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  7. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    sindicais). XX - A exigencia de que o orgão colegial de administração e o conselho fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante ... deverão poder efectivamente deliberar democraticamente para prossecução dos seus fins, mas a optimização do processo decisorio, para facilitar a obtenção de maiorias, não e imposta pelo fim dessas associações