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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
identificação dos factos a apurar, pois uma pretensão séria de submeter um determinado arguido a julgamento assenta necessariamente no conhecimento de uma base factual cuja narração não constitui encargo exagerado ... sido ou não a troco de remuneração. 9. O ilícito consiste em forjar uma identidade profissional que não se possui, praticando, com base nela, actos próprios desse ofício
Relator: ALVES DUARTE
1. É adequado fixar em €60.000,00 a indemnização pela perda do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
resultado que resultaria da aplicação do regime anterior (por forma a que o arguido beneficie do que, em concreto, se apure como mais favorável), depende do conhecimento de plúrimos ... dias no ano de 2021); e, finda essa suspensão, prolongaram-se por idêntico período de tempo
Relator: CRUZ BUCHO
I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto
Relator: LOPES ROCHA
quando feita por forma a não violar o principio da presunção da inocencia do arguido e a não causar dano injustificado ao interesse da protecção da vida privada das pessoas ... conclusões 3, 4, 5 e 6, a Policia Judiciaria não pode revelar a identidade dos queixosos nos processos criminais quando estes respeitam a factos cuja revelação a lei não permite
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I – Os dados de base são os que respeitam ao acesso à
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
obrigações emergentes do termo de identidade e residência, nomeadamente a prevista na alin. c) do n.º3 do art.196.º do CPP, cessam com o trânsito em julgado da sentença ... artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, a possibilidade de interposição, pelo arguido, de recurso de decisões penais desfavoráveis tem de ser uma possibilidade real e efectiva e não
Relator: JORGE BISPO
comunicação ao Ministério Público da instauração do processo não exige a indicação também da identidade do gerente (de direito) da pessoa coletiva que é o contribuinte faltoso, porquanto a não ... crime, não sendo esse o caso dos autos, em que houve interrogatório dos arguidos, inquirição de testemunhas e junção de documentos. VI) A propósito da fundamentação da sentença exigida pelo
Relator: ANTÓNIO JOÂO LATAS
exercício do direito de crítica objetiva apontado ao desempenho funcional, profissional, ou de natureza idêntica, como se verifica no caso presente, tal como não pode ser lido como permitindo ... não é ofensiva da honra e consideração da ofendida no caso presente, pois o arguido usa o qualificativo “burra” de forma isolada e lateral face à centralidade da crítica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
restrição». 3. Com efeito, as medidas de coacção previstas, exceptuado o termo de identidade e residência, por um lado, só podem ser aplicadas desde que, em concreto, se verifique qualquer ... como aqueles (de incêndio) que se encontram indiciados nos autos, porque o confinamento do arguido à sua habitação não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como
Relator: BRAVO SERRA
I - O denominado imposto de justiça não tem a natureza de um
Relator: JOSÉ CRAVO
justa indemnização. III – As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art. 54º do CE. Nunca no recurso ... não foi junta aos autos qualquer sentença que tenha atribuído indemnização superior a fracção idêntica e, mesmo considerando os laudos que os expropriados juntaram (que podem ou não
Relator: JORGE BISPO
Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente ... deva à não expiração, deliberada, de ar suficiente para a realização do exame, são idênticos o desvalor da ação e o resultado conseguido (a impossibilidade de realização do teste
Relator: Pedro Vergueiro
RCPIT à carta-aviso enviada à Recorrente, não se verificando também a arguida ilegalidade por falta de notificação prévia à Recorrente do procedimento de inspecção. III) Tendo presente ... seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, em violação da regra da identidade de causa de pedir e de causa de julgar. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA AUGUSTA
conhecimento do momento a partir do qual a escuta é iniciada bem corno da identidade da pessoa que a ela procede, por forma a poder contactá-la e mais facilmente ... passagens consideradas irrelevantes para a prova mas não irrelevantes para a vida privada do arguido. V – Isto não implica, obviamente, que o juiz seja obrigado a controlar permanentemente as escutas
Relator: TERESA COIMBRA
jurisprudência têm feito tal distinção: o agente infiltrado é aquele que, ocultando a identidade, interage com o suspeito, acompanha os seus atos, conquista a sua confiança, praticando também crimes ... menor gravidade o crime de tráfico de produtos estupefacientes praticado por um arguido que, apesar de vender produto estupefaciente a uma única pessoa, desempenhar regularmente uma atividade profissional lícita
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
identidade dos seus agentes, obtida no decurso da realização de uma escuta telefónica, que foi autorizada tendo em vista o apuramento de um outro crime, de idêntica ou de diferente ... poderia resultar de uma aplicação incondicional do paradigma «um crime – um processo – um arguido», que, até certo ponto, continua subjacente à vigente tramitação do processo penal. Trata
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para ... sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo