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Relator: AUSENDA GONÇALVES
dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas, sem fins lucrativos, através da entreajuda dos membros das cooperativas. II - Assim ... crime específico próprio que, por um lado, só pode ter por sujeito passivo uma entidade do sector público ou cooperativo e, por outro lado, só pode ser praticado por quem
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
incompatibilidades para aposentados e reformados em termos de exercício de funções remuneradas para entidades ou pessoas coletivas públicas já que, independentemente da duração, regularidade e forma de remuneração, nelas passam ... como todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, seja ela pública ou privada, seja ela laboral ou de aquisição de serviços.” III- À data dos factos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo-se à entidade administrativa. III - A consideração no processo disciplinar dos factos que integraram os pressupostos da condenação ... não é passível de interferir com o direito à inviolabilidade dos meios de comunicação privada. IV - No âmbito da sucessão no tempo de regimes legais disciplinares vigora o princípio
Relator: João Conde Correia dos Santos
milénio, numa das dimensões mais relevantes das diversas instituições públicas, governamentais, não-governamentais e privadas, no contexto nacional e internacional; 2. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ... direito de ser esclarecido «objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informado pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos» (artigo
Relator: CABRAL BARRETO
existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas quando a lei o determinar; 3 - Sem prejuizo da responsabilidade decorrente do não cumprimento ... cargo, o medico veterinario municipal pode desempenhar outras funções publicas e exercer actividade privada, nos termos e limites definidos nas conclusões anteriores; 4 - Não existe, em principio, incompatibilidade entre
Relator: MANUELA FIALHO
I – A isenção mencionada no artº 4º/1 – f) do RCJ (Regulamento das
Relator: Luís Migueis Garcia
contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida ... capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização
Relator: ROSÁLIA CUNHA
única entidade que pode desvincular o advogado (ou quem com ele colabore) do dever de sigilo profissional é o presidente do conselho regional da Ordem dos Advogados, e já não ... advogado. Isto porque o segredo profissional não visa garantir exclusivamente interesses de natureza privada ou particular do cliente e da sua relação contratual com o advogado, tendo também uma finalidade
Relator: LUÍS CRAVO
lesado usaria normalmente a coisa danificada e de cujo gozo está privado por efeito do sinistro. II – O custo do aluguer de um veículo além de cobrir a margem ... inerentes ao desenvolvimento de tal atividade, sob pena de insolvência a breve trecho da entidade que a desenvolve. III – E porque assim é, o dano da privação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prova, designadamente extra-documentais, que a vontade real era a satisfação de interesses privados em detrimento do interesse social; 12.ª - Aliás, os modos de atuação, no exercício do direito ... sector público), nem com os bens ou direitos que outras pessoas (do sector privado) tenham atribuído à fundação; 14.ª - Tem o fundador ainda a obrigação, por força dos artigos
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
inadmissível, inaceitável. E um atraso, mesmo que de alguns meses, não estando o arguido privado de liberdade, de modo nenhum se pode considerar intolerável, tanto mais quanto um eventual atraso ... circunstância de os articulados já constantes dos autos serem extensos, a (eventual) intervenção de entidade terceira, a complexidade das questões cíveis a apreciar, o número de testemunhas a inquirir
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
efeito suspensivo automático é levantado quando “devidamente ponderados todos os interesses públicos e privados em presença, os prejuízos que resultariam da sua manutenção se mostrem superiores aos que podem resultar ... efeito suspensivo automático do acto de adjudicação, exige-se que esteja alegado pela Entidade demandada (ou pelos Contra-interessados) e que resulte provado nos autos que tal efeito provoca
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades (isenções subjetivas), e no nº 2 uma série de processos (isenções objetivas) que se encontram, ab initio, isentas do pagamento ... preceitua que “estão isentas de custas as pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão
Relator: Frederico Macedo Branco
fumus boni iuris). 3 – Uma circular Informativa contendo diretivas, para mais, provindo de uma entidade reguladora, com destinatários perfeitamente identificáveis, lesiva dos seus interesses, é desde logo suscetível ... 120º do CPTA não importa necessariamente ponderar abstratamente o interesse público versus o interesse privado, sendo que, o que releva são os prejuízos que podem resultar para os interesses
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
duma relação de direito privado. III. A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as Caixas de CAM são instituições de crédito de natureza privada. IV. A referida Caixa Central ... particular, ao invés do que sucede com a actuação do Banco de Portugal enquanto entidade pública e no uso de poderes de supervisão do sistema financeiro
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
duma relação de direito privado. II. A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as Caixas de CAM são instituições de crédito de natureza privada. III. A referida Caixa Central ... particular, ao invés do que sucede com a actuação do Banco de Portugal enquanto entidade pública e no uso de poderes de supervisão do sistema financeiro
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
como público pode basear-se no seguinte: - no facto do mesmo ser propriedade de entidade de direito público e estar afeto à utilidade pública; - ou no seu uso direto ... certo grau ou relevância; - ou, no caso, do caminho não integrar nenhuma propriedade privada, desde que se prove o uso imemorial pela população. 2. Não é de classificar como caminho
Relator: TAVARES DE PAIVA
67/2007 de 31/12 (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas). II - No que toca à definição da competência dos tribunais administrativos há que actualmente ter presente ... administrativos são competentes para apreciação de litígios respeitantes à responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, “aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
possibilidade da condução bem-sucedida das negociações com os credores. 3. Não pode uma entidade bancária, que seja um dos credores da empresa em revitalização, valendo-se do facto ... valor que lhe é contratualmente devido, pois isso equivaleria a uma “acção executiva privada”, a qual está tão proibida pela lei como qualquer verdadeira acção executiva a intentar num Tribunal
Relator: Helena Ribeiro
causa legitimadora da expropriação, como condição da permanência do bem imóvel na titularidade da entidade pública que promoveu a sua expropriação, de modo que, a sua não afetação integral ... direito de reversão constitui uma garantia do respeito pelo direito de propriedade privada, pelo que, vez verificada a afetação da coisa expropriada a finalidades que constituam um desvio