TRGcitado por 1
246/14.4TTBRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para
566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Sobre a reapreciação da prova impõe-se toda a cautela para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
insolvência, optando o administrador pela execução de contrato-promessa em que o insolvente era promitente vendedor, ocorre uma modificação subjetiva do contrato, com a massa insolvente a assumir a posição ... passando a própria massa insolvente a ser responsável pelo cumprimento e não estando a contraparte sujeita às regras do concurso de credores. III – Assim, a intervenção do administrador da insolvência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relação jurídico privada de discussão em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, de discussão quanto a alegadas ilegalidades praticadas ... recorrente, da tarifa de ligação e de alegados “custos” à mesma associados como contrapartida do serviço prestado. IV. Ora as questões suscitadas, mormente, sobre a necessidade/legalidade da aplicação daquela tarifa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscais, o custo inerente à amortização de bens de acordo com o período do contrato, passando o custo relativo à amortização de bens a ser considerado, tendo em conta ... lucro tributável a apurar pelo locatário (cfr.artº.23, nº.2, do C.I.R.C.). Em contrapartida, serão aceites como custo para efeitos fiscais os que resultam das reintegrações e amortizações efectuadas
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
actividade de prostituição na casa sita na M, MI acordou com MC que, mediante contrapartida monetária paga por aquela, esta fosse para esse local tendo-lhe entregue um telemóvel ... referida casa, MI pagava a MC a quantia de € 400,00 mensais. Os contratos respeitantes aos serviços de água e de electricidade da mencionada casa, figuravam em nome
Relator: HELDER ALMEIDA
qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar. 7. Em caso de contrato de mútuo nulo por irregularidade de forma, a invalidade formal do negócio afecta não ... próprio título. 8. Alegados “adiantamentos” (de importâncias monetárias) não se podem reconduzir a contrato(s) de mútuo por falta do elemento “restituição”. 9. O despacho que admitiu
Relator: EVA ALMEIDA
caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível ... ainda que os prédios, objecto mediato do contrato prometido, carecessem de capacidade construtiva – o que não se provou – o contrato promessa em questão não seria nulo por “impossibilidade originária
Relator: PAULA DO PAÇO
determinação do réu e que recebia €5/hora, e pelo menos € 400,00/mês, em contrapartida das funções que exercia, mostram-se preenchidas as alíneas ... funções eram exercidas com autonomia e independência, importa qualificar a relação jurídica estabelecida como contrato de trabalho. III - O despedimento corresponde a uma rutura da relação laboral, por ato unilateral
Relator: PAULA DO PAÇO
sejam quantitativa e qualitativamente significativos para permitirem a descaracterização. II. É de qualificar como contrato de trabalho a relação jurídica, iniciada em janeiro de 2013, entre um Arquiteto ... mesma, inserido na estrutura organizativa estabelecida, reportando-se à diretora fabril, auferindo uma contrapartida monetária certa, com periodicidade mensal, pela prestação da atividade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio
Relator: JOSÉ FETEIRA
natureza compensatória por despesas já feitas ou a fazer por este no cumprimento do contrato de trabalho; - O A. e a R. previram, em termos contratuais, uma verba semanal até ... verba esta que, como tal, não pode ser encarada como um correspectivo ou uma contrapartida pela prestação do trabalho a desempenhar por aquele ao serviço desta, não podendo integrar
Relator: ANA RESENDE
período de tempo sem que o titular o exerça, conduta esta que permite à contraparte obter a convicção justificada que o direito não será exercido V – Não se verifica ... inquilino a respectiva realização, pelo menos desde 1999. VI – Ocorre a caducidade do contrato de arrendamento quando houver perda total do locado, considerando-se em tal âmbito todas as situações
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
civil fundado na alegação da falsidade das assinaturas e da falta de cumprimento pela contraparte dos deveres de verificação da sua genuinidade, caso em que incumbe ao apresentante o ónus ... vendedora/mediadora incorre em responsabilidade extracontratual pelos danos causados a quem figura como avalistas num contrato de compra e venda, se dispensou por completo a presença dos avalistas no momento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelas partes com vista a impedir, modificar ou extinguir o direito invocado pela sua contraparte e quando o conhecimento dessa causa de pedir ou exceção não esteja prejudicado pela solução ... 67/2003, de 08/05 (introduzida pelo DL. n.º 84/2008, de 21/05) permite abranger no contrato de empreitada de consumo, não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
meios probatórios em que se funda a impugnação, para além do mais. II - O contrato de subempreitada verifica-se quando um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar ... poderá ser afastada pelo demandante caso prove que já cumpriu ou que a contraparte excipiente deve cumprir em primeiro lugar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
negócio unilateral, não dependente de aceitação, e é receptício, tendo por destinatário a contraparte do negócio, que é aquela a quem importa a ratificação. 4. Estando a representada incapaz ... processo de maior acompanhado) para uma das pessoas que outorgou, em nome daquela, o contrato com a autora, não será de exigir nova ratificação formal escrita para se decidir pela
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
autor tem uma componente patrimonial, a qual serve para legitimar a instituição de uma contrapartida pecuniária, de forma que um terceiro possa utilizar a obra originária, no seu todo ... casu, os factos se subsumiam no normativo 56.º do EBF X - Existindo um contrato que não discrimina e individualiza quais as obras que estão abrangidas pelos rendimentos resultantes
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Concretamente apenas são reclamados na presente acção pagamentos em falta pela Ré e, em contrapartida, a responsabilidade da Autora por pontuais deficiências na execução da obra, circunstâncias que, tanto quanto ... discussão. 3. Nestes termos o que está em causa é a execução do contrato de empreitada, celebrado entre a A. e a Ré, e do qual não faz parte
Relator: HENRIQUE ANTUNES
distinguo ou reserva, todos os contratos promessa de transmissão ou constituição de direito real em que tenha havido tradição da coisa – versem esses contratos sobre prédios (urbano ou rústicos ... apenas estes: a traditio da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude
Relator: VERA SOTTOMAYOR
impor que caso se verifiquem os respectivos requisitos se reconheça a existência de contrato de trabalho, que se deverá reportar à data do seu início e não a qualquer outra ... obrigatórias pagas diretamente pelos empregadores à Segurança Social, não se tratando assim de uma contrapartida pelo trabalho prestado, não integra o conceito de retribuição. V - Exercendo o trabalhador diversas atividades