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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13.4, um contratado “em regime de direito privado noutras instituições públicas do território” tem direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa, desde ... relação hierárquica, dado que a autora estava sujeita não apenas a ordens mas à actividade inspectiva ao por parte do Leal Senado de Macau que lhe atribuiu, pela informação
Relator: JOÃO MIGUEL
parcial, que podem exercer outras actividades, sem prejuízo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos outras leis para o exercício de cargos ou actividades profissionais (artigo ... órgão não executivo de associação pública e de fundação em regime de direito privado, de âmbito municipal, que, simultaneamente, exerça as funções de presidente ou vereador de câmara municipal
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
actuação no seio do serviço onde desempenhava funções. V. O exercício da actividade sindical pressupõe que os delegados sindicais possam afixar, no interior do organismo e em local apropriado, textos ... espaço geográfico, de acordo com as implicações que tal tem no exercício da actividade sindical. VII. Não se tem como violador do citado
Relator: CARVALHO GUERRA
marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando ... hoje pacificamente estendida a possibilidade de agirem no interior de quadros de direito privado conexionados com a empresarialidade, apenas se submetendo, nessa dimensão, às regras a que estão sujeitos
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
ambiente salutar perfila-se, também integrado no direito de personalidade, o direito à iniciativa privada (artigo 61.º n.º 1 da Constituição) e também o direito de propriedade (artigo ... posto de abastecimento de combustíveis (gasolina e gasóleo) e o desenvolvimento, nessa área, da actividade de venda desses produtos combustíveis e serviços conexos, é nocivo à saúde pública
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 10. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova ... sentido de criar 60 postos de trabalho que alegou com vista à retoma da actividade empresarial, impõe-se manter na ordem jurídica a deliberação do que do IAPMEI que determinou
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode
Relator: CATARINA JARMELA
prestações essas de conteúdo não determinado ao nível das opções constitucionais, necessitando de uma actividade de mediação e concretização do legislador ordinário, o qual, por sua vez, se encontra limitado ... parte do Estado ou de terceiros, ou seja, o direito de não ser arbitrariamente privado da habitação”. VI – No caso vertente não se pode considerar que o acto suspendendo violou
Relator: JOÃO MIGUEL
Estatutos); 2.ª O SUCH, associação de entidades hospitalares públicas e privadas e de instituições particulares de solidariedade social que se dediquem à promoção e protecção da saúde, deve ... regime de concorrência e de mercado, o SUCH pode ainda desenvolver actividades em todas as áreas de apoio das instituições e serviços que integram o sistema de saúde português, sejam
Relator: FONTE RAMOS
benefício das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas isenções previstas para pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, deixou de definir a isenção de custas destas pessoas em função ... objecto social encontra-se naturalmente ligada à existência da instituição e à sua actividade, ao prosseguimento do seu objecto ou concretização dos seus fins, envolvendo, pois, a defesa dos “interesses
Relator: BRAVO SERRA
qual desfruta da posse da terra. VI - A isto acresce que, devendo a actividade da Administração pautar-se pela legalidade, e perfeitamente justificado e razoavel que o legislador unicamente confira ... reserva não configura um requisito irrazoavel ou injustificado, ja que, co-existindo dois interesses privados em conflito - o do reservatario e o do detentor da posse util da terra, para
Relator: JORGE TEIXEIRA
latino, consagrado entre nós o notário é um jurista ao serviço das relações jurídico - privadas encarregado de receber, interpretar e dar forma legal à vontade das partes, redigindo os instrumentos ... eventual responsabilidade civil em que o notário incorra no exercício da sua actividade profissional como extracontratual, temos necessariamente que concluir que o prazo de prescrição aplicável é o previsto
Relator: Ana Patrocínio
I - Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no direito privado (cfr.artº.847, do C.Civil). No que especificamente diz respeito ao direito tributário, a compensação de dívidas ... consagra no seu artº.266, os princípios fundamentais por que se deve reger a actividade da Administração Pública, entre os mesmos surgindo, após a revisão constitucional de 1997, o princípio
Relator: Pedro Vergueiro
consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem registados, sendo que o examinado ... até porque estamos perante transacções comerciais, efectuadas por uma entidade empresarial no âmbito da actividade que constitui seu objecto social e, nesse âmbito, a empresa está vinculada ao cumprimento
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando
Relator: Cândido de Pinho
critérios, haverá que concluir que, dadas as características do estabelecimento, a natureza nocturna da actividade e o tradicional afluxo a horas tardias dos clientes, a redução do horário de funcionamento ... licenciamento inicial, com grave lesão para o primeiro. V- Em tal hipótese, o interesse privado tem que ceder perante o público e é essa a razão pela qual
Relator: VASQUES OSÓRIO
abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques ... realização da justiça penal deva prevalecer sobre o interesse da reserva da vida privada e da relação de confiança entre o advogado e o cliente, não deve ser deferido