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Relator: CARLOS MOREIRA
devedor ou administrador e a criação ou agravamento do estado de insolvência. III - Apurado em incidente de qualificação da insolvência que o requerido instalou nas instalações da insolvente a actividade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sociedade devedora avalizada, porquanto o n.º2 do art.º 85.º do CIRE ao estender a apensação a outras ações reporta-se àquelas ações em que o insolvente seja
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
CIRE), não consubstancia uma venda que se insira na liquidação do activo do devedor, não tendo a virtualidade, em razão da sua realização, de extinguir os direitos reais de garantia ... devedor. III) - Mesmo defendendo-se a tese de que o cumprimento do contrato-promessa equivaleria a uma venda judicial, feita no âmbito da liquidação da massa insolvente, a mesma não
Relator: ROSÁRIO PAIS
não faz depender a reversão, da prévia excussão dos bens do devedor originário. Fá-la depender, isso sim, da inexistência ou da fundada insuficiência de tais bens, fundada insuficiência esta ... declaração de insolvência inibe o prosseguimento de ações executivas já em curso, contra a insolvente, bem como a instauração de novas execuções. Todavia, havendo outros executados, a execução prossegue contra
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento ... facto, da devedora/Insolvente realizaram: 1) actos de disposição; 2) de bens do devedor; 3) em proveito pessoal (do Administrador) ou de terceiros; IV. Embora a citada alínea
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início ... emissão de fatura pela insolvente a sociedade terceira gera um crédito em favor da sociedade, que apenas resulta extinto mediante cobrança, pela insolvente, do respetivo valor faturado; não se reconduz
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
devedor original. II – O interesse coletivo protegido pelo processo de insolvência prevalece sobre o interesse individual dos herdeiros num inventário, não podendo o crédito do património hereditário sobre o insolvente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
insolventes durante o período da cessão das obrigações fixadas no despacho de admissão liminar, decorrido tal período, impõe-se ao juiz que avalie se exonera ou não os devedores
Relator: PAULO REIS
Relativamente à determinação do valor considerado razoável para garantir o sustento minimamente digno do devedor, o legislador apenas estabeleceu no artigo ... condigno do devedor e do seu agregado familiar, critério este a densificar e a ponderar casuisticamente em função do caso concreto, conforme as particularidades da situação do devedor, tal como
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
mera gerência ou de direito. II - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos ... apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a gerência de direito como a possibilidade prática de uma gerência de facto
Relator: SUSANA BARRETO
insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ... CIRE). II - Atendendo a que os prazos de pagamento das dívidas exequendas pela devedora executada originária terminaram após a declaração da sua insolvência, já o Opoente não podia já exercer
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
cobrança coerciva se reporte a exercício anterior. III - Exceto no caso de gestão pelo insolvente, determinada na sentença que declara a insolvência, nos termos ... apreensões e entrega, a este, de todos os documentos contabilísticos e bens da insolvente, cessa não só a administração de direito como a possibilidade prática de uma administração de facto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
ficarão para sempre sem receber uma parte presumivelmente significativa dos seus créditos) e os devedores (que durante o período da cessão não se podem eximir a pagar tudo ... lhes for possível). IV – É adequado, perante um agregado familiar de duas pessoas – a insolvente e o seu filho maior – excluir da cessão, como limite mínimo, a quantia equivalente
Relator: FRANCISCO MATOS
administradores do devedor, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II – A afetação da insolvência como culposa visa abranger todos aqueles que no âmbito da organização social do devedor venham ... insolvência. II – Mostra-se excluída deste núcleo subjetivo a mulher do gerente da insolvente que, na qualidade de gerente de uma sociedade terceira, celebrou com a insolvente negócios ruinosos para
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
CIRE, revela a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. II – A circunstância de os recorrentes/devedores não terem provado que, apesar daquela falta de cumprimento, dispunham ... prestação de avales e fiança com renúncia ao benefício da excussão prévia) foram declaradas insolventes, tais recorrentes não tinham meios para pagar pontualmente a generalidade das suas obrigações vencidas, pelo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
artigo 186º do C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação ... presunção ilidível da violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores da insolvente pelo que, neste caso, contrariamente ao primeiro, se exige a prova do nexo de causalidade entre
Relator: FRANCISCO XAVIER
para recorrer quem a tiver para embargar. II. Tal implica que o cônjuge do insolvente só tem legitimidade para recorrer quando a tenha também para embargar, o que equivale ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o cônjuge do insolvente só possa recorrer nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 40º
Relator: CARVALHO GUERRA
Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. II- Assim sucede quando esses elementos integrem ... prevista na alínea d), nos termos da qual se presume que o devedor que dispôs de bens em proveito de terceiros nos três anos anteriores ao início do processo criou