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Relator: ALDA MARTINS
âmbito de processo emergente de acidente de trabalho, por força do art. 1.º do Código de Processo do Trabalho, revela que a conjugação ponderada dos princípios da verdade material ... modo coerente e concretizado no que respeita à questão da determinação e fixação da incapacidade de que se mostra actualmente afectado o sinistrado, a decisão final proferida no incidente
Relator: MOISÉS SILVA
trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências ... danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
regime de voluntariado do autor, o rendimento que auferia e a incapacidade de que ficou a sofrer e ainda a percentagem de 25% a deduzir na capitalização do rendimento ... tendo em atenção a idade da autora, o trabalho na agricultura e na actividade doméstica e a incapacidade de 25%, muito embora não se sabendo qual o salário
Relator: PAULA ROBERTO
pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade. III – No incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator ... aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FELIZARDO PAIVA
incidente de revisão da incapacidade para que possa ser aplicado o fator de bonificação 1,5 previsto no ponto 5, a), da TNI não se impõe a verificação ... aplicação daquele fator, no âmbito do processo emergente de acidente de trabalho ou do incidente de revisão da incapacidade. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VIEIRA E CUNHA
montante relativo ao ressarcimento dos danos patrimoniais derivados da I.P.P. (incapacidade permanente e parcial para o trabalho) de que o Autor ficou a padecer por via do acidente não pode ... vida activa). IV – Se o Autor, apesar de afectado de uma Incapacidade Permanente de 50%, não pode aspirar agora à credenciação profissional que lhe adviria de completar um curso politécnico
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
efeitos do acréscimo de 10% na pensão do sinistrado afectado por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, considera-se “familiar a cargo”: (1) o descendente solteiro
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
regresso. E ao FAT compete garantir o pagamento das prestações devidas pelo acidente de trabalho e que não possam ser pagas pela entidade responsável mas respondendo apenas pelas prestações ... tão só da existência de prestações devidas por acidentes de trabalho e que, por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo
Relator: Frederico Macedo Branco
serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos
Relator: COSTA REIS
pessoa colectiva pública integrada na administração indirecta do Estado, estando os trabalhadores que nele exercem funções públicas sujeitos à disciplina do D.L. nº 503/99, de 20 de Novembro ... competentes para julgar uma acção administrativa interposta por um destes trabalhadores contra aquele por virtude da incapacidade resultante de um acidente sofrido no exercício de funções, são os tribunais administrativos
Relator: RUI PEREIRA
alimentos, e que são: – Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias ou a morte [alínea
Relator: SERRA LEITÃO
garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho, sempre que , por motivo de incapacidade económica ... , não possam ser pagas pela entidade responsável . II – Sendo as prestações
Relator: JORGE ARCANJO
suas consequências, o grau de incapacidade funcional, a esperança média de vida, a evolução profissional e os reflexos a nível remuneratório, quer se trabalhe por conta própria ou de outrem ... data do acidente (15 de Novembro de 2010), a incapacidade permanente geral, impeditiva do exercício da sua actividade profissional habitual (trabalhava com o pai, como pedreiro), bem como de qualquer
Relator: ALDA NUNES
forem reconhecidas. II - A acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a remuneração correspondente ao trabalho para o qual ficou incapacitado será permitida (exceto se atividade exercida em condições
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o recebimento pelo sinistrado do capital de remição no âmbito do processo por acidente de trabalho, não exclui o direito à indemnização pelo ... remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico, visa compensar não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhador dirigente e delegado sindical está sujeito a todos os deveres dos demais trabalhadores da empresa, não existindo em relação a ele qualquer situação de imunidade disciplinar; (ii) todavia ... contrato à CITE, e se vem a apurar que a trabalhadora em causa se encontrava em situação de incapacidade temporária por estado de doença desde 08-04-2010, tendo sido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
indemnização complementar aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho de que resulte invalidez permanente ou os seus legítimos herdeiros em caso de acidente de trabalho mortal. IV - Não resultando ... regime de reparação do acidente de trabalho o pagamento de uma prestação, no período de incapacidade temporária, correspondente ao valor integral da retribuição, para que a seguradora estivesse obrigada
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
revisão da incapacidade sofrida pelo sinistrado. II – Por isso, as regras (substantivas) para a sua apreciação deverão ser as que vigoravam à data do acidente de trabalho. III – Em conformidade
Relator: FONTE RAMOS
ativo - ficou, em razão do acidente (de viação/trabalho), com uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, necessitando de ajuda de 3ª pessoa para as tarefas mais simples
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
pressupostos previstos no art. 114.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, para homologar o acordo apresentado, o tribunal da 1.ª instância, ao ter decidido ... trabalho, o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente, a retribuição do sinistrado, a imputação da responsabilidade pelo acidente de trabalho e a natureza e grau da incapacidade