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Relator: CRISTINA NEVES
Existindo atrasos ou defeitos na obra, porque o contrato de empreitada é um contrato bilateral e sinalagmático, poderia o dono da obra recusar a sua contraprestação, se ainda não vencida ... Invocada a exceptio nom adimpleti contratus esta só poderá ser afastada se a contraparte incumpridora alegar que: a parte que invoca a exceção está obrigada a cumprir em primeiro lugar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer outro serviço de suporte. Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de “Know-how”. 5. Para uma noção do conceito ... são recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Tendo as partes subordinado a produção de efeitos do contrato de compra e venda do imóvel em causa a uma condição que oportunamente fizeram registar na Conservatória do Registo Predial ... legal a que uma das partes pode lançar mão para estimular o comportamento da contraparte ou para tentar assegurar-se de um certo resultado que lhe será benéfico. IV - Perante
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
separado e contra Rés distintas duas ações que visam, respetivamente, o incumprimento de contratos de prestação de serviços distintos, é insuficiente, para determinar a apensação de ações, a circunstância ... ambas as ações, o facto de as Rés – na versão destas – terem atuado como contraparte única da Autora, a circunstância de os mandatários das partes serem os mesmos nas duas
Relator: PAULO AMARAL
devidas por acidente de trabalho. II- O pagamento de trabalho suplementar regular, porque imediata contrapartida do trabalho prestado, integra a referida retribuição e entra no cálculo das mesmas prestações ... montante diário pago a um trabalhador que contraria os demais dados existentes nos autos (contrato de trabalho, realização de trabalho suplementar), bem como a experiência comum, deve, em face
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
termos do qual as renovações de contratos daquela natureza “deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico”. II – Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável ... contrato se tivesse renovado. III - O respeito pela boa-fé no contexto de qualquer atuação da Administração Pública, e por conseguinte também no âmbito da execução dos contratos, decorre desde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
executava essa relação jurídica, à sua qualificação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, atento o disposto ... contrato de trabalho de que o trabalhador pode gozar. (iii) Não se mostra provada a subordinação jurídica e, com ela, a existência de um contrato de trabalho entre a Autora
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
medida em que em sede de defesa tenha sido invocada uma atuação abusiva da contraparte no contexto acima referido, não configura nulidade de sentença por excesso de pronúncia a integração ... levar em consideração, para além do mais, as circunstâncias da sua emissão. IX- O contrato de seguro de crédito tem por objeto a cobertura dos riscos decorrentes do crédito originado
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
face da inexistência de um contrato que incumpra as formalidades ad substantium (forma escrita), será de valorar a relação contratual de facto, tendo a nulidade eficácia ex tunc, como decorre ... possível devolver os serviços prestados, deverá ser restituído o valor correspondente, que as partes contratantes objectivamente fixaram através do preço estipulado. iii) Nem se entende como pode o Recorrente pretender
Relator: JOSÉ CRAVO
partes, sedimentada ao longo de período temporal alargado, se traduziu num escrupuloso cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações dele emergentes ... relação contratual, assumida prolongadamente ao longo do tempo, a fundada e legítima confiança na contraparte em que se não invocaria o vício formal, verificado aquando da celebração do acto
Relator: JOÃO NUNES
título de compensação especial e abono de viagem/marcha, uma vez que não são contrapartida da prestação do trabalho, antes se apresentam como compensação de despesas do trabalhador; III – Os juros ... indemnização resultante da mora no cumprimento dessa obrigação, consubstanciam créditos emergentes da violação do contrato de trabalho, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto
Relator: ACÁCIO NEVES
àquele exercício. 2 – A passagem, feita apenas com base num acordo que teve como contrapartida o fornecimento de água ao réu (estando-se assim apenas no domínio das relações obrigacionais ... posse. 3 – Para que ocorra a constituição de uma servidão de passagem por contrato, nos termos do nº 1 do art. 1547º do C. Civil, é necessário o acordo (contrato
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
incorrer em mora perante este (artº 768º, nº 1). II - A resolução do contrato, que consiste na extinção, retroactiva, da relação contratual por declaração unilateral de um dos contraentes ... convenção (artº 432º), podendo fazer-se por acordo, através de declaração à contraparte, ou judicialmente. A resolução terá de ser feita judicialmente sempre que a declaração de resolução não seja
Relator: Luís Armando Bilro Verão
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a acumulação de duas funções tituladas por contratos por tempo indeterminado e a tempo completo, mas, tão-somente, o exercício de funções de ensino ... Código do Trabalho, a uma retribuição específica, que se justifica como contrapartida da disponibilidade acrescida, com a correspondente perda de autodisponibilidade, que lhe é exigida. 13.ª Uma universidade pública
Relator: CRISTINA NEVES
fracção, pelo seu proprietário, para habitação de um terceiro, mediante o pagamento de uma contrapartida pecuniária mensal, deve considerar-se que estes factos integram o tipo contratual de locação ... Interposta acção tendo como objecto a celebração de contrato de arrendamento para habitação, cuja resolução é peticionada nos autos, com o consequente despejo da arrendatária, a fixação do valor deve
Relator: SILVA RATO
fixa, uma compensação fixada em função do período em falta para o termo do contrato. 4. Na verdade, estabelecendo art.º 19º do diploma, uma compensação perfeitamente equilibrada para ... diploma em apreço, veda, imperativamente, que num Contrato de Crédito ao Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
vontade real concordante das partes, não bastando um conhecimento da vontade real da contraparte. 3 – Tendo resultado das circunstâncias que antecederam a celebração do negócio e contemporâneas, bem como ... negócio jurídico da doação, que o fim mediato que animou ambos os outorgantes do contrato (doadores e donatária) de doação foi a construção no terreno doado de uma delegação/polo
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira ... material contratado, o diferencial de preço deve ser descontado no preço da empreitada, por se tratar de montante em que está lesado o dono da obra. 2. - Tal contrato configura
Relator: VÍTOR AMARAL
acordo, provada plenamente por documentos ou por confissão reduzida a escrito. 2. - No contrato de mandato civil, mesmo que de natureza gratuita – sem retribuição –, cabe ao mandante reembolsar o mandatário ... mandatário cabe, para além do mais, prestar contas ao mandante, findo o contrato ou quando este as exigir, e entregar ao mandante o recebido – e não despendido – no âmbito
Relator: RAQUEL RÊGO
I - O princípio da boa-fé há-de orientar o julgador na