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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
execução deduzida pelo cônjuge do Executado, assiste-lhe a faculdade de invocar outros fundamentos que não os já esgrimidos pelo Executado (n.º 1 do artigo 787º ... prescrição parcial dos juros incorporados na quantia exequenda, não suscitada pelo Executado nos embargos por si previamente propostos, colocada pelo cônjuge do Executado na sua oposição à execução
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A responsabilidade civil do exequente para com o executado, em relação
Relator: ELISABETE ALVES
sentença, é lícito ao executado na sequênciada citaçãoinicialprevistanoartigo874º doC.P.C., deduzir oposiçãoà execução mediante embargos de executado, fundada, nomeadamente, na invocação de factos extintivos, como seja o cumprimento posterior (à sentença ... 868º, n.º 2, do CPC.-, bem como invocar qualquer um dos fundamentos previstos nas várias alíneas do artigo 729º do C.P.C. 2. Já a oposição que é possível deduzir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
instauração da ação executiva contra os avalistas, só por si, não consubstanciam fundamento bastante para o reconhecimento do abuso de direito previsto no artigo 334º do Código Civil, na modalidade ... daí decorrente será apenas a exclusão dessas cláusulas dos respetivos contratos. IV- Sendo os embargantes demandos na ação executiva na qualidade de avalistas e não como outorgantes nos contratos para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva
Relator: Magda Espinho Geraldes
reparação para os seus interesses, nos precisos termos em que a decisão recorrida se fundamenta, visto que na instância nada de novo ou com interesse relevante se impõe, sendo certo ... recurso hierárquico interposto pela recorrente do acto que determinou um embargo de obras para o Presidente da CML, sendo um recurso impróprio, facultativo, visto o despacho da Vereadora ter sido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
intempestividade dos embargos implica a não pronúncia sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso. Querendo isto significar que, perante a caducidade do direito de ação ... alterar ou a anular as decisões de que se recorre, e podem ter por fundamento qualquer vício de forma ou de fundo que a Recorrente entenda que afeta a decisão
Relator: CRISTINA NEVES
dele não resulte a violação da reserva de competência legislativa, a violação de direitos fundamentais ou do património das partes. III- Constituem actos discricionários todos aqueles em que em causa ... dele resulte a violação da reserva de competência legislativa ou a violação de direitos fundamentais das partes, deve ser admitida a reclamação, sob pena de a irrecorribilidade daqueles actos contender
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. No processo de insolvência para apurar da possibilidade ou impossibilidade de
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não
Relator: MONTEIRO DINIS
recrutamento, atraves de acessos e de ingressos, consoante a origem profissional dos candidatos, sem embargo de uns e outros haverem obrigatoriamente de se sujeitar a regra do concurso curricular ... inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera em ultima analise da ausencia de fundamento material bastante, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico. VIII
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex., os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter ... requerente/terceiro anular o negócio jurídico subjacente ao título exequendo (declaração confessória de dívida) com fundamento em vício de vontade (simulação absoluta), o meio adequado tendente a obter esse efeito jurídico
Relator: Cristina Travassos Bento
alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são qualificados como um incidente de instância, e assim nos termos ... valor atribuído à causa com a utilidade do pedido não pode ser considerada como fundamento para recusa da petição por acto da secretaria.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
Sendo a única questão suscitada nos embargos a de saber se o pedido executivo tem cobertura ou não na decisão anulatória não interessa saber neste processo se o executado cumpriu ... julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta a decisão pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou
Relator: Helena Lopes
não havia sido demonstrado o nexo de causalidade entre o acto impugnado - embargo de obra -e a alegada impossibilidade de execução das obras adjudicadas, não constitui questão que devesse ... interesse público deve ser apreciada nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta os fundamentos do acto e as razões invocadas pelo requerente e pelo requerido. 3. Se da apreciação
Relator: ANTONIO CAEIRO
sobre a sua compatibilidade com a norma do artigo 35 da Constituição; 2 - Sem embargo, a ratio da proibição de interconexão de ficheiros com dados pessoais, estabelecida no artigo ... estabeleça a compatibilidade entre o recurso aos meios informaticos e a garantia dos direitos fundamentais do cidadão, bem como defina o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informatico
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Uma sentença homologatória de transacção em que interveio mandatário sem poderes
Relator: EVA ALMEIDA
inequívoca, a possibilidade de o executado poder deduzir oposição à execução de sentença com fundamento em contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos, independentemente ... constitui obstáculo, até porque se vem admitindo que a notificação (da contestação ou dos embargos) opere como como tal. O invocado crédito não deixa de ser exigível, muito embora