoras em virtude da atuação ilegal da Administração, impõe-se relegar para incidente de liquidação de sentença o cálculo do montante desta condenação.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
constitutiva daquele título, não se verifica a invocada falta de citação da Requerente desse incidente, já que a verificação desse vício dependia de qualidade que a promitente compradora não tinha ... direito, e consequentemente da qualidade de credora. VIII – Tendo sido formulado um segundo pedido, processualmente inadmissível, que passou o crivo do despacho liminar, a sua dedução integra neste momento processual
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... fundamento em violação, pelo devedor, das obrigações que lhe foram impostas. IV – No incidente da cessação antecipada do procedimento de exoneração a decisão do juiz pode ser fundada em factos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
anos. II- Nada justifica que para o efeito o sinistrado tenha de instaurar incidente de revisão de pensão, uma vez que a aplicação do factor é automática nos termos ... inclusive, foi sujeito a avaliação médica recente. O entendimento contrário fere princípios de economia processual e contende com a natureza urgente, imperativa e carácter oficioso das acções de acidente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mandatário do requerido não pode depor no Incidente de Liquidação, na qualidade de testemunha do seu mandante, mesmo tendo entretanto renunciado ao mandato. II- Embora não haja disposição expressa ... mandatário) da parte a depor como testemunha, implicaria uma completa subversão do próprio sistema processual. III- A função da testemunha no processo, com o inerente dever de comunicar ao tribunal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
proprietário do bem dado em garantia, pode depois fazer intervir este por meio de incidente de intervenção principal provocada, quando pretenda exercitar nessa mesma execução a garantia real ... julga; e, no que diz respeito ao caso julgado formal, sobre a concreta questão processual apreciada (pelo que, alterando-se os pressupostos fácticos da sua apreciação e decisão
Relator: ARTUR VARGUES
incidente de incumprimento do regime de permanência na habitação é obrigatória a assistência de defensor, como se extrai do artigo 185º, nº 2, retro mencionado. O arguido tem o direito ... mesmo. Tendo o condenado constituído mandatário ainda antes do início do incidente de incumprimento, teriam de a este serem efectuadas as pertinentes notificações. Mas, estabelece-se no artigo 119º, alínea
Relator: JORGE CORTÊS
vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido ... aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulação de venda ou de anulação do despacho do órgão
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
conflito de interesses entra as partes ; 2. Isolada e abstractamente analisados, os despachos incidentes sobre a substituição de uma testemunha por outra (alteração do rol de testemunhas) e que apreciam ... poderão ser susceptíveis de se considerarem decisões que, porque podem influenciar a posição jurídico-processual sobre a questão que as partes querem ver dirimida no processo, não têm de, necessariamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal, não se revela necessária a produção de prova testemunhal incidente sobre o cariz da posse sustentada pelo embargante e o termo inicial da mesma, tudo levando ... decididas com trânsito em julgado. E essas questões podem referir-se, quer à relação processual (v.g.excepções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material
Relator: JÚLIO PINTO
finalidade da taxa sancionatória excecional é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam ... 34/2008, de 26.2. II- A reiteração ou repetição de um anterior requerimento, incidente e recurso, bem assim a insistência em trazer aos autos questões impertinentes e descabidas constituem factos jurídicos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto
Relator: SOFIA DAVID
circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância ... mediana complexidade, que teve alguma complicação ao nível da prova e em termos de incidentes, mas que acabou com uma transacção na data da audiência final, a referida lide teve
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
mesma foi configurada pelo autor na petição inicial, não tendo por isso o referido incidente, por escopo, operar a substituição das partes primitivas pelas novas partes, nem introduzir uma nova ... despacho que determinou a sua citação, como seja, a sua falta de legitimidade processual, considerando a relação material controvertida nos autos
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
instruindo o processo nos termos legais, com o fundamento de que a situação jurídico-processual da condenada ainda não se encontra estabilizada. Os pressupostos de concessão da liberdade condicional têm ... condenado pode ser libertado condicionalmente e, na positiva, em que termos. A regulamentação do incidente encontra lugar nos arts. 173.º a 181.º, do CEPMPL. Como resulta logo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
incorrer em nulidade. 8. O caso julgado formal do despacho que deferiu o incidente de intervenção principal provocada requerida pelos réus, não impõe a modificação da relação material controvertida configurada ... formulada na petição inicial, nem condenadas pessoas diversas daquelas que nessa peça processual constam como partes demandadas. (Sumário elaborado pelo relator