548 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Será de qualificar como contrato de trabalho a relação estabelecida entre uma empresa de estruturas metálicas e o soldador/serralheiro que exerce funções em local pertencente à primeira, utilizando ... trata de acção com carácter publicista, de estrita legalidade e de defesa do interesse público
Relator: PAULO REIS
vários indícios que em determinado contexto fáctico podem pôr em causa a seriedade do interesse do “investidor” no âmbito da prova do sucesso do cumprimento por parte da mediadora ... prática do contrato inicialmente visado e já não desejado. X- A obtenção pela “empresa de mediação imobiliária” de uma proposta de aquisição do imóvel dos “clientes” já depois de conhecida
Relator: HENRIQUES GASPAR
aqueles, em funçãão das circunstancias concretas de cada caso, forem adequados para que a empresa, estabelecimento ou serviço não deixe de prestar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial ... definição do nivel, conteudo e extensão dos serviços minimos indispensaveis, releva de interesses fundamentais da colectividade, depende em cada caso da consideração de circunstancias especificas segundo juizos de oportunidade, esta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando ... direito que assume relevância na medida em que permite a fiscalização da gestão da empresa pelos seus membros. III – Quando as informações visam tomar posição a respeito de deliberações complexas
Relator: MONTEIRO DINIS
membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades , bem como os proprietarios de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando ... citado artigo 4 , sempre se podera afirmar ser injustificavel e inteiramente desproporcionada aos interesses em causa , a restrição pura e simples da sua capacidade eleitoral passiva , não existindo , alias , direito
Relator: PIRES ROBALO
falido ( artº 154º, nº 3, do Código dos processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falências) o que significa que mesmo no caso de procedência de acção declarativa já intentada ... tenha havido apreensão de bens do falido ou nos quais se debatam interesses relativos à massa, se esses processos forem mandados apensar aos autos de falência dentro do prazo fixado
Relator: BRAVO SERRA
apreço continuara a ser inatacavel se ao mesmo tempo estiver prevista a defesa dos interesses particulares dos credores e dos socios dos estabelecimentos bancarios liquidados, em termos da intervenção destes ... certo ainda que na designação dos mesmos não se trata de resolver conflitos de interesses entre partes em litigio. VII - Uma norma que disponha que compete a comissão liquidataria
Relator: Helena Canelas
prevenção e controlo da poluição sonora, nos limites da lei e no respeito do interesse público e dos direitos dos cidadãos, competindo em especial às autarquias locais, tomar todas ... autor levar a cabo, ele próprio, a medição acústica, contratando os serviços de uma empresa acreditada para o efeito, não se pode retirar da circunstância de o não
Relator: Pedro Vergueiro
conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam ... mesma, sendo que as últimas acções agora apontadas reforçam a ideia do empenho e interesse do Recorrido na actividade da sociedade, matéria que manifestamente se afasta do alegado alheamento
Relator: MANUEL BARGADO
posse da outra ou de terceiro, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. IV – O exame a realizar ... juntar aos autos faturas emitidas por esta última relativas a fornecimentos efetuadas a determinadas empresas desde 1996 até ao presente
Relator: Helena Canelas
administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses; por conseguinte, poderá, nessa ocasião, impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação ... tarefas regar e cuidar das plantas existentes no edifício, tarefa que estaria atribuída à empresa de limpeza, esse facto era essencial à apreciação dessa invocada causa de invalidade; e mostrando
Relator: Pedro Vergueiro
conduziria ao afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam ... conduta é própria de um gerente, que age em nome e no interesse da sociedade, nomeadamente habilitando a mesma com os meios financeiros necessários para fazer face às suas obrigações
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária» que «afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes», deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto ... conhecimento do contribuinte), jamais acarretaria a anulação da liquidação notificada. 4. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
resolução por incumprimento imputável ao empreiteiro, é admissível a condenação deste no ressarcimento do interesse contratual positivo, de forma a colocar o dono da obra na situação em que estaria ... agravamento dos danos. VI – Nas obrigações emergentes de atos que constituam transações comerciais entre empresas, são devidos juros de mora às taxas especiais previstas no Código Comercial e legislação complementar
Relator: RUI PEREIRA
superior a três anos constitui um limite muito forte à concorrência, por impedir as empresas que operam na área do negócio posta a concurso de poderem fornecer aqueles bens e/ou ... afastamento do efeito anulatório do contrato por decisão judicial ou arbitral, quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença e a gravidade da ofensa geradora do vício do acto
Relator: Frederico Macedo Branco
modo de assinatura de cada uma das Sociedades que integram um agrupamento de empresas, quando não restem dúvidas face à legitimidade de quem apresente e subscreva a candidatura. 2 - Efetivamente ... Agrupamento de Concorrentes. Assim não sendo, estar-se-iam a comprometer os interesses em jogo e a contribuir para uma eventual exclusão cega de propostas, o que se mostraria desproporcionado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de
Relator: ISABEL FERNANDES
pagamento por conta” tem de ser aferido face à situação contabilística da empresa no fim do período fiscal a que se refere o mesmo. Ora, se nenhuma quantia pecuniária houver ... depender a punição - porquanto não se verifica a lesão do interesse protegido pela norma. II - Nestas condições, a inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta
Relator: ISABEL FERNANDES
pagamento por conta” tem de ser aferido face à situação contabilística da empresa no fim do período fiscal a que se refere o mesmo. Ora, se nenhuma quantia pecuniária houver ... depender a punição - porquanto não se verifica a lesão do interesse protegido pela norma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento por conta" tem de ser aferido face à situação contabilística da empresa no fim do período fiscal a que se refere o mesmo. Ora, se nenhuma quantia pecuniária houver ... depender a punição - porquanto não se verifica a lesão do interesse protegido pela norma. 5. Em conclusão, nestas condições, a inexistência de lucro tributável no período fiscal