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Relator: JORGE BISPO
violência doméstica visa proteger muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças. Está em causa ... intranquilidade, insegurança, infelicidade, fragilidade e humilhação. II) O que importa saber é se a conduta do agente, pelo seu carácter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
I) Para se poder afirmar a prática de um crime de ameaça
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
imagem de uma reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação ... situarmos perante o exercício de um “cargo público” excluiria a ilicitude da conduta (cfr. artigos
Relator: JORGE JACOB
tipo e que não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade do crime. III - É ainda um crime específico próprio, na medida em que o tipo ... subsídio ou subvenção) e de execução vinculada (na medida em que o fim típico previsto na norma terá que ser alcançado pelo modo descrito no tipo legal). V - Constituem requisitos
Relator: MOREIRA DO CARMO
reconhecimento do vício da nulidade, mas também à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece de ser aplicada com particulares cautelas, não podendo generalizar-se ou banalizar ... vício de forma, com base num censurável venire contra factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Para o preenchimento do tipo subjetivo do crime de abuso sexual
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática ... agente se serve do erro causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa; ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar; para, através desta falsa representação da realidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo ... emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa, por não ser possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência
Relator: FERNANDA PALMA
aplicação da pena de prisão ou multa, na prova da prática do facto típico e ilícito e da respectiva culpa, sem necessidade de se provarem quaisquer factos adicionais ... condução de veículo sob a influência do álcool. Trata-se, contudo, de uma conduta que revela um grau de perigosidade relativamente aos valores de segurança rodoviária que justifica, igualmente
Relator: ANA BARATA BRITO
dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II - A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme as leis científico ... modo como devia, a actuação desta não afasta a imputação normativa do resultado à conduta do condutor do veículo, a quem, para evitar o resultado, teria bastado a visualização
Relator: Aníbal Ferraz
tida por irrelevante e desprezível com o singelo argumento que se trata da conduta de terceiro. A génese destas situações não pode ser outra que não o comportamento assumido ... centena de milhar de milhões de escudos com exclusivo recurso a dinheiro. Integra actuação típica, recorrente, dos casos em que se conclui pela utilização de “facturas falsas”, que os pagamentos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apropriação e a intenção do agente exteriorizada nos mesmos, que se realiza a apropriação típica da coisa móvel pelo agente, na sua dimensão objectiva e subjectiva. II. Não é punível ... independentemente das consequências de natureza civil que possam advir da eventual ilicitude da sua conduta III. _ Não basta, pois, afirmar, como se faz na acusação e na sentença recorrida
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
constituem o tipo legal de crime – questão que estritamente decorre do princípio da tipicidade – importa sobretudo que a descrição da matéria proibida e de todos os demais requisitos da incriminação ... programáticas relativas à segurança no trabalho, de conteúdo absolutamente genérico, que não concretizam as condutas que deveriam ter sido observadas pelos arguidos, a mesma padece de um vício estrutural, consubstanciado
Relator: ARTUR VARGUES
Constituem elementos típicos do crime de furto a subtração de coisa móvel alheia (tipo objetivo) e a ilegítima intenção de apropriação ou intencionalidade exclusivamente virada para a apropriação (enquanto elemento ... dolo do tipo (integrado pelos elementos volitivo – a vontade livre de realização da conduta objetiva - e cognitivo - o conhecimento ou representação, de todas as circunstâncias do facto, tanto de carácter
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam ... acusação, de modo a evitar acusações gratuitas, manifestamente inconsistentes. V. Sendo atípica a conduta descrita na acusação, não poderá mobilizar-se incidente da alteração não substancial dos factos para suprir
Relator: FELIZARDO PAIVA
dias anteriores deve ser justificada, com vista a afastar a ilicitude da conduta, no acto da fiscalização, perante os agentes fiscalizadores, mediante a apresentação de uma declaração justificativa que confirme ... declaração de actividade ou qualquer outro documento idóneo não integra o elemento típico objectivo da contraordenação, o qual se basta com a falta de apresentação dos registos exigidos. VIII) Compete
Relator: AUSENDA GONÇALVES
típico (imputação objectiva do resultado à acção) e objectivamente previsível, em abstracto e de acordo com a experiência geral: uma acção só é idónea a produzir o resultado típico quando ... pena de substituição e encontra o seu fundamento na perigosidade que a conduta imprudente do condutor revele e destina-se a actuar psicologicamente sobre ele, visando influir preventivamente
Relator: ANSELMO LOPES
referência e o artº 107º contém um tipo dependente, pela particularidade material das condutas que o integram, ou seja, as relativas às prestações deduzidas a trabalhadores ou a membros ... segurança social, pois a estas aplica-se o artº 107º VI - A identidade típica sai especialmente reforçada se atentarmos na remessa que o artº 107º faz para
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação
Relator: ANA BACELAR
facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições ... concurso efetivo, verdadeiro ou puro. No primeiro caso, verifica-se que a conduta do agente preenche formalmente vários tipos de crime, mas, por via de interpretação, conclui