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Relator: João Conde Correia dos Santos
Pouco tempo depois, o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 467/79, de 7 de dezembro, veio determinar que «os membros do Governo não podem ... sujeita a termo de caducidade, a posse como membro do Governo suspenderia a respetiva contagem, observando-se quanto às funções de chefia abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões da assembleia de
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, suspensão esta que não ... correr decorridos que sejam esses três anos. III) No sentido de que na contagem do prazo de prescrição há que considerar o mencionado período de três anos subsequente à notificação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
28/84 de 14.8. 3. Para o mesmo período, na ausência de regime especial, a contagem do prazo prescricional devia computar-se a partir do início do ano seguinte àquele ... tinha de somar o prazo que viesse a decorrer após esse tempo de paragem ao que já tinha decorrido até à data da autuação do processo executivo correspondente. 5. Actos
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas
Relator: Gomes Correia
I - À falta de norma que reguladora do conflito sucessivo das normas
Relator: HUGO MEIRELES
dissolução do casamento não se limita aos bens que integram o património comum ao tempo da propositura da ação de divórcio, antes nela devendo igualmente ser considerado aquilo que cada ... apuramento, é este o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição do exercício do direito de crédito do ex-cônjuge que o detenha sobre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
caso de sucessão no tempo de regimes de prescrição da pena devem - nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal – comparar-se os regimes legais ... correr”, é um só prazo que suspenso, continua a correr com a sua contagem a prosseguir quando cessa a causa de suspensão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos. II – No caso de eventos continuados, como sejam vicissitudes que se prolongam no tempo e cuja afetação de encargos ao empreiteiro não ocorre de modo instantâneo, o prazo ... constitui o evento relevante para efeitos de início da contagem do prazo referido no artigo 354.º, n.º 2, do CCP. IV – Tendo o pedido de reposição do equilíbrio
Relator: VERA SOTTOMAYOR
início da contagem do prazo de prescrição dos créditos laborais é o da cessação efectiva do vínculo jurídico-laboral, VI – O momento relevante para o início da contagem do prazo ... situação em que sem a oposição do empregador, o autor, num período de tempo de cerca de 60 minutos diários, que seria de descanso e durante dois anos consecutivo prestou
Relator: ALDA NUNES
anos de idade, perfaçam essa idade por força da bonificação para a contagem da idade mínima para aposentação, nele estabelecida, de seis meses por cada ano de serviço além ... valor, por cada ano de aposentação. IX – Ainda, relevam para efeitos de tempo de serviço para a aposentação destes docentes as faltas por doença a serviço efetivo dadas posteriormente
Relator: CARDOSO ALBUQUERQUE
I – Incide sobre as partes o ónus de promoverem o regular andamento
Relator: Aníbal Ferraz
respeita ao mesmo tributo e é relativa aos mesmos facto tributário e período de tempo, a assacada duplicação de colecta só seria capaz de ter viabilidade se avançada como fundamento ... Tendo-se reportado à liquidação e pagamento efectuado em 28.3.2000, o marco inicial da contagem do prazo para impugnar judicialmente só pode ser o dia, 22.5.2002, da notificação da decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Conforme resulta clara e expressamente do disposto no artigo 15º da
Relator: SOFIA DAVID
pedido face às superveniências factuais entretanto ocorridas, essa redução deve ser admitida. VI – Na contagem do prazo de 30 dias indicado no artigo 53º ... jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições especificas do tempo em que é aplicada». VIII - Da aplicação conjugada dos artigos 53º
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1.Termos iniciais e finais de contagem de juros indemnizatiórios; será aplicável a regra do nº 5 do artigo 61º do CPPT, nos termos da qual os são juros contados desde ... ressarcir idênticos prejuízos, eles não podem ser cumuláveis em relação ao mesmo período de tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 6. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº ... C.P.A., então em vigor) a impugnação pode ser feita a todo o tempo, como resulta do preceituado no artº.102, nº.3, do C.P.P.T., norma que está em sintonia
Relator: FELIZARDO PAIVA
caso de factos instantâneos com efeitos duradouros, suscetíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando ... partir da data da negociação/conclusão do novo contrato que se inicia a contagem do prazo de caducidade 30 dias para a resolução contratual. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: António Xavier Forte
contagem dos reclusos, às 19,30 , do dia 28-04-99 , e que envolve a mobilização de diversos guardas -cerca de 13/14 - , fazendo cada um a contagem ( o conto ... obrigação de descrever os factos imputados ao arguido , com menção das circunstâncias de modo , tempo e lugar em que foram praticados e a respectiva caracterização disciplinar , com referência aos preceitos