Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0366

Fonte oficial ↗
Data
1993-10-27
Relator
TAVARES DA COSTA
Secção
ACTC00004216
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

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