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Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
ordem e tranquilidade públicas e que essa medida se revelava adequada, suficiente e proporcional à gravidade dos ilícitos e a única capaz de afastar ou mitigar sobremaneira as exigência cautelares ... incêndio, logrando causá-lo ainda que as temperaturas não sejam elevadas, e, em regra, fá-lo em zonas que sabe possuírem matérias combustíveis bastantes para manter e disseminar o fogo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
junção aos autos, satisfaz plenamente a reserva de juiz e os requisitos constitucionais de proporcionalidade, adequação e necessidade, à luz do artigo ... assim, de um meio de prova atípico, cuja valoração depende da conformidade com as regras legais e processuais. 15. Condutas episódicas, subordinadas a instruções de terceiros e limitadas a tarefas
Relator: HELENA CANELAS
abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (cfr. nº 1), sendo inaplicável quando o efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como ... artigo 49º do RD/PSP, bem como pelos princípios fundamentais da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, enquanto parâmetros da atividade decisória administrativa (cfr. artigo 266º
Relator: ISABEL SILVA
confiança, corolário do princípio do estado de direito (art. 2º), nem o princípio da proporcionalidade ínsito no art. 18º nº 2 da CRP. IV - Atenta a configuração legal do apenso ... está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. IX - O privilégio imobiliário especial referido no art. 333º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
decorre de erro do credor; mas já não se justifica impor ao devedor – enquanto regra de conduta inerente ao princípio da boa fé e lealdade para com a outra parte ... tensão e daí não decorre qualquer violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. V – Não obstante o carácter injuntivo dos direitos atribuídos pela citada Lei nº 23/96
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARTINS DA FONSECA
passiva) faz parte de um verdadeiro sistema , de um instituto regido pelas mesmas regras , nomeadamente pelos artigos 48 , 49, 50 , 116 , 125, 127 e 153 da Constituição (texto originario ... Constituição, e assim parece evidente que a lei não respeita a proporcionalidade exigida pelo n. 2 do artigo 18 da Lei Fundamental. VI - Consequentemente , a citada alinea
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. IV. As providências cautelares visam ... prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. IX. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um funcionário uma pena
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) – proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. II. As providências cautelares visam ... prática, especialmente nos fundamentos e nas razões invocadas. VII. Não se pode entender como regra automática e absoluta que o simples facto de se aplicar a um médico uma pena
Relator: Helena Canelas
estado de necessidade administrativa, na medida em que os ato praticados com preterição das regras legais estabelecidas são válidos, se tal preterição se fundou em estado de necessidade ... materiais adotadas se circunscreveram ao que se mostrava necessário e adequado, e por conseguinte, proporcional, ao fim visado, com a tutela imediata e urgente do interesse da segurança e salubridade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exclusão as entidades adjudicantes de tais contratos estão, ainda assim, sujeitas a respeitar as regras e princípios fundamentais dos Tratados, mormente, as que se prendem com a livre concorrência ... mais que naquela fixação a liberdade detida sofre importantes limitações decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da concorrência interpenetrados e em estreita ligação com o objecto do contrato público
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não autoriza, diversamente se verificando quanto às infracções que afectem, tão só as regras de tutela particular, que podem ser afastadas com o consentimento do protegido, sem deixar de atender ... texto constitucional que contempla, a par do princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da proibição do arbítrio coenvolvidos na legalidade do exercício de direitos e deveres
Relator: João Conde Correia dos Santos
outros meios, menos restritivos, para alcançar o mesmo desiderato) e de justa medida ou proporcionalidade em sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos ... outro lado, os conceitos indeterminados utilizados pelo legislador para consagrar este poder devem, por regra, ser interpretados declarativa, senão mesmo, restritivamente, deve cingir-se às infrações criminais e a certas
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
igualização da sua (ir)relevância probatória; Temos de sopesar, criticamente e à luz das regras da experiência, esses depoimentos, apurar a consistência e credibilidade de cada ... subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A restituição provisória da posse constitui um meio expedito e eficaz
Relator: Ana Patrocínio
racionalidade e com uma valoração subjectiva devidamente controlada, com substrato lógico e dominada pelas regras da experiência. II) Por força do princípio da imediação, a tarefa de reexame da matéria ... insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade. VIII - A norma do n.º 2 do artigo 199.º do CPPT não predetermina
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
legal do seu exercício, o ato com efeito impeditivo que se consubstancia na antecedente regra: requerer a subvenção no mencionado prazo de 15 dias (cf. artigos ... supressão do direito à subvenção para as campanhas eleitorais, respeitando-se o princípio da proporcionalidade em qualquer das suas duas dimensões
Relator: Helena Ribeiro
proferida em relação a essa concreta facticidade que impugna, ao abrigo do princípio da proporcionalidade deve entender-se que o recorrente cumpre com esses ónus impugnatórios sempre que, embora ... doente (lesado) foi antecedido de atos clínicos cirúrgicos, praticados ou omitidos, com desrespeito das regras de ordem técnica e/ou científica próprias da atividade médica e/ou do dever geral de cuidado