TRCsó sumário
1760/22.PBCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: MARCO BORGES
I – Em direito processual civil os princípios do dispositivo, da autorresponsabilidade das
Relator: CRISTINA NEVES
I-A sentença proferida em processo penal, perante terceiros, constitui presunção ilidível
Relator: CARLA FRANCISCO
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Relator: MANUEL SOARES
Sumário (da responsabilidade do relator) A lei não proíbe a alegação na
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
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Portaria n.º 1/2026/1 4 — As taxas referidas nos números anteriores constituem
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
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Relator: CARLA OLIVEIRA
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ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos
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I - A convicção “para lá da dúvida razoável” e a “dúvida razoável
Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I - No domínio da prova indirecta, indiciária, circunstancial ou por presunção, tem
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - O percurso criminal do arguido (que já sofreu quatro condenações pela
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. O elemento objetivo (material) do crime de insolvência dolosa concretiza-se
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I) Na fixação da sanção acessória de proibição de conduzir, o Tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d