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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
declaração de nulidade da justificação, é ao réu que cabe «a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga» (n.º 1 do artigo 343.º do Código Civil ... contrários à lei — de meramente anuláveis passaram a ser nulos —, sem, no entanto, ter aditado disposição que expressamente confira legitimidade processual ao Ministério Público para pedir em juízo a declaração
Relator: CRISTINA NEVES
testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que efectivamente se realize ou se inicie a audiência final, conforme dispõe o artº 598 nº2 ... C.P.C., devendo a substituição ser requerida logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina, como o exige o nº1 do aludido preceito legal. IV - À parte
Relator: SARA REIS MARQUES
passou do n.º 3 para o n.º 1 2 - O referido diploma aditou ainda no n.º 4 que os titulares de títulos de condução cassados - caducados ... 43º do CP. A abstenção por ele adotada não significa de facto neutralidade e desresponsabilização, tendo outrossim ínsita uma tomada de posição: a de negar o necessário consentimento
Relator: FERREIRA RAMOS
considerado desde a sua origem um acto válido, como de facto o é; 13- Consequentemente, não há obrigação de repor as quantias recebidas ao abrigo de actos administrativos ilegais sanados ... observar o disposto no n 5 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação, aditado pela Lei n 75/93, por via do qual a remuneração mensal atendível para o cálculo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
fabricadas em formatos que não adotados para o pão e com a utilização de aditivos, há que validar a sujeição à aludida taxa reduzida. III. Sendo o produto em análise ... enquanto tal pães de leite. VII. Compete, em primeira linha, à AT demonstrar os factos índice em que funda a sua pretensão, não podendo, sem mais e sem qualquer inquisitório
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
parificação com os elementos do quadro orgânico daquela corporação; 2ª - A norma aditada ao artigo 1º daquele diploma legal, pelo Decreto-Lei nº 89/81, de 28 de Abril ... requisitos legais de ingresso no Quadro Geral de Adidos, embora tivessem as condições de facto para a aposentação; 4ª - A qualidade de agente militarizado é distinta da qualidade de militar
Relator: CRISTINA CERDEIRA
requerido os prestar, como factos constitutivos do direito invocado (artº. 342º, nº. 1 do Código Civil), sendo assim a Autora que terá de demonstrar os factos donde resulte essa impossibilidade ... conta os critérios estabelecidos no artº. 2016º-A, nº. 1 do Código Civil, aditado pela Lei nº. 61/2008 de 31/10, designadamente “a duração do casamento, a colaboração prestada à economia
Relator: JOSÉ FETEIRA
trabalho; IV- De qualquer modo, uma vez que a subscrição do já mencionado aditamento contratual por parte dos aqui requerentes/apelados e que conduziu à aplicabilidade ao caso vertente da aludida ... concretizada sem o prévio consentimento escrito daqueles; VI- Em face da matéria de facto que resultou demonstrada, não podemos deixar de concluir pela verificação de uma probabilidade séria de inexistência
Relator: Carlos de Castro Fernandes
espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença. II - A fundamentação de facto da decisão judicial deve incluir, não só a indicação dos elementos de prova que foram utilizados ... prova documental) o desvendar das razões por que se decidiu dar como provados determinados factos poderá ser atingida com a mera indicação dos respetivos meios de prova (não obstante
Relator: ASCENSÃO LOPES
verdadeiramente “proprietário”. 7) Este prédio tem de ser inscrito na matriz, como de facto veio a acontecer no caso dos autos em Março de 2000 e não restam dúvidas ... lugar a isenção se se verificar incidência. 10) O artigo 57 do EBF foi aditado pelo Decreto-Lei 208/96 de 8 de Novembro e entrou em vigor após a vacatio
Relator: ANA BARATA DE BRITO
não satisfazem o mero aprimoramento das decisões. 2. No recurso da matéria de facto, a Relação não conhece de questões relativas a alterações de factualidade que se traduzam num mero ... concreto mas ainda comum a um certo tipo ou grupo de pessoas. 6. O aditamento de regras de conduta à suspensão da prisão pressupõe que a suspensão não garante
Relator: Gomes Correia
entender-se que a parte alterada do acto é nova, quer tenha havido aditamento à primitiva declaração, quer substituição de algum aspecto do objecto. Deste modo, as alterações ou modificações ... efeitos decorrentes de acto anterior. XII)- Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto
Relator: BRÁULIO MARTINS
privá-lo da liberdade para a tal obviar. Atendendo a que a gravidade dos factos é muito elevada (vários crimes, vários ofendidos, com subtração de extenso acervo patrimonial ... sucede em casos com este estádio do desenvolvimento da doença, de um incontrolável impulso aditivo, situação em que todas as limitações e obstáculos são ultrapassados, como é consabido, assim
Relator: PAULA RIBAS
exatos termos que constam do respetivo registo, ainda que o crédito exequendo resulte de aditamentos aos contratos iniciais, acordados em data posterior à venda dos bens hipotecados a terceiro ... defendeu a validade da hipoteca. 11 - O vencimento antecipado da obrigação não é um facto que possa ser confessado, ocorrendo apenas quando se demonstrem os factos que permitam extrair
Relator: CRISTINA BRANCO
artigo 311.º do Código de Processo Penal foi aditado para reforçar a clareza do modelo acusatório e explicitar as funções dos vários sujeitos processuais, dele decorrendo, além do mais ... exigência de que a acusação defina o objecto do processo, descrevendo todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
respeito”. IV. Constituem pressupostos do direito de resposta, a ofensa ou as referências de facto inverídicas ou erróneas que possam afectar a sua reputação e boa fama, em relação ... esfera jurídica antes da ofensa ser cometida, mas apenas e só como reacção ao facto ofensivo que essa publicação representa, pelo que, nunca o direito de resposta e de rectificação
Relator: JORGE GONÇALVES
correio; b) Constatado o facto-base – a expedição da carta sob registo dirigida ao notificando –, fica assente, por presunção juris tantum, o facto desconhecido de a carta ter sido entregue ... declaração de depósito da carta na caixa do correio do notificando, a que aditou um prazo contínuo de 5 dias, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
lhes foi reconhecida estatutariamente para efeitos previdenciais. 34.ª— Em nada deve impressionar o facto de se aplicarem normas do Estatuto da Aposentação a magistrados inscritos na Segurança Social, pois ... Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, não teriam sido aditados o n.º 4 ao artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
força da Lei n.º 13/2023, de 03/04, foi aditado ao Código do Trabalho o artigo 12.º-A que estabelece a presunção de contrato de trabalho no âmbito ... circunstância de o prestador de serviço utilizar instrumentos de trabalho próprios, bem como o facto de estar dispensado de cumprir deveres de assiduidade, pontualidade e não concorrência, não é incompatível