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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
respectivo pedido de licenciamento [ou de autorização] com base em qualquer dos fundamentos legalmente admitidos, desde que a razão que motiva o indeferimento não tenha sido objecto de apreciação ... constando dos elementos entregues pelo interessado nem do conteúdo da informação prestada; VI. O conceito de processo de licenciamento pendente, utilizado na disposição transitória do artigo 128º nº1 do RJUE
Relator: Helena Lopes
pedido de suspensão de eficácia, não avalia a legalidade do acto gerador de prejuízos, nem sequer se existe aparência de legalidade (fumus boni juris). II - Daí que o preenchimento ... mesmo se fundamentou em diploma legal já revogado, hipótese que, a verificar-se, se consubstanciaria no conhecimento da legalidade do acto gerador dos prejuízos invocados pelo requerente. III - Actualmente, face
Relator: PEDRO MAURÍCIO
quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância. IV - Apesar de não conter norma legal igual à que constava do art. 646º/4 do anterior C.P.Civil, e ter sido uma opção ... expurgados todos os que constituem matéria susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que engloba os juízos de valor ou conclusivos. V - Os factos conclusivos não podem integrar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
para os praticantes desportivos profissionais, a pagar até aos 35 anos de idade, limite legal ficcionado como fim de actividade. II - A partir dos 35 anos o jogador profissional ... etários e económicos, bem como diferentes compensações em caso de sinistro laboral. IV - O conceito de retribuição no âmbito da reparação por acidentes de trabalho é mais amplo
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
operação em causa preenchesse os critérios objectivos em que se baseiam os conceitos de transmissões de bens efectuadas por um sujeito passivo agindo enquanto tal. IX - A dedução do imposto ... factura emitida em nome do sujeito passivo, na sua posse e passada em forma legal. X - Constituem bens em segunda mão os bens móveis susceptíveis de reutilização no estado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
regime legal dos Maiores Acompanhados, instituído pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto, denota uma clara preocupação no sentido de que as medidas a adotar sejam as mais adequadas ... possíveis ao concreto caso, o que determinou o uso de conceitos indeterminados, a densificar pelo julgador no confronto com a realidade fáctica que lhe é presente. 2. O decretamento
Relator: ANTERO VEIGA
regime legal da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal prevalece sobre as cláusulas dos IRCT, se estas estabelecerem regime menos favorável. II. - Quanto ... período anterior ao CT 2003, as quantias a integrar o conceito de retribuição, para efeitos de férias e subsídio de férias e de natal, era o resultante dos artigos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
oposição à execução fiscal, porque isso conduziria directa ou indirectamente à apreciação da legalidade concreta da dívida exequenda. (vii) Nos termos ... normas de convenção internacional, quando regularmente adoptadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, interna em tudo que seja conflituante com este. (viii
Relator: CHAMBEL MOURISCO
imediata do contrato pelo trabalhador, sendo exigível que esse conflito configure alguma das situações legalmente integráveis na justa causa de rescisão e bem assim que ao trabalhador, dada a gravidade ... continue ligado à empresa por mais tempo; 2. É legítimo o recurso ao conceito de justa causa definido no art. 9º nº1 da L.C.C.T. para avaliar o comportamento da entidade
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
apenas com a fórmula sacramental «falta de provisão», não parecendo que os princípios da legalidade e da tipicidade sejam afectados por este entendimento que à vezes vem sendo criticado ... sinonímia, até porque, sendo a falta de provisão, como elemento típico do crime, um conceito normativo, pode o mesmo ser integrado por diversas realidades significando isso mesmo -, falta de provisão
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
reincidentes. a. Mas a que se reporta este regime excecional? V - A delimitação do conceito de “reincidência” feito no Acórdão recorrido, constante do artigo 7º, nº 1, alínea j) daquela ... Recorrente que para efeitos de aplicação do conceito de “reincidente” se deve atender àquele regulamento de disciplina, para interpretar ou integrar o conceito de reincidência estabelecido no artigo
Relator: José Correia
ordenamentos fossem aplicados isoladamente. IX)- Não se verifica dupla tributação à luz dos conceitos acabados de desenvolver já que, do ponto de vista jurídico, a operação não é a mesma ... operadores não suporta qualquer tributação. X)- Mas ainda que ocorresse dupla tributação, ela era legal já que a tributação na origem (impugnante) resulta do incumprimento do disposto no Art°14RITI
Relator: CRUZ BUCHO
percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho ... causa esse tipo de conhecimentos. Não nos parece, pois, consentâneo com a arquitectura legal que o julgador, em face de um enunciado factual que requer, para cabal esclarecimento, a intervenção
Relator: CRUZ BUCHO
percepção e apreciação dos factos integradores dos conceitos de desfiguração grave e permanente e de privação de importante órgão ou · membro, à semelhança da afectação grave da capacidade de trabalho ... causa esse tipo de conhecimentos. Não nos parece, pois, consentâneo com a arquitectura legal que o julgador, em face de um enunciado factual que requer, para cabal esclarecimento, a intervenção
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito de defesa. II- A alteração substancial dos factos supõe ... primitivamente assentou o enquadramento normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
acções intentadas para cobrança de dívidas contra o devedor, no entendimento que naquele conceito se integram não só as acções executivas como também as acções declarativas. V – Nestas situações ... negada ao credor a oportunidade de dele fazer prova, por todos os meios legalmente admissíveis, é o direito constitucional do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva, consagrado
Relator: Cristina dos Santos
proporcionalidade na medida em que a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados só existe na medida em que a lei as conceda expressamente ... autovinculativa da ponderação abstracta dos possíveis interesses em causa no domínio da discricionariedade legalmente conferida, desde que tal não ocasione a pura e simples recusa de ponderação das circunstâncias específicas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito de "morte", constante do Decreto-Lei n 553/76, de 13 de Julho, tem o sentido de morte cerebral; 2 - Na verificação do obito para os fins do referido diploma ... devem seguir-se adequadas regras de semiologia medico legal, nomeadamente - se outras não se mostrarem mais actualizadas - as referidas na Portaria n 156/71, de 24 de Março, não obstante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consiste na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, em conformidade com o conceito de locação definido nos artºs.1022 e 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência ... juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
indiciados ou de encerrarem, em si mesmos, matéria conclusiva, juízos de valor e conceitos de direito. Em concreto, os assistentes e as testemunhas ouvidas nada souberam esclarecer quanto à existência ... /jtrl). Embora não seja possível determinar com rigor e exatidão a medida da suficiência legalmente exigida, os “indícios suficientes” hão de traduzir-se no conjunto de elementos que, relacionados entre