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Relator: MANUEL BARGADO
pedidos formulados em cada uma das ações apensadas, como são distintos os valores processuais de cada uma delas, havendo que atender ao valor processual de cada ação individualmente considerada ... Regulamento das Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio
Relator: MARIA JOÃO MATOS
tomada por ele, nem (quando o estiver) poderá aquele dossier privado substituir as regras processuais previstas para tal fim, dirigidas a qualquer outro indiferenciado requerente (nomeadamente, a apresentação de requerimento ... Março, ao art. 4.º, n.º 2, al. h), do RCP, isentando de custas os processos de acompanhamento de maiores, abrange todos os incidentes que neles venham
Relator: SOUTO DE MOURA
preveja o quantitativo a pagar pelo fornecimento de simples reprodução (cópia) de peças processuais penais, pelo que, de acordo com o artigo 10, ns 1 e 2 do Código Civil ... pagamento do encargo financeiro que envolve a sua extracção, e que corresponde ao custo dos materiais envolvidos e do serviço prestado; 9 - Mostra-se necessária produção normativa do âmbito
Relator: TAVARES DA COSTA
nesse quadro do caso em apreço. II - A reiterada assunção, pelo recorrente, de meios processuais reveladores de comportamento intencionalmente entorpecedor da acção da Justiça, ja devidamente espelhada em acordão ... expediente dilatorio para adiar o fim do processo e a subsequente responsabilização por custas. III - As condenações derivadas da litigancia de ma-fe, expressamente previstas no n. 5 do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Codigo das Custas Judiciais contem uma norma excepcional que visa assegurar na pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes
Relator: TAVARES DA COSTA
provavel "custo" da iniciativa e um dos elementos de legitima equacionação pelas partes. Pode, assim, configurar-se como encargo inesperado um significativo agravamento do regime de custas, a recair sobre ... interesse publico na aplicação imediata de uma reforma da politica legislativa em materia de custas que justifique por, eventualmente, em causa o interesse processual das partes e, sobretudo, relativamente
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra consolidada. III – É igualmente o caso ... condenação em custas da parte vencida, quando se verificava uma dolosa, e posteriormente também gravemente culposa, violação dos deveres de cooperação e de boa-fé processuais, previstos nos artigos
Relator: SOFIA DAVID
iguais ou da mesma natureza, num mesmo momento temporal; VIII – As superveniências procedimentais e processuais decorrentes da reabilitação do A. da acção e da alteração legal não poderiam ser consideradas ... existência das superveniências, que conduzem à sentença condenatória, tem também reflexos em sede de custas, determinando que as custas do processo em 1.ª instância sejam imputadas
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
processuais penais. II) - Neste programa de regularização de dívidas à Segurança Social estão apenas em causa o pagamento integral da dívida com isenção de juros ou custas ou parcial
Relator: MESSIAS BENTO
materia de custas, ninguem seja tratado discriminatoriamente no processo. IV - O facto de uma das partes no processo poder litigar com isenção de custas não e susceptivel de restringir ... custas não vai onerar em nada a sua posição processual, mesmo em materia de custas. V - A parte que não goza de isenção so tera que pagar custas se ficar
Relator: JOSÉ LÚCIO
custos do serviço de justiça, concretamente ao serviço de justiça prestado. 3 – A complexidade da causa reporta-se tanto aos aspectos substantivos do litígio como aos processuais, designadamente à extensão
Relator: PAULO REIS
processuais relevantes e as circunstâncias atinentes à parte reclamante, a obrigatoriedade de proceder ao prévio depósito do valor da totalidade do valor das notas justificativas e discriminativas de custas
Relator: MÁRIO SERRANO
incidente de qualificação da insolvência, as custas continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto, a aplicação da regra da causalidade, estabelecida no art.º 446º ... para a generalidade das situações processuais
Relator: ALEXANDRE REIS
alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da isenção de custas que é prevista, específica e literalmente, pelo art. 4º, nº 1, u) do RCP, porquanto no nosso ... ordenamento jurídico só não é tributada a actividade dos tribunais relativa a sujeitos processuais expressa e excepcionalmente definidos na lei. II - O juiz não viola o princípio do contraditório quando
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ação e não após o término da mesma e com vista ao pagamento das custas. IV) - Os efeitos da retirada da proteção jurídica apenas operam “ex nunc”, donde decorre ... concessão de apoio judiciário se mantinham e mantêm relativamente a todos os atos processuais praticados na vigência do mesmo. V) - A condenação de Seguradora a pagar aos AA. indemnização decorrente
Relator: MOREIRA DO CARMO
entre as disposições legais específicas do art. 304º do CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada ... processo principal mais, entre outros, o incidente de qualificação da insolvência, resulta que as custas de tal incidente continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto
Relator: JORGE JACOB
mesmo diploma revela a inexistência de obstáculo à prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através ... informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento da multa e das custas decorrentes da condenação que lhe foi imposta não enferma de vício que importe
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
1 - Incidentes anómalos são incidentes que se opõem aos normais, constituindo, por
Relator: HELENA MELO
pela demora inerente a um processo judicial, que implica o cumprimento de diversas fases processuais, a instrução, o julgamento e a interposição e decisão de recursos ... veículo que apresenta anomalia que não era expectável atento o valor que o mesmo custou e a marca do mesmo que é divulgada como marca de qualidade
Relator: LUÍS TEIXEIRA
morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento ... efetivo cumprimento, evitando-se deste modo eventual repetição do ato com as delongas e custos inerentes. II - A declaração de contumácia nesta situação de conhecimento da morada da arguida, seria