TRC
4374/12.2TBLRA-A.C1
Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
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Relator: ISABEL SILVA
I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contrato de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: FREITAS NETO
dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da causa nunca pode prescindir dos factos oportunamente alegados pelas partes, sem prejuízo da consideração dos factos notórios e do conhecimento ... Processo Civil. 2. Os factos instrumentais devem respeitar um duplo princípio: por um lado, o de que, de algum modo, devem estar contidos na matéria articulada; por outro
Relator: ALDA MARTINS
termos do art. 60.º, n.º 1, excepto para prova do alegado nesse mesmo articulado, em atenção aos princípios do dispositivo, da preclusão, da igualdade entre as partes ... previsão fosse reduzida, quanto ao autor, aos factos que completem a causa de pedir já invocada, atendendo a que a alegabilidade desses factos já está prevista em outras disposições, leva
Relator: RUI PEREIRA
inserção, pelo que os factos dados como assentes nos pontos 24. e 25 do probatório não são idóneos a constituir base suficiente para presumir o facto pretendido. II – De acordo ... factos dados como assentes uma ilação que a sua prudente convicção afasta. III – De acordo com a actual lei de processo, as partes têm o ónus de alegar os factos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aproveitamento dos articulados (art. 99º, n.º 2 do C.P.C.). II – O réu pode deduzir oposição a essa pretensão de remessa do processo, que será procedente se alegar alguma razão ... advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente vendo-se este impedido de alegar novos factos, invocar excepções ou deduzir reconvenção na nova acção, que não deduziu na anterior
Relator: ANSELMO LOPES
assim a remessa para factos vertidos no articulado do recurso, não respeita a exigência estabelecida no artº 374º, nº 2, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados ... especifiquem na decisão os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, não bastando alegar a sua reprodução a partir de outra peça processual, que pode conter
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
contestação articulado factos tendentes a demonstrar que os embargos foram deduzidos fora do prazo para o efeito e tendo a sentença recorrida, após prova produzida, dado como provados factos ... decidido, do qual se alheou, mas antes continuado a invocar o que naquela contestação alegara, nesta parte, o recurso carece de objecto; 2. Tendo a exequente logrado obter a penhora
Relator: HELENA TELO AFONSO
Tendo a autora alegado em sede de petição inicial aperfeiçoada que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pela sociedade cedente ao réu, referentes ... fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes
Relator: ANA BARATA BRITO
factos (da acusação e da sentença) são sempre “enunciados linguísticos descritivos de acções”: da acção executada – factos externos – e da acção projectada na vontade – factos internos. II - O Ministério Público ... elemento subjectivo”, não se mencionando que factos seriam esses que a acusação deveria conter e não continha, e tendo o Ministério Público nela articulado que “a arguida agiu de forma
Relator: MARIA ALEXANDRA
Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II – Numa ... tendo procedido conforme referido em II, não fica o juiz impedido de, após os articulados, ordenar que o exequente aperfeiçoe o requerimento inicial
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Proferido o despacho pré-saneador de convite ao aperfeiçoamento fático dos articulados, e decorrido o prazo aí fixado, se a parte decide não aceder ao convite que lhe foi dirigido ... não) o julgamento antecipado do mérito da causa. 3 – Se o conjunto de factos alegados pelos autores não preenche as condições de procedência da ação, tornando-se indiferente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alteração ou anulação da decisão, atenta a natureza urgente do presente recurso, o facto de a extensão das conclusões não ter prejudicado o entendimento pelo credor reclamante da pretensão ... juiz possa convidar à prestação de esclarecimentos ou à junção de documentos quanto a factos alegados pelas partes, tanto mais que o artigo 17.º do CIRE manda aplicar subsidiariamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo que, a causa de pedir é irrelevante para efeitos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOÃO NUNES
direito invocado, através do seu conteúdo e objecto, impondo-se ainda identificar o facto ou o título constitutivo desse arrogado direito, ou seja, a causa de pedir. II – Os poderes ... Civil e permitem ao juiz atender aos factos essenciais ou instrumentais que resultam da discussão da causa, mesmo que não tenham sido articulados, encontram-se balizados pela causa de pedir
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
alegado defeito de conservação e que deste resultou a ruína lesiva, ainda que ruína desencadeada concorrentemente pelo facto fortuito. VIII. Provado apenas que a ruína lesiva foi causada pelo facto ... responsável pelos danos. IX. A circunstância de a prova de um facto ter resultado de confissão expressa em articulado não lhe confere menos aptidão para aplicação do direito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 1691º do Código Civil, terá o credor de articular factos que determinem a existência do proveito comum, os quais deverão ser incluídos na base instrutória, afim de serem provados ... factos materiais concretos, demonstrativos de uma actividade cuja finalidade seja a de beneficiar economicamente o casal. II - Não atinge tal finalidade o credor que se limita a alegar, na petição
Relator: José Correia
495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam ... improcedem as demais conclusões das alegações. IV)- E isso não obstante ter sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo
Relator: José Correia
495º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam ... improcedem as demais conclusões das alegações. IV)- E isso não obstante ter sido alegada a prescrição da obrigação tributária como fundamento da oposição à execução fiscal, a qual, sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
alterações que se imponham), ou não aceita a reclamação, devendo nesse caso alegar os factos essenciais que fundamentam essa sua posição de não aceitação e arrolar a respetiva prova ... normal”), em que apenas são admitidos dois articulados (reclamação e resposta), em que as provas têm de ser indicadas logo nesses articulados, sendo admissíveis todos os meios de prova legalmente