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1. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0069

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • CHEQUES
2. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0673

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
3. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0366

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
4. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0009

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
5. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0070

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, pelos

   • CHEQUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
6. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0694

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
7. TCONST1993-10-27só sumário

   93-0093

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • CHEQUES
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
8. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0695

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
9. TCONST1993-10-27só sumário

   92-0749

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos

   • CHEQUE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
10. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0766

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIMES
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
11. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0201

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93 não julga inconstitucional a norma constante

    • CHEQUE
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
12. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0696

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
13. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0761

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, pelos

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
14. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0012

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelo fundamento do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
15. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0115

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
16. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0004

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, pelos

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
17. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0016

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, pelos

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • GOVERNO
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
18. TCONST1993-10-27só sumário

    93-0155

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
19. TCONST1993-10-27só sumário

    92-0650

    Relator: RIBEIRO MENDES

    n Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto

    • CHEQUE
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • GOVERNO
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
20. TCONST1993-10-25só sumário

    93-0156

    Relator: ALVES CORREIA

    Pelos fundamentos do Acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA