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Relator: PAULO GUERRA
alínea b) do art. 2º, são toda e qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem ... dados ou documentos não genuínos. 3. Sob o ponto de vista subjectivo, o tipo legal supõe o dolo, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º do CP, exigindo, enquanto
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
divórcio por outra causa. V - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal com o conteúdo do art.º 646º n.º 4 do pretérito CPC (o qual ... permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e antecipada e comodamente, acabem
Relator: MARIA CARDOSO
entendimento pacifico, no que respeita ao conceito de «pronúncia indevida» utilizado na alínea c) do n.º 1, do artigo 28.º do RJAT que não se esgota no clássico ... conceito previsto nos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC e 125.º do CPPT. II - Assim, é de considerar abrangida no conceito de «pronúncia indevida», prevista
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo ... prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de preferência legal previsto no artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil. (Sumário
Relator: Ana Patrocínio
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do
Relator: EDGAR VALENTE
regras da experiência e a livre convicção da entidade competente. A densificação do conceito de livre apreciação da prova foi efectuada pelo Tribunal Constitucional[20], nos termos que de seguida ... conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal de crime previsto no artº 292º, nº 1 do CP. Aliás, pretender (como faz o recorrente) que, para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico, tem também um significado corrente, inequivocamente identificável. 3. Apesar de constituída uma servidão de vistas ... servidão, embora sujeito à limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este, devendo apenas guardar a distância de metro e meio
Relator: PAULO GUERRA
Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras ... regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça futura quando, terminado o filme do nosso processo
Relator: PAULA DO PAÇO
mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. III- O conceito de retribuição consagrado na LAT, alarga-se a todas as prestações recebidas pelo sinistrado, com carácter ... outra fonte de direito laboral aplicável, não revistam tal natureza. O que o diploma legal destaca é que tais prestações regularmente pagas não podem visar compensar o sinistrado por custos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
entidades privadas. III. Nos termos do artigo 11.º deste diploma, preenchido o conceito de estrutura residencial para pessoas idosas, a mesma apenas podia iniciar a atividade após a concessão ... encerramento, nos termos do disposto no artigo 35.º do mesmo diploma legal, pelo que, no âmbito de providência cautelar visando a suspensão da eficácia da respetiva deliberação, não
Relator: ALEXANDRE REIS
juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais ... origina uma instância com características puramente cartulares, está a mesma subordinada ao regime legal imperativamente estatuído na LULL, que constitui doutrina vinculada para os estados contratantes da Convenção de Genebra
Relator: FERNANDES CADILHA
juízo de previsão sobre a utilidade do procedimento ou o preenchimento de um conceito indeterminado (alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103º); 5ª - A declaração ... final da mesma disposição, venha a prescindir também da consulta pública; 6.ª O conceito indeterminado constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 103º do CPA (número
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz ... execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa de que as outras pessoas (ou o Estado) agirão
Relator: José Gomes Correia
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
identificação são elementos identificadores de uma pessoa singular e, como tal, integrantes do conceito de dados pessoais; IV - O “artigo 6º nº 9 excepciona as restrições impostas ... deve ser fundamentada de forma consubstanciada, exteriorizando-se os motivos que permitem preencher os conceitos das previsões normativas que contemplam a exceção ao livre acesso; VII - A mera circunstância
Relator: ALVES CORREIA
não abrange os trabalhadores da função publica e a sua legislação do trabalho, o conceito de "legislação do trabalho" inscrito no artigo 2 daquela Lei e utilizavel tanto no dominio ... integra-se, assim, a luz do que vem de expor-se, na "extentio" do conceito constitucional de "legislação do trabalho", concretamente na legislação do trabalho da função publica
Relator: PEDRO MAURÍCIO
quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância. IV - Apesar de não conter norma legal igual à que constava do art. 646º/4 do anterior C.P.Civil, e ter sido uma opção ... expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conceito de legitimidade ad recursum previsto no artigo 141.º, nº1, do CPTA aplicável ex vi artigo 146.º n.º 1, do CPPT, assenta num critério material, pelo ... efetivação quando se conclua pela existência de erro imputável aos serviços. III-O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do artigo