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Relator: MOREIRA DAS NEVES
descrição típica do ilícito de violência doméstica, constante do artigo 152.º CP, dimensiona um feixe de tutela de direitos que vai muito para além do espartilho que a respetiva ... crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente vulnerável em razão de uma dada relação
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
referência ao conceito de "funcionário" e no D.L. n.º 34/87, por referência à tipicidade ali prevista no artr.º 3º, com a referência a quem são os titulares ... considerasse a mesma como excessiva. 7 - A imposição de uma regra de conduta consistente na obrigação de o arguido publicar no jornal mais lido no local onde ocorreram os factos
Relator: JOSÉ SIMÃO
Constituição, como referindo-se a um determinado tipo legal, a uma determinada descrição típica normativa seria esvaziar o conteúdo e a ratio do preceito, em frontal violação com os próprios ... não deve assim ser entendido no seu sentido estrito, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico, que, porque subsumível
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
embate do veículo no A. já que tal embate não é uma consequência normal, típica daqueles factos, sendo certo que quem tinha e sempre teve, de forma exclusiva, o domínio ... saúde do mesmo, mas conformou-se com isso, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. VII - Em função do referido: a) o embate não se ficou
Relator: JORGE BISPO
I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair. Sendo o objeto ... modalidades de ação do crime de descaminho, configuram-se em termos semelhantes à descrição típica do crime de dano. IV. Como assim: «Destruir», significa não apenas fazer desaparecer a matéria
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estará perante pluralidade de ilícitos pode ser elidida quando os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global se conexionam, se intercessionam ou parcialmente se cobrem de forma ... crime de violência doméstica, decorre como aceitável. IV - O sentido de desvalor da conduta dos arguidos, no que tange àqueles atos formalmente suscetíveis de integrarem sequestro, não se desprende
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
consideração da visada. No entanto, para determinar se elas entram no domínio da previsão típica, é necessário levar em linha de conta o contexto em que foram utilizadas ... não seria de molde a que a arguida fosse responsabilizada criminalmente pela prática da conduta que lhe foi imputada. VIII - Entendimento diferente constituiria um entrave injustificado à liberdade que, numa
Relator: MANUEL BARGADO
garantia bancária autónoma é uma forma contratual típica quanto à sua existência e atípica quanto à sua regulamentação: através da garantia bancária autónoma, o banco fica adstrito para ... haja evidentes e graves indícios de atuação de má-fé, nela se incluindo a conduta abusiva do direito. III – Se no momento em que é solicitado o pagamento, o garante
Relator: Beato de Sousa
1 - Em sede disciplinar da função pública o legislador adoptou a técnica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
argumentos em que o recorrente fundamenta a conclusão de que a conduta do arguido não preenche os elementos constitutivos das normas contraordenacionais incriminadoras. 2. Na medida em que as sacas ... certo que também a circunstância de ser ou não material biodegradável não assume relevância típica
Relator: ANTÓNIO LATAS
estrangeira ), ou qualquer outro. IV. - A tentativa impossível supõe um erro sobre a factualidade típica, na medida em que o autor crê erroneamente no concurso de inexistente elemento objectivo ... convicção do autor sobre a punibilidade (ex ante, em abstracto) de uma dada conduta, não tem a virtualidade de torná-la punível no ordenamento jurídico-penal objectivamente vigente
Relator: ARTUR CORDEIRO
tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - Sendo indesmentível que a intenção do arguido foi, ao longo de toda a conduta que protagonizou e aqui se aprecia ... invés, o comportamento global que se aprecia denota a violação plúrima da mesma norma típica, uma primeira vez com a ilícita ligação directa inicial e uma segunda e uma terceira
Relator: EVA ALMEIDA
omissões praticados no decurso do processo (enquanto se litiga) e não a qualquer conduta das partes anterior ao processo. III- É válida a deliberação da assembleia de condóminos, que, prevendo ... pela assembleia de credores ao devedor relapso, que, além do fim sancionatório e preventivo típico – segunda parte do nº 1 do art.º 1434º do CC – tem também natureza compensatória
Relator: JOÃO CARROLA
não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário ... qualquer vício ou deficiência que o impossibilite de alcançar a ilicitude da conduta e facto, nos termos do art.º 17.º do Cód. Penal, pelo que não se pode
Relator: CARLOS BARREIRA
importante, traduzindo-se, assim, num crime de execução vinculada ou de processo típico. VII - A violência compreende, sem sombra de dúvidas, a intervenção da força física sobre o sujeito passivo ... consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a prática de uma acção, a coacção consuma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
65/98 alterou a estrutura típica do crime de Lenocínio, previsto no artigo 170º do Código Penal, eliminando a exigência típica da “exploração duma situação de abandono ou necessidade”, ao arrepio ... suficiente e adequada através de outros meios de política social. Com eliminação daquela exigência típica, o legislador incrimina comportamentos para além dos que ofendem o bem jurídico da liberdade sexual
Relator: VASQUES OSÓRIO
obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante da colocação em perigo ... aguardando a verificação do dano para então, se poder concluir pela verificação do perigo típico. 5. Este ocorre logo com o incumprimento da decisão provisória
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
arguidos, na medida das suas parcelas de atividade. A diferença na valoração das condutas dos arguidos recorrentes e do agente infiltrado resulta, como sabemos, da aplicação do disposto no artigo ... arguidos recorrentes praticado atos qualificados como tráfico e, portanto, atos que consubstanciam o perigo típico com o qual se basta o crime em causa, constituíram-se como autores do mesmo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este ... preenchimento do tipo contra-ordenacional que exista uma acção ou uma omissão relevante. A conduta, o comportamento humano, ou seja a acção em sentido lato, é o ponto de partida