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Relator: FERNANDO MONTERROSO
crime de abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente Não se exige um prévio acto formal e material de entrega do objecto ... dispor dele para o desencaminhar ou dissipar. II) Ora nada disto está configurado nos factos da acusação. Nos termos desta, a arguida usou as procurações que lhe foram outorgadas, para
Relator: INÁCIO MONTEIRO
insuficiência para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos e os factos provados não permitem a aplicação do direito ... constantes na decisão. V - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida
Relator: ALBERTO MIRA
perda dos instrumenta e producta sceleris, bem como às vantagens e direitos retirados do facto, estabelecendo que as vantagens e os direitos dele decorrentes, bem como os eventuais juros, lucros ... valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. O legislador, rompendo com a nossa tradição jurídica, introduziu, de motu próprio, uma presunção jurídica
Relator: CRISTINA NEVES
direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal, o facto de se ter concluído que o objecto do negócio era menor do que o alegado – aquisição ... pedido formulado. III- Existe abuso de direito sempre que um determinado comportamento, embora aparentemente lícito – na medida em que corresponde à estrutura formalmente definidora de um direito – viola a intenção
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obter, directa ou indirectamente, benefícios financeiros ou outro benefício material». 6 - Sendo possível e lícito ter várias residências em diversos Estados-Membros, o conceito de “residência” para efeitos ... excepto a excepcionalidade de vivência no exterior ou outra muito específica – quase fica ipso facto demonstrada a conveniência da prestação da garantia. Quanto aos não nacionais que dispõem de residência
Relator: FERREIRA DE BARROS
estipulação em contrário, antes da restituição do prédio, deve o locatário reparar as deteriorações lícitas, ou seja, as pequenas deteriorações que se tornem necessárias para assegurar o seu conforto ... onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega. 5. Como facto impeditivo do direito do senhorio à reparação, cabe ao locatário alegar e provar
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura ... válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na base da sua prática. II) -Enferma de nulidade
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
instrução da lide cautelar conferidos pelo art. 118º-3 CPTA, ante todos os factos alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal ... deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos lícitos. 5. As decisões administrativas do INFARMED não deverem ignorar outras e o direito de propriedade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
legatários (art.º 2244.º) um encargo positivo - prestação pecuniária, de coisa ou de facto, a favor de terceiro ou por alma do testador -, ou negativo - omissão de um comportamento ... pelo não cumprimento do encargo, se o testador assim houver determinado, ou se for lícito concluir do testamento que a disposição não teria sido mantida sem o cumprimento do encargo
Relator: PAULO REGISTO
actividade desenvolvida. 3. A qualificação do tráfico como de menor gravidade pressupõe que dos factos resulte apurado, na sua globalidade, que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, ou seja ... parte do agente, como se estivesse em causa o desenvolvimento de uma actividade comercial lícita. 7. As finalidades preventivas que estão implícitas a estes dispositivos (que visam dissuadir o agente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
preço e o correspondente montante de IVA, o sujeito tributário passivo constitui-se ipso facto devedor ao Estado na exacta medida do imposto recolhido, ficando investido na posição de fiel ... abuso de confiança, seja ele fiscal ou não, radica em dar-se a valores licitamente recebidos um destino diferente daquele a que se está vinculado, bastando para a perfeição
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
jurisprudência. 4.Por isso, a aplicação do instituto do abuso do direito exige que os factos provados sejam inequívocos no sentido de demonstrarem a má-fé da parte ... instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, só a ele sendo lícito recorrer na falta de uma norma jurídica que resolva, de forma adequada, a questão em causa
Relator: FRANCISCO MATOS
idêntico pressuposto, esta norma não pode haver-se como interpretativa daquela. II – Embora seja lícito o recurso a presunções judiciais e às regras da experiência para determinar o nexo ... casos em que o recurso não tem por objecto a impugnação da matéria de facto. (Sumário do Relator
Relator: Dulce Neto
proprietário invoque, em sede de oposição, a sua ilegitimidade para a execução decorrente do facto de não ter sido o possuidor do bem que deu origem à contribuição ... impostos em que essa incidência advém da propriedade, pelo que ao contribuinte só será lícito invocar e fazer prova, como fundamento de oposição, de não ter sido o possuidor
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Havendo instrução, ao Tribunal de Julgamento não é lícito pronunciar-se sobre a eventual insuficiência fáctica do despacho de pronúncia. II- Ao Tribunal de Julgamento não é consentido proferir ... Código de Processo Penal perante uma acusação insuficiente, mesmo que entenda que faltem factos. III- Mesmo que se aceite que a falta de factos tendentes a demonstrar o elemento subjectivo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
utilidade de apenas um dos vários pedidos formulados no processo principal. 2 – Não é lícito afirmar, para efeitos de aplicação do artigo 120º nº1 b) CPTA, que da execução ... Advogados prejuízos de difícil reparação, com fundamento numa presunção judicial radicada no mero facto de o orçamento daquele Conselho Distrital se tornar deficitário por força da agregação nele das despesas
Relator: HEITOR GONÇALVES
como não provado que o falecido teve dores entre o acidente e a morte, factos esses essenciais para a fixação da indemnização a título de danos morais sofridos pela vítima ... seguinte redacção: «As nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, sendo lícito ao tribunal supri-las, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo
Relator: JORGE ARCANJO
invocar-se, para além dos fundamentos especificados para as sentenças, quaisquer outros que seriam lícito deduzirem-se como defesa no processo de declaração. 4. O prazo de prescrição do pagamento ... 302º, nº 1 do CC), mas impõe-se uma exigência acrescida relativamente aos factos concludentes, pelo que o comportamento do devedor deve ser manifesto, patente, irrefutável, ou seja, a renúncia