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Relator: MARIA JOÃO MATOS
direito, ter(em) relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil (arts. 2º, n.º 1 e 130º, ambos do C.P.C ... angústia, insónias e dores de cabeça profundas, registados pelo lesado por se ter visto privado, durante quarenta e dois dias, do uso de um veículo automóvel, face à desorganização
Relator: BRAVO SERRA
infracções ao direito de resposta atraves da imprensa, comparativamente com os consagrados para as actividades de televisão a radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes ... Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente no não acatamento do decidido
Relator: CRUZ BUCHO
coisa totalmente distinta, devendo, nessa medida, aquela critica reputar-se como atinente exclusivamente à actividade política do assistente, não se dirigindo à pessoa do assistente, cuja pessoa não foi desconsiderada ... considerar-se legítimo o uso de frases ou expressões que, no âmbito das relações privadas, seriam ofensivas”, pelo que se nos afigura que a conduta do arguido não pode
Relator: Gomes Correia
I.- A sentença é uma decisão dos tribunais no exercício da sua
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. O sigilo bancário não é um dever absoluto; mas a razão
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA
Relator: MARIO TORRES
1 - A alta autoridade instituida pelo Decreto-Lei n 369/83, de 6
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Entende o recorrente que o tribunal a quo errou porquanto alicerçou
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A providência será conservatória quando o interessado pretenda manter ou conservar
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I - São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias: a) A evidência
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: José Correia
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São critérios de decisão das Providências Cautelares Conservatórias: a) A evidência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a